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ART. 1º - FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM COMO OBJETIVO OPINAR EM TODOS OS PROJETOS QUE TRATEM DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ACOMPANHAR ASSUNTOS PERTINENTES À SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUÍDO QUESTÕES DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A COLABORAÇÃO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E AINDA ATUAR EM PESQUISAS, ESTUDOS E CONFERÊNCIAS SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

ART. 5º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.