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ART. 1º FICA REGULAMENTADA PELA PRESENTE LEI A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO MUNICÍPIO, ESTIMULANDO A RELAÇÃO DIRETA ENTRE O PRODUTOR E O CONSUMIDOR FINAL.

ART. 2º EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGÂNICA, CONSIDERA-SE PRODUTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA OU PRODUTO ORGÂNICO, SEJA ELE IN NATURA OU PROCESSADO, AQUELE OBTIDO EM SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIO OU ORIUNDO DE PROCESSO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL E NÃO PREJUDICIAL AO ECOSSISTEMA LOCAL.

ART. 3º A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ORGÂNICOS DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTOU A LEI FEDERAL Nº 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, BEM COMO, OS PRODUTOS DEVEM SER CERTIFICADOS POR ORGANISMO RECONHECIDO OFICIALMENTE, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DEVERÁ OBEDECER AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, BEM COMO, AS ESTABELECIDAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO:

I - REGULAMENTAR, CRIAR, LOCALIZAR, DIMENSIONAR, SUSPENDER O FUNCIONAMENTO E EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE AS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA;

II - OUTORGAR PERMISSÃO DE USO ONEROSA E EXPEDIR A MATRÍCULA DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA;

A) A SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO PASSARÁ POR ANÁLISE DE VIABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA OU A QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA;

B) DO INDEFERIMENTO DA PERMISSÃO CABERÁ RECURSO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E APÓS ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS, SERÁ EMITIDO PARECER PELO SECRETÁRIO DA PASTA RESPONSÁVEL;

C) CONCEDIDA A PERMISSÃO, O PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SE ADEQUAR AO PADRÃO MUNICIPAL E PARA INICIAR A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO;

III - ELABORAR AS NORMAS COMPLEMENTARES REGULAMENTADORAS DAS FEIRAS;

IV - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES DE QUALIFICAÇÃO, A RESTAURAÇÃO DE TÉCNICAS TRADICIONAIS E APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS E PROCESSOS DE PRODUÇÃO.

ART. 5º COMPETE AO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO OU DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA:

I - COMPARECER ÀS FEIRAS DESIGNADAS NA MATRÍCULA;

II - AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO MÓDULO CONFORME PADRÃO ESTABELECIDO EM DECRETO;

III - PERMANECER EM SEU MÓDULO DE VENDAS DURANTE TODO O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO;

IV - INSTALAR BALANÇA EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUE PERMITA AO CONSUMIDOR VERIFICAR A EXATIDÃO DO PESO DO PRODUTO ADQUIRIDO, MANTENDO-A AFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

V - PAGAR PONTUALMENTE AS TAXAS MUNICIPAIS PERTINENTES E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE.

ART. 6º A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA SERÁ DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, ALÉM DO IMPACTO URBANO E VIÁRIO LOCAL, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

I - O LOCAL ONDE SERÃO REALIZADAS AS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ABNT ? ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, QUANTO À INFRAESTRUTURA DAS BARRACAS E AFERIMENTOS DE BALANÇAS, DEVENDO HAVER, À DISPOSIÇÃO, VIAS DE ACESSO PARA TRANSPORTE PÚBLICO E ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;

II - RESPEITAR AS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS NO QUE CONCERNE AO SISTEMA VIÁRIO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCAL.

ART. 8º CABERÁ AOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, NO QUE CONCERNE ÀS LEGISLAÇÕES QUE AS REGULAMENTAM.

ART. 9º A PREFEITURA DE CABO FRIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA OU A QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, PERMITIRÁ O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, OU POR MEIO DE EDITAL DE CHAMAMENTO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MESES.

§ 1º AS PERMISSÕES DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, OS CASOS DE REVOGAÇÃO DAS PERMISSÕES E AS ATIVIDADES PERMITIDAS NAS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA SERÃO ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTADOR.

§ 2º O ATUAL PERMISSIONÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO EM FEIRA DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, CUJA OUTORGA TENHA SIDO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DESTA LEI, PODERÁ CONTINUAR FAZENDO USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) MESES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO FIXARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, O VALOR MÍNIMO MENSAL DO METRO QUADRADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DE CADA FEIRA E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL.

ART. 10. AS FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA SERÃO REALIZADAS DE TERÇA-FEIRA A DOMINGO, NO PERÍODO DAS 8:00H ÀS 11:00H, EXCETUANDO-SE OS FERIADOS DOS DIAS 25 DE DEZEMBRO (NATAL) E 1º DE JANEIRO (ANO NOVO), NÃO SENDO PERMITIDA A AMPLIAÇÃO, SALVO EM EVENTOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL.

ART. 11. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESTA LEI E NO DECRETO QUE A REGULAMENTAR, ACARRETARÁ A QUALQUER TEMPO, REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO E O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO DE USO TAMBÉM PODERÁ SER REVOGADA EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIDA A AMPLA DEFESA DO INTERESSADO QUANDO HAJA IMPUTAÇÃO DE CULPA.

ART. 12. O PERMISSIONÁRIO RESPONDERÁ PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR TODOS OS ATOS QUE PRATICAR, PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS E AUXILIARES, PELA TOTALIDADE DE ENCARGOS DECORRENTES DA PERMISSÃO DE USO, BEM COMO, PELOS PREJUÍZOS A QUE DER CAUSA.

ART. 13. FICA PROIBIDO O COMÉRCIO AMBULANTE NO RECINTO DAS FEIRAS DO AGRICULTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA.

ART. 14. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.