REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITOS DE CABO FRIO E SEUS CONSELHEIROS.
REQUERIMENTO Nº 112/2018. EM, 14 DE AGOSTO DE 2018.
REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS PARA OS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITOS DE CABO FRIO E SEUS CONSELHEIROS.
EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
REQUEIRO À DOUTA MESA NA FORMA REGIMENTAL, OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITOS DE CABO FRIO E SEUS CONSELHEIROS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSA CIDADE.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE AGOSTO DE 2018.
JEFFERSON VIDAL PINHEIRO
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
O CONSELHO TUTELAR FOI CRIADO NO BRASIL NO DIA 13 DE JULHO DE 1990 JUNTO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 8.069.
'C9 UM ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ZELAR PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. SENDO UM ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO E UMA VEZ CRIADO NÃO PODE SER EXTINTO.
SEGUNDO O ART. 136 DO ECA AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES SÃO:
ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 98 E 105 APLICANDO MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101 DO ITEM 1 AO 7.
ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS E RESPONSÁVEIS APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129.
EM CABO FRIO TEMOS 2 CONSELHOS TUTELARES REGIDOS EM CADA CONSELHO POR 5 MEMBROS.
AS ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO MOSTRAM EM MÉDIA 10.000 ATENDIMENTOS POR ANO NAS DUAS UNIDADES. ESTA ESTATÍSTICA É ENVIADA BIMESTRALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ALÉM DOS ATENDIMENTOS EM DEFESA DE DIREITOS, OS CONSELHOS TAMBÉM ATUAM COM PALESTRAS DE PREVENÇÃO EM ESCOLAS. EM COMBATE À PEDOFILIA SÃO FEITOS ATENDIMENTOS ITINERANTES NAS PRAÇAS.
CONSIDERANDO OS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSA CIDADE DE CABO FRIO, ESPERAMOS CONTAR COM OS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
CONSELHEIROS 1º DISTRITO
*DOUGLAS SERAFIN FELIZARDO
*FLAVIO MOTTA QUINTANILHA
* JOÃO PAULO QUINTES DA SILVA
*ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO
*MANOEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
*SUPLENTE FLAVIA ALEXANDRE LEOPOLDINA DA SILVA
CONSELHEIROS 2º DISTRITO
*JORGE FRANCISCO DOS SANTOS
*IRENE PINTO DE OLIVEIRA
*REGIANE DOS SANTOS RANGEL
*SANDRA CRISTINA DA SILVA
*ALESSANDRA CARLOS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2018 09:00:00 | 129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 15/01/2019 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
REQUEIRO À DOUTA MESA NA FORMA REGIMENTAL, OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITOS DE CABO FRIO E SEUS CONSELHEIROS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM NOSSA CIDADE.
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