MODIFICA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI N° 114/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2018 09:00:00 | PAUTA | 129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/08/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/05/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/05/2019 09:00:06 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 5º DO PROJETO DE LEI 114/2017 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º - AS DESPESAS REFERENTES À CONSECUÇÃO DESTE PROJETO CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE DISPONÍVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
