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ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 1º DA LEI Nº 1.695/2003 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, ÓRGÃO COLEGIADO, DELIBERATIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - FICA MODIFICADO O ART. 8º, INCISOS I, II,III DA LEI Nº 1.695/2003, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM ESTA LEI E O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECENDO AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, SEMPRE NA ÚULTIMA QUARTA FEIRA DO MÊS, E AS EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - AS REUNIÃO ORDINÁRIAS SÓ TERÃO CORO PARA ABERTURA COM A PRESENÇA, MÍNIMA, DE SETE CONSELHEIROS VOTANTES (OS CONVIDADOS NÃO SOMAM NESSA CONTAGEM). SÓ PODERÁ DELIBERAR COM A PRESENÇA DE OITO CONSELHEIROS.

ART. 3º - FICAM MODIFICADOS OS ARTS. 13, 14, 15, 16, 17 E 18 DA LEI Nº 1.695/2003, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DA PRESIDÊNCIA

ART. 14 - A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA NO PRIMEIRO ANO POR UM MEMBRO INDICADO PELO PODER EXECUTIVO E NO SEGUNDO ANO POR UM MEMBRO ELEITO PELOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 15 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO:
I - DIRIGIR, COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A LEGISLAÇÃO;

II - REPRESENTAR O CONSELHO, PESSOALMENTE OU POR DELEGAÇÃO;

III - CONVOCAR E PRESIDIR AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, VERIFICANDO O QUÓRUM, CONCEDENDO APARTES E DECIDINDO SOBRE QUESTÕES DE ORDEM;

IV - DEFINIR PAUTAS DAS REUNIÕES, APROVAR A ORDEM DO DIA E SUBMETÊ-LA AO PLENÁRIO;

V - EXERCER O DIREITO DE VOTO E USAR DO VOTO DE QUALIDADE NOS CASOS DE EMPATE;

VI - PROCLAMAR E FAZER EXECUTAR AS DECISÕES DO CONSELHO;

VII - DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES TÉCNICAS PROCESSOS E MATÉRIAS ESPECÍFICAS;

VIII - DESIGNAR RELATOR PARA ASSUNTOS EM PAUTA NÃO SUBMETIDOS ÀS COMISSÕES TÉCNICAS;

IX - FORMULAR CONSULTAS AO PLENÁRIO E ENCAMINHAR AS SOLICITAÇÕES E PROPOSIÇÕES DAS COMISSÕES TÉCNICAS E DOS CONSELHEIROS;

X - MANTER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO COM A SOCIEDADE CIVIL;

XI - DETERMINAR NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, AUTORIZANDO AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TAL FIM;

XII - MANDAR EXPEDIR AS CORRESPONDÊNCIAS E CONVITES OFICIAIS DO CONSELHO;

XIII - ENCAMINHAR ÀS AUTORIDADES OS ATOS DO CONSELHO QUE LHES SEJAM PERTINENTES OU FAZER PUBLICAR TAIS ATOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUANDO NECESSÁRIO OU MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PLENÁRIO;

XIV - PARTICIPAR, SEMPRE QUE ENTENDER OPORTUNO, DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES TÉCNICAS, SEM DIREITO A VOTO;

XV - RECEBER E MANDAR PROCESSAR AS COMUNICAÇÕES DE LICENÇA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE CONSELHEIRO, CONVOCANDO O RESPECTIVO SUPLENTE;

XVI - MANTER A ORDEM E GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS CONSELHEIROS EM PLENÁRIO, SUSPENDENDO OU INTERROMPENDO AS REUNIÕES EM CASOS DE FORÇA MAIOR OU QUANDO NÃO HOUVER CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO;

XVII - EXERCER, "AD REFERENDUM" DO PLENÁRIO, OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE NÃO CONSTEM NESTA LEI E NO REGIMENTO.

DA VICE-PRESIDÊNCIA

ART. 16 - O VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIRÁ O PRESIDENTE DO CONSELHO EM TODAS AS SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, COMPETINDO-LHE, AINDA, ASSESSORAR O PRESIDENTE NA DIREÇÃO GERAL DO CONSELHO E EXERCER, POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE OU DO PLENÁRIO, OUTRAS ATRIBUIÇÕES.

