MODIFICA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI N° 114/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2018 09:00:00 | 129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/08/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/05/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/05/2019 09:00:06 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - FICA MODIFICADO O ART. 5º DO PROJETO DE LEI 114/2017 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º - AS DESPESAS REFERENTES À CONSECUÇÃO DESTE PROJETO CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE DISPONÍVEL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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