DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 13/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 18/09/2018 09:00:04 | 139ª (Centésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 31/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/11/2019 09:00:10 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:12 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | ||
| 20/01/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS | ||
| 01/02/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/02/2021 09:00:20 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2021 09:00:22 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL REGIONAL - RESOLUÇÃO Nº 1591 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 - ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 1094. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS MEDIANTE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO PROJACMCF OS JOVENS QUE ESTIVEREM MATRICULADOS EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E COM FREQUÊNCIA REGULAR.
ART. 2º - APRENDIZ É O MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, QUE CELEBRA CONTRATO DE APRENDIZAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DO ARTIGO 428 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
ART. 3º - O JOVEM APRENDIZ, CONFORME CONTRATO DE TRABALHO, RECEBERÁ VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O NÚMERO DE JOVENS APRENDIZES CONTRATADOS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESERVANDO-SE, DO QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS 10% PARA ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE A SER REALIZADA E 15% (QUINZE POR CENTO) PARA JOVENS COMPROVADAMENTE CARENTES, COM RENDA FAMILIAR PER CAPTA DE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 4º - A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, AGENTES DE INTEGRAÇÃO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS PARA A PERFEITA EFETIVAÇÃO DO PROJACMCF.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM FICARÃO A CARGO DA COORDENAÇÃO GERAL DO PROJACMCF, QUE DEVERÁ SER INSTITUÍDA QUANDO ELABORADO O CONVÊNIO OU CONTRATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 5º - PARA A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS, PROGRAMAS OU AÇÕES QUE VISEM EFETIVAR O PROJACMCF, FICA AUTORIZADO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A PROCEDER TODOS OS ATOS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR E TORNAR EFICAZ A PRESENTE RESOLUÇÃO.
ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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