CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 20/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 21/08/2018 09:00:06 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:08 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.478/2018 | |
| 28/08/2018 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ATO Nº 005, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMPOSTA PELOS VEREADORES: PRESIDENTE - OSÉIAS RODRIGUES COUTO; RELATOR - SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA; MEMBROS: ADEIR NOVAES; ALEXANDRA DOS SAN | ||
| 06/09/2018 09:00:12 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL EDIÇÃO - ANO XIII Nº 926, DE 03/09/2018, PAG 02 - RESOLUÇÃO E ATO | ||
| 15/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM COMO OBJETIVO OPINAR EM TODOS OS PROJETOS QUE TRATEM DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ACOMPANHAR ASSUNTOS PERTINENTES À SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUÍDO QUESTÕES DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A COLABORAÇÃO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E AINDA ATUAR EM PESQUISAS, ESTUDOS E CONFERÊNCIAS SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA.
ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 5º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
