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ART. 1º FICA AUTORIZADO O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR DRONE; O VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO E CONTROLADO REMOTAMENTE, PODENDO REALIZAR INÚMERAS TAREFAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ UTILIZAR OS DRONES EM OUTRAS AÇÕES DE SEU INTERESSE, A SEREM DEFINIDAS POR DECRETO.

PARÁGRAFO TERCEIRO - NA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE O EQUIPAMENTO DEVERÁ IDENTIFICAR POSSÍVEIS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM LOCAIS ONDE NÃO SEJA PERMITIDA QUALQUER VISUALIZAÇÃO AOS AGENTES DE CONTROLE, TAIS COMO, ENTRE OUTROS:


I - TERRENOS COM FRENTE MURADA;

II - IMÓVEIS ABANDONADOS;

III - IMÓVEIS SEM MORADORES.

ART. 2º FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENCARREGADO DE CONSEGUIR AS AUTORIZAÇÕES PARA O USO DE TAL EQUIPAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, TAIS COMO A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.

ART. 3º APÓS A LOCALIZAÇÃO DOS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI PELOS DRONES, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERÁ IDENTIFICADO E INTIMADO A REALIZAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O RISCO DE REPRODUÇÃO DO MOSQUITO SEJA ELIMINADO.

ART. 4º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.