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ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 12 DA LEI Nº 2.270/2010 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
ART. 12 - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:
I - PRESIDÊNCIA;
II - VICE-PRESIDÊNCIA;
III -1ª SECRETARIA;
IV - 2ª SECRETARIA;
V - PLENÁRIO;
VI- COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 2º - FICA MODIFICADO O ART. 5º DA LEI Nº 2270/2010 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5º - O CONDEMA COMPÕEM-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, NOMEADAS PELO PREFEITO, DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, ÓRGÃO ESTADUAL E PODER LEGISLATIVO, NA FORMA SEGUINTE:
I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:
1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE OBRAS.

II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO LEGAL E ATUAÇÃO EFETIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
A) UM REPRESENTANTE DE ENTIDADES DA DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
B) UM REPRESENTANTE DA OAB;
C) UM REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS E ENTIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS;
D) UM REPRESENTANTE DE ENTIDADE COMUNITÁRIA OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CABO FRIO;
E) UM REPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL OU ENTIDADE ESTUDANTIL;
F) UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO ESTADUAL - INEA

IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO FEDERAL - IBAMA

1 - OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NOS INCISOS II, III E IV DO ART. 5º, SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES E INFORMADOS AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

2 - A CADA MEMBRO TITULAR DO CONDEMA CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

3 - SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONDEMA, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADOS E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, OU A ELE SEJA ESTENDIDA SUA JURISDIÇÃO.

4 - OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO INCISO III E IV DO ART. 5º, NÃO TERÃO DIREITO A VOTO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.