DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/09/2018 09:00:06 | PAUTA | 141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 21/02/2019 09:00:10 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/02/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 22/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 17/09/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/09/2019 09:00:20 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/09/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 10/07/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:26 | PAUTA | 0119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/11/2020 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 104/2020 | |
| 23/11/2020 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 137/2020 - VETO Nº 019/2021. |
ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER CONVÊNIO ENTRE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LOGOMARCA DA EMPRESA DOADORA OCUPARÁ NO UNIFORME, ESPAÇO IGUAL OU MENOR DO QUE O RESERVADO AO LOGOTIPO DA ESCOLA, A SER COLOCADA NA MANGA DA BLUSA ESCOLAR E, NA CALÇA OU BERMUDA, NAS LATERAIS.
ART. 2° A EMPRESA INTERESSADA NA DOAÇÃO DE UNIFORMES SE CREDENCIARÁ JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE DELIBERARÁ SOBRE A ACEITAÇÃO OU NÃO DA DOAÇÃO.
§ 1° PARA O CREDENCIAMENTO, A EMPRESA DOADORA DEVERÁ APRESENTAR SEUS DADOS CADASTRAIS E SUA LOGOMARCA PARA A APRECIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 2º CASO A DOAÇÃO PROPOSTA SEJA ACEITA CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS UNIFORMES DOADOS AOS ALUNOS.
ART. 3° FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO NESTE CONVÊNIO DE EMPRESAS LIGADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE À PROPAGANDA:
I- DE FUMO;
II - DE BEBIDAS ALCOÓLICAS;
III - DE JOGOS DE AZAR;
IV- POLÍTICO-PARTIDÁRIA; E
V- QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.
ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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