INSTITUI O SISTEMA ONLINE DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS NO PORTAL DA PREFEITURA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/08/2018 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2018 09:00:06 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/03/2019 09:00:10 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/03/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/03/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2019 09:00:20 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/04/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/07/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:26 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:28 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2019 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/09/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA ON-LINE DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS QUE DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO AO PÚBLICO NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - O SISTEMA DEVERÁ PERMITIR:
I - O CADASTRO DE EMPRESAS QUE DISPONIBILIZEM EMPREGOS;
II - CAMPO PARA PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS DISPONÍVEIS, SUAS CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS NECESSÁRIOS; E
III - A INSCRIÇÃO DE TRABALHADORES INTERESSADOS NAS VAGAS OFERECIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A OPERAÇÃO DO SISTEMA NÃO PODERÁ GERAR QUALQUER CUSTO ÀS EMPRESAS E AOS TRABALHADORES.
ART. 3º - O SISTEMA DEVERÁ DISPONIBILIZAR FORMULÁRIO ON-LINE PARA PREENCHIMENTO DE CURRÍCULO PELO INTERESSADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ALÉM DO ENCAMINHAMENTO PARA A EMPRESA DEFINIDA PELO TRABALHADOR, O CURRÍCULO DEVERÁ PERMANECER EM BANCO DE DADOS PARA CONSULTA PELAS EMPRESAS.
ART. 4º - AS EMPRESAS CADASTRADAS DEVERÃO INDICAR OS EMPREGOS DISPONÍVEIS, MANTENDO ATUALIZADO O BANCO DE DADOS, SEMPRE QUE AS VAGAS FOREM PREENCHIDAS OU QUANDO HOUVER NOVAS VAGAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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