Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO I, II, III, E IV DA LEI FEDERAL N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 154/2018

EM, 09 DE AGOSTO DE 2018.

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO I, II, III, E IV DA LEI FEDERAL N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º. TORNA-SE OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ARTIGO 93, INCISOS I, II, III E IV DA LEI FEDERAL N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991:

"ART. 93. A EMPRESA COM 100 (CEM) OU MAIS EMPREGADOS ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER DE 2% (DOIS POR CENTO) A 5% (CINCO POR CENTO) DOS SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - ATÉ 200 EMPREGADOS...........................................................................................2%;

II - DE 201 A 500......................................................................................................3%;

III - DE 501 A 1.000..................................................................................................4%;

IV - DE 1.001 EM DIANTE. .........................................................................................5%."

PARÁGRAFO ÚNICO - DEVEM ESTAR SUJEITOS A ESTA LEI AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTO DE BENEFÍCIO E A CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º. OS SERVIDORES QUE JÁ SE ENCONTRAM NA SITUAÇÃO DE PNE (PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS) PODERÃO SER INCLUÍDOS NO PERCENTUAL TOTAL A SER ADOTADO POR CADA ÓRGÃO.

ART. 3º. OS CONCURSOS PÚBLICOS FUTUROS DEVERÃO CONTEMPLAR COTAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA MESMA PROPORÇÃO A QUAL SUBMETE ESTA LEI.

ART. 4º. OS SERVIDORES CONTEMPLADOS POR ESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ESPECÍFICA.

ART. 5º. O CUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER FISCALIZADO POR COMISSÃO PRÓPRIA CRIADA PARA ESTE FIM.

§ 1º. DEVERÃO FAZER PARTE DESTA COMISSÃO REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO, DO EXECUTIVO, DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE PEN E REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS.

§ 2º. A CRIAÇÃO E DELEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DESTA COMISSÃO DEVERÃO SER ESTIPULADAS EM LEI ESPECÍFICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 6º. OS LOCAIS DE TRABALHO DESIGNADOS AOS SERVIDORES DEVERÃO ESTAR ADAPTADOS PARA RECEBÊ-LOS COM AMBIENTE APROPRIADO, ACESSIBILIDADE GARANTIDA E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADAPTADAS.

ART. 7º. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO TERÃO 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

SEGUNDO A OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE), COM DADOS DE 2011, 1 BILHÃO DE PESSOAS VIVEM COM ALGUMA DEFICIÊNCIA - ISSO SIGNIFICA UMA EM CADA SETE PESSOAS NO MUNDO. A FALTA DE ESTATÍSTICAS SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONTRIBUI PARA A INVISIBILIDADE DESSAS PESSOAS. ISSO REPRESENTA UM OBSTÁCULO PARA PLANEJAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO QUE MELHOREM AS VIDAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