DO 1º SECRÉTARIO

ART. 17 - AO 1º SECRETÁRIO, INSTÂNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE APOIO OPERACIONAL, COMPETE:
I - FORNECER INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO PLENÁRIO, PRESIDÊNCIA OU COMISSÕES TÉCNICAS;

II - ORGANIZAR A DOCUMENTAÇÃO GERAL DO CONSELHO;

III - ELABORAR E ENCAMINHAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, AS CORRESPONDÊNCIAS E CONVITES OFICIAIS DO CONSELHO;

IV - RECEBER, REGISTRAR, CUIDAR E DISTRIBUIR O EXPEDIENTE DO CONSELHO;

V - INSTRUIR PROCESSOS E ORGANIZAR, DE ACORDO COM A PRESIDÊNCIA, A ORDEM DO DIA PARA AS REUNIÕES DO PLENÁRIO;

VI - FORNECER OS INFORMES SOBRE O ANDAMENTO DE DECISÕES E PARECERES DO CONSELHO;

VII - ORGANIZAR, REGISTRAR E EFETUAR O CONTROLE DO MATERIAL DE SERVIÇO;

VIII - TOMAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES DO PLENÁRIO, CONTROLANDO A LISTA DE PRESENÇA;

IX - SECRETARIAR AS REUNIÕES DO PLENÁRIO, PROMOVENDO A LAVRATURA DAS ATAS E SEU ENCAMINHAMENTO AOS CONSELHEIROS PARA APROVAÇÃO;

X - SUPERINTENDER E AUXILIAR ADMINISTRATIVAMENTE OS TRABALHOS DAS COMISSÕES TÉCNICAS;

XI - MANTER A PRESIDÊNCIA INFORMADA SOBRE OS ASSUNTOS DA SECRETARIA, APRESENTANDO RELATÓRIOS SOBRE OS SEUS TRABALHOS E AS NECESSIDADES;

XII - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS À FUNÇÃO DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA.


DO 2º SECRETÁRIO

ART. 18 - AO 2º SECRETÁRIO COMPETE SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, AUXILIAR 1º SECRETÁRIO, O EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE.

ART. 4° - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS NA LEI Nº 1.695/2003, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DO PLENÁRIO

ART. 19 - AO PLENÁRIO, INSTÂNCIA MÁXIMA DE DELIBERAÇÃO E DECISÃO, FUNCIONANDO EM REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CABE EXAMINAR, DISCUTIR E DECIDIR SOBRE MATÉRIA RELACIONADA ÀS COMPETÊNCIAS INDICADAS NO ART. 4º DESTA LEI

I - DECIDIR SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMISSÕES TÉCNICAS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, SUBSIDIÁRIAS EM ASSUNTOS DE NATUREZA TÉCNICA OU ESPECÍFICA;

II - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR ESTA LEI E O REGIMENTO; ZELAR PELA PRESTEZA, TRANSPARÊNCIA E SERIEDADE DOS TRABALHOS DO CONSELHO;

III - MANIFESTAR-SE E TOMAR AS DECISÕES DO CONSELHO, EM ESPECIAL AS QUE VERSAREM MATÉRIA TRATADA PELOS MEIOS PREVISTOS NESTE LEI E FOREM APRESENTADAS PELAS COMISSÕES TÉCNICAS OU PELOS CONSELHEIROS;

IV - AUXILIAR A PRESIDÊNCIA EM QUESTÕES ADMINISTRATIVAS INTERNAS;

V - APRECIAR E DECIDIR RECURSOS EM GERAL;

VI - PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÕES DISCIPLINARES ENCAMINHADAS PELO PRESIDENTE OU PELOS CONSELHEIROS;

VII - DECLARAR IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES;

VIII - DISCIPLINAR E IMPLEMENTAR, POR MEIO DE RESOLUÇÃO, O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO;

DAS COMISSÕES TÉCNICAS

ART. 20 - O CONSELHO PODERÁ CRIAR, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, COMISSÃO TÉCNICA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, INFORMAÇÕES, RELATÓRIOS OU PARECERES SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA TÉCNICA EXTRAORDINÁRIA OU QUE EXCEDA AS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO CONSELHO.

