DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/09/2018 09:00:04 | PAUTA | 139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/11/2019 09:00:10 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:12 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 20/01/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS | |
| 01/02/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:20 | PAUTA | 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/02/2021 09:00:22 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL REGIONAL - RESOLUÇÃO Nº 1591 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 - ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 1094. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS MEDIANTE ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DO PROJACMCF OS JOVENS QUE ESTIVEREM MATRICULADOS EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E COM FREQUÊNCIA REGULAR.
ART. 2º - APRENDIZ É O MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, QUE CELEBRA CONTRATO DE APRENDIZAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DO ARTIGO 428 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
ART. 3º - O JOVEM APRENDIZ, CONFORME CONTRATO DE TRABALHO, RECEBERÁ VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O NÚMERO DE JOVENS APRENDIZES CONTRATADOS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESERVANDO-SE, DO QUANTITATIVO TOTAL DE VAGAS 10% PARA ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE A SER REALIZADA E 15% (QUINZE POR CENTO) PARA JOVENS COMPROVADAMENTE CARENTES, COM RENDA FAMILIAR PER CAPTA DE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 4º - A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, AGENTES DE INTEGRAÇÃO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS PARA A PERFEITA EFETIVAÇÃO DO PROJACMCF.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM FICARÃO A CARGO DA COORDENAÇÃO GERAL DO PROJACMCF, QUE DEVERÁ SER INSTITUÍDA QUANDO ELABORADO O CONVÊNIO OU CONTRATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 5º - PARA A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS, PROGRAMAS OU AÇÕES QUE VISEM EFETIVAR O PROJACMCF, FICA AUTORIZADO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A PROCEDER TODOS OS ATOS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR E TORNAR EFICAZ A PRESENTE RESOLUÇÃO.
ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
