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CAPITULO I
DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO O SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

§1º - O SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUARDA ESTENDE-SE AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES ABANDONADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONFORME LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.
§2º - OS BENS APREENDIDOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL PARA GUARDA, FICANDO SUA LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E OUTROS EMOLUMENTOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
§3º - A OPERACIONALIZAÇÃO DO DEPOSITO MUNICIPAL DEVERÁ SER FEITA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EXPEDIDORES DE COMPROVANTES, DE MODO QUE PERMITA TOTAL CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, AFERIÇÃO IMEDIATA E RECEITAS E AUDITORIA PERMANENTE POR PARTE DO PODER CONCEDENTE.

I - O EQUIPAMENTO ELETRÔNICO A SER UTILIZADO DEVERÁ PROPICIAR AOS USUÁRIOS FACILIDADE NA OBTENÇÃO DO COMPROVANTE DE TEMPO DE ESTACIONAMENTO, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE OU MEIO ELETRÔNICO.

CAPITULO II
DOS VALORES E RECEITAS

ART. 2º - FICA INSTITUÍDA A COBRANÇA, PARA REMOÇÃO E ESTADA, NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, DOS VALORES A SEREM CALCULADOS DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA, E RECOLHIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE DAM:

I - REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES POR INFRAÇÕES OU ABANDONO:
A) MOTOS E MOTONETAS 10,00 UFIR-RJ;
B) TRICICLOS, QUADRÍCULOS E SIMILARES 12,00 UFIR-RJ
C) CARROS DE PASSEIO 15,00 UFIR;
D) CAMINHONETES E UTILITÁRIOS DE PEQUENO PORTE 20,00 UFIR-RJ
E) CAMINHÕES DE ATÉ 03(TRÊS) EIXOS E ÔNIBUS 80,00 UFIR-RJ
F) CAMINHÕES E SIMILARES ACIMA DE 03 (TRÊS) EIXOS 100,00 UFIR-RJ
G) EMBARCAÇÕES ATÉ 15 PÉS 20,00 UFIR-RJ
H) EMBARCAÇÕES ATÉ 25 PÉS 70,00 UFIR-RJ
I) EMBARCAÇÕES ATÉ 30 PÉS 150,00 UFIR-RJ
J) EMBARCAÇÕES ACIMA DE 30 PÉS 200 UFIR-RJ

II - UTILIZAÇÃO (ESTADA) DIÁRIA DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO OU ABANDONO:
K) MOTOS E MOTONETAS 10,00 UFIR-RJ
L) TRICICLOS, QUADRÍCULOS E SIMILARES 15,00 UFIR-RJ
M) CARROS DE PASSEIO 20,00 UFIR-RJ
N) CAMINHONETES E UTILITÁRIOS DE PEQUENO PORTE DE ATÉ 8 PASSAGEIROS 27,00 UFIR
O) CAMINHÕES DE ATÉ 03(TRÊS) EIXOS E ÔNIBUS 47,00 UFIR-RJ
P) CAMINHÕES E SIMILARES ACIMA DE 03 (TRÊS) EIXOS 58,00 UFIR-RJ
Q) EMBARCAÇÕES ATÉ 15 PÉS 28,00 UFIR-RJ
R) EMBARCAÇÕES ATÉ 25 PÉS 55,00 UFIR-RJ
S) EMBARCAÇÕES ATÉ 30 PÉS 65,00 UFIR-RJ
T) EMBARCAÇÕES ACIMA DE 30 PÉS 105,00 UFIR-RJ

ART. 3º - CONSTITUIRÃO RECEITAS PROVENIENTES DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL:

I - AS ARRECADAÇÕES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PREÇO DE ARMAZENAMENTO, GUARDA,
CONSERVAÇÃO, SEGURO E REMOÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS, EM VALOR A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO;
II - RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE QUAISQUER BENS DEPOSITADOS, DEDUZINDO REFERIDO PERCENTUAL QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À AUTORIDADE JUDICIÁRIA;
III - A RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE BENS DANIFICADOS, IMPRESTÁVEIS OU SEM PROPRIEDADE DEFINIDA E DE INAPRECIÁVEL VALOR ECONÔMICO;
IV - A RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE BENS OBJETO DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO;
V - OS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,
IV - A RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE BENS OBJETO DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO;
V - TODAS AS RECEITAS PROVENIENTES DE REBOQUE DE CARROS E MULTAS DEVERÃO SER DEPOSITADAS NO FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTE;
VI - OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDOS;

ART. 4º - AS RECEITAS PROVENIENTES DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL SE CONSTITUIRÃO EM RECURSOS DO TESOURO.

