DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO REGISTRO DIGITAL DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 08/10/2018 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/10/2018 09:00:06 | PAUTA | 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 10/10/2018 ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 21/02/2019 09:00:10 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/02/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/02/2019 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 22/02/2019 - RESOLUÇÃO Nº 1525, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. PARA ASSINATUA DO PRESIDENTE |
ART. 1º É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DOS PROCEDIMENTOS DA FASE EXTERNA DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS OU ELETRÔNICAS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO:
§1º NAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS DEVERÁ SER FEITO O REGISTRO AUDIOVISUAL CONCOMITANTEMENTE À TRANSMISSÃO ON-LINE DE TODAS AS SESSÕES E PROCEDIMENTOS PÚBLICOS DA FASE EXTERNA.
§2º NAS LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DEVERÁ SER FEITO O REGISTRO ELETRÔNICO EM MEIO DIGITAL.
ART. 2º OS REFERIDOS REGISTROS AUDIOVISUAIS OU ELETRÔNICOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS NO SITIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 3 DIAS ÚTEIS.
§1º DEVERÁ SER DIGITALIZADO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NESTE SÍTIO TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS RESPECTIVAS LICITAÇÕES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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