ART. 21 - CADA COMISSÃO TÉCNICA TERÁ SUAS FINALIDADES ESPECÍFICAS DEFINIDAS NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO, QUE FIXARÁ, AINDA, SEU PRAZO DE DURAÇÃO, NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) MESES, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO TANTAS VEZES QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

ART. 22 - AS COMISSÕES TÉCNICAS SERÃO COMPOSTAS POR 3 (TRÊS) CONSELHEIROS, PODENDO, QUANDO NECESSÁRIO E MEDIANTE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, CONVIDAR UMA OU MAIS PESSOAS DO PODER PÚBLICO OU DA SOCIEDADE CIVIL, COM NOTÓRIO SABER EM SUA ÁREA TÉCNICA DE PERTINÊNCIA, PARA INTEGRÁ-LA, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO.

ART. 23 - CADA COMISSÃO TÉCNICA ELEGERÁ, ENTRE OS CONSELHEIROS QUE A INTEGRAM, UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO.

ART. 24 - OS TRABALHOS DA COMISSÃO TÉCNICA ENCERRAM-SE COM A LEITURA EM PLENÁRIO DO EXPEDIENTE PRODUZIDO, DE ACORDO COM AS SUAS FINALIDADES, SENDO CERTO QUE OS QUE CONTIVEREM PROPOSIÇÕES TERÃO SUAS CONCLUSÕES OBSERVADAS, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, SOMENTE APÓS APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO.

CAPITULO V
DAS REUNIÕES

ART. 25 - O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE SEMPRE NA ÚLTIMA QUARTA FEIRA DE CADA MÊS. AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIAS, PODERÃO SER CONVOCADAS POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DELIBERAÇÃO EM REUNIÃO ANTERIOR DO PLENÁRIO OU REQUERIMENTO SUBSCRITO POR, NO MÍNIMO, UM TERÇO DOS CONSELHEIROS, COM A INDICAÇÃO DA FINALIDADE, NÃO PODENDO DELIBERAR SOBRE MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DA ORDEM DO DIA.

ART. 26 - A CONVOCAÇÃO PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS SERÁ FEITA PELO PRESIDENTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, POR CARTA OU PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE DO CADASTRO DO CONSELHEIRO NA SECRETARIA EXECUTIVA, E CONTERÁ A ORDEM DO DIA SUMARIAMENTE INDICADA.

ART. 27 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DO PLENÁRIO DO CONSELHO SOMENTE SERÃO INSTALADAS COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, DE 7 (SETE) DOS CONSELHEIROS.

ART. 28 - O EXPEDIENTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PLENÁRIO COMPREENDERÁ:
I - LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS ATAS DE SESSÕES ANTERIORES;

II - LEITURA DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E EXPEDIDA;

III - COMUNICAÇÕES, CONSULTAS E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO;

IV - DELIBERAÇÃO SOBRE A ORDEM DO DIA;

V - ASSUNTOS GERAIS.

ART. 29 - AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS CONSELHEIROS PRESENTES, À EXCEÇÃO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DESTE REGIMENTO, QUE DEPENDERÃO DE APROVAÇÃO POR DOIS TERÇOS DOS INTEGRANTES DO CONSELHO.

ART. 30 - AS VOTAÇÕES SERÃO ABERTAS E NOMINAIS, PODENDO CADA CONSELHEIRO DECLARAR SEU VOTO VERBALMENTE OU POR ESCRITO, NÃO CABENDO APARTE.

ART. 31 - O CONSELHEIRO RECORRENTE NÃO PODERÁ VOTAR NA DECISÃO DO SEU RECURSO.

ART. 32 - PODERÃO PARTICIPAR DAS REUNIÕES E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROMOVIDAS PELO CONSELHO, A CONVITE DA PRESIDÊNCIA OU DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS, TÉCNICOS, ESPECIALISTAS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE E OUTRAS PESSOAS ENVOLVIDAS COM AS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTO OU MANIFESTAR SUA OPINIÃO A RESPEITO, SEM DIREITO A VOTO.