CAPITULO III
DA ENTRADA E LIBERAÇÃO

ART. 5º - PARA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS SERÁ EXIGIDO AOS REQUERENTES A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PROPRIEDADE, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO QUE SE FIZER NECESSÁRIA.

ART. 6º - SERÁ PERMITIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES NO DEPÓSITO MUNICIPAL, LEVADAS POR OUTROS ENTES PÚBLICOS.

ART. 7º - OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES ARMAZENADOS NO DEPÓSITO MUNICIPAL POR OUTROS ENTES PÚBLICOS SOFRERÃO INCIDÊNCIA DOS VALORES ESTABELECIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ART. 8º - DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA APREENSÃO DO VEÍCULO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SEU PROPRIETÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEVÁ-LO-Á À HASTA PÚBLICA, DEDUZINDO-SE DO VALOR ARRECADADO, O MONTANTE DA DÍVIDA RELATIVA A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS, E O RESTANTE, SE HOUVER, FICARÁ À CONTA DO EX PROPRIETÁRIO, NA FORMA DA LEI.

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS

ART. 9 OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PODER EXECUTIVO, RESPONSÁVEIS POR OPERAÇÕES DE REBOQUE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM LOCAIS PROIBIDOS, FICAM OBRIGADOS A EFETUAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ATO PRATICADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, REGISTRANDO A OCORRÊNCIA EM CADASTRO PRÓPRIO, POR INTERMÉDIO DE EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA.

ART. 10 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA MANTERÁ CADASTRO DE VEÍCULOS REBOCADOS QUE ESTARÁ SEMPRE EM DISPONIBILIDADE PARA ACESSOS REMOTOS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES PELAS EQUIPES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE ESTIVEREM REALIZANDO O SERVIÇO DE REBOQUE E PELOS DEPÓSITOS ONDE OS VEÍCULOS ESTIVEREM ACAUTELADOS.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO CELEBRARÁ CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO PARA QUE AS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL E MILITAR, TENHAM ACESSO AUTOMÁTICO DISPONÍVEL AO CADASTRO DE VEÍCULOS REBOCADOS, VISANDO EVITAR O REGISTRO DE FURTO EM RELAÇÃO A ESSES VEÍCULOS E INFORMAR AOS PROPRIETÁRIOS QUEIXOSOS ONDE ESTÃO ACAUTELADOS.

CAPITULO V
DA RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

ART. 12 OS VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO SERÃO RETIRADOS NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 1º PARA OS FINS DA PRESENTE LEI, VEÍCULO ABANDONADO NAS VIAS PÚBLICAS É TODO AQUELE QUE ESTÁ:
I - SEM NO MÍNIMO UMA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA;
II - EM EVIDENTE ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO DE SUA CARROCERIA E DE SUAS PARTES REMOVÍVEIS, AÍ INCLUINDO PELO MENOS DOIS PNEUS ARRIADOS;
III - EM VISÍVEL E FLAGRANTE MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CARROCERIA COM EVIDENTES SINAIS DE COLISÃO OU OBJETO DE VANDALISMO OU DEPRECIAÇÃO VOLUNTÁRIA, AINDA QUE COBERTO COM CAPA DE MATERIAL SINTÉTICO.
§ 2º A RETIRADA DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ FEITA PARA O DEPÓSITO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 13 DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA RETIRADA DO VEÍCULO SEM A RECLAMAÇÃO APROPRIADA, SEM POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELO NÚMERO DOS CHASSIS E SEM PAGAMENTO DO QUE FOR DEVIDO AO MUNICÍPIO E A OUTROS ENTES FEDERATIVOS, O VEÍCULO SERÁ CONSIDERADO SUCATA E SERÁ SUBMETIDO À LEILÃO PÚBLICO, PREGÃO OU EQUIVALENTE.

CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14 NÃO SERÁ ADMITIDO A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA DEPÓSITOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.

ART. 15 O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EDITAR DECRETO REGULAMENTANDO E DETALHANDO A
PRESENTE LEI.

ART. 16 O PODER EXECUTIVO TERÁ UM PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.