ART. 33 - A PREFERÊNCIA DE UMA SOBRE OUTRA MATÉRIA DA PAUTA DAS SESSÕES, QUANDO REQUERIDA PELO CONSELHEIRO SUSCITANTE, SERÁ DECIDIDA PELO PRESIDENTE, OUVIDO O PLENÁRIO, EM RAZÃO DO TEMPO E DA IMPORTÂNCIA DO TEMA.

ART. 34 - O PRESIDENTE PODERÁ INCLUIR, NO FINAL DA PAUTA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, MATÉRIA NOVA E DECLARADAMENTE DE URGÊNCIA DE SUA PRÓPRIA PROPOSIÇÃO OU DE QUALQUER CONSELHEIRO.

ART. 35 - O PRESIDENTE ESTABELECERÁ O TEMPO DE EXPOSIÇÃO DAS MATÉRIAS E DAS INTERVENÇÕES, BEM COMO O RITO DAS DELIBERAÇÕES, AO INÍCIO DE CADA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NESTE REGIMENTO E O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO.

ART. 36 - TRATANDO-SE DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO OU PARECER QUE DEMANDE EXAME MAIS APROFUNDADO OU CONTENHA MATÉRIA CONTROVERSA, QUALQUER CONSELHEIRO PODERÁ PEDIR VISTA, O QUE INTERROMPERÁ AUTOMATICAMENTE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, FICANDO O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA OBRIGADO A RESTITUIR O PROCESSO NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE.

CAPITULO VI
DOS ATOS E PROPOSIÇÕES

ART. 37 CONSTITUEM ATOS E PROPOSIÇÕES DO CONSELHO, A SEREM APRECIADOS EM SUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS:
I - INDICAÇÃO;

II - REQUERIMENTO;

III - PEDIDO DE INCLUSÃO EM ATA;

IV - MOÇÃO;

V - PARECER;

VI - RESOLUÇÃO;

VII - DELIBERAÇÃO.

ART. 39 - TODOS OS EXTRATOS DE ATA DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.


CAPITULO VII
DOS CONSELHEIROS

ART. 40 SÃO DIREITOS DO CONSELHEIRO:
I - TOMAR PARTE NAS ATIVIDADES DO CONSELHO;

II - DISCUTIR E VOTAR A MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DO PLENÁRIO;

III - PROPOR MATÉRIAS AO PLENÁRIO, PARA SUA APRECIAÇÃO E DECISÃO;

IV - RELATAR OS PROCESSOS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS;

V - PROFERIR VOTO EM SEPARADO QUANDO DIVERGIR DO VOTO DO RELATOR E FOR VENCIDO NO PLENÁRIO;

VI - PEDIR VISTAS DE PROCESSO, ANTES DE INICIADA SUA VOTAÇÃO;

VII - REQUERER, FUNDAMENTADAMENTE, PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA;

VIII - PROPOR ALTERAÇÕES DESTE REGIMENTO.

ART. 41 SÃO DEVERES DO CONSELHEIRO, ALÉM DOS DECORRENTES DE LEI, REGIMENTO E DAQUELES INERENTES À FUNÇÃO:
I - COMPARECER ÀS SESSÕES DO CONSELHO E DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE QUE FIZER PARTE;

II - PERMANECER EM PLENÁRIO NO DECURSO DAS SESSÕES, RETIRANDO-SE APENAS EM CASO DE JUSTIFICADA NECESSIDADE;

III - CONCLUIR E DEVOLVER, NOS PRAZOS FIXADOS, OS EXPEDIENTES QUE LHES FOREM DISTRIBUÍDOS;

IV - ENCAMINHAR E JUSTIFICAR PEDIDO DE LICENÇA QUANDO TIVEREM DE AUSENTAR-SE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DOS TRABALHOS DO CONSELHO;

V - COLABORAR PARA O APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO;

VI - DECLARAR-SE IMPEDIDO OU DAR-SE POR SUSPEITO, QUANDO ENQUADRAR-SE EM UMA DESSAS CONDIÇÕES, JUSTIFICANDO SEU GESTO;

VII - REPRESENTAR O CONSELHO SEMPRE QUE DESIGNADO PELO PRESIDENTE;

VIII - DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES COM ZELO, EFICIÊNCIA E URBANIDADE.

CAPITULO VIII
DO MANDATO, DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

ART. 43 OS CONSELHEIROS ESCOLHIDOS NA FORMA DESTA LEI TERÃO MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA APENAS UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO AO TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE, PRESIDENTE NATO DO CONSELHO E QUE EXERCERÁ ESTA FUNÇÃO ENQUANTO MANTIVER A TITULARIDADE DA REFERIDA PASTA.

ART. 44 O CONSELHEIRO QUE FALTAR, SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA, A 3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) ALTERNADAS SERÁ AUTOMATICAMENTE DESTITUÍDO DO CONSELHO.

ART. 45 ALÉM DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO PRECEDENTE ENSEJARÃO A PERDA DO MANDATO DE CONSELHEIRO:
I - A INCOMPATIBILIDADE COM A POSIÇÃO NO CONSELHO POR DEIXAR DE EXERCER FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO CASO DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO;

II - A INCOMPATIBILIDADE COM A POSIÇÃO NO CONSELHO POR DEIXAR DE ATENDER AOS REQUISITOS QUE LEGITIMARAM SUA ESCOLHA COMO REPRESENTANTE DE DETERMINADO SEGMENTO CULTURAL OU SOCIAL OU, AINDA, POR TOMAR POSSE EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO CASO DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL;

III - A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS A ESTE REGIMENTO OU QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE E REPUTAÇÃO ILIBADA INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, APÓS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA E MEDIANTE APROVAÇÃO, EM PLENÁRIO, DO PARECER PELA PERDA DO MANDATO, RESPEITADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA;

IV - RENÚNCIA À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO;

V - FALECIMENTO, AUSÊNCIA (ART. 22 DO CÓDIGO CIVIL) OU INTERDIÇÃO DO CONSELHEIRO.

ART. 46 EM QUALQUER CASO DE PERDA DE MANDATO, O CONSELHEIRO SUPLENTE ASSUMIRÁ AUTOMATICAMENTE A TITULARIDADE E COMPLETARÁ O MANDATO DO ANTECESSOR.

ART. 47 DESTITUÍDOS O TITULAR E SEU SUPLENTE, CABERÁ AO PRESIDENTE SOLICITAR A INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO CASO DE CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO, OU, EM SE TRATANDO DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ESCOLHA DO SUBSTITUTO, DE ACORDO COM ESTA LEI.

CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
ART. 48 A MESA DIRETORA SERÁ NOMEADA PARA MANDATO DE 2 ANOS. A MESA DIRETORA É FORMADA POR:
I - PRESIDÊNCIA;
II - VICE-PRESIDÊNCIA;
III -1ª SECRETARIA;
IV - 2ª SECRETARIA.

ART. 49 A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA SERÁ FEITA NA PRIMEIRA REUNIÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS.

ART. 50 O PRESIDENTE SERÁ ELEITO PARA O MANDATO DE 1 (UM) ANO. NO PRIMEIRO ANO SERÁ ELEITO UM MEMBRO DO PODER EXECUTIVO. NO SEGUNDO ANO SERÁ ELEITO UM MEMBRO DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 51 O VICE PRESIDENTE SERÁ ELEITO PARA O MANDATO DE 1 (UM) ANO. NO PRIMEIRO ANO SERÁ ELEITO UM MEMBRO DA SOCIEDADE CÍVEL. NO SEGUNDO ANO SERÁ ELEITO UM MEMBRO DA PODER EXECUTIVO.

ART. 52 O 1º SECRETARIO E 2º SECRETARIO SERÃO ELEITOS PARA MANDATOS DE 2 (DOIS) ANOS.

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 53 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE INSTITUÍDO POR ESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 54 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 55 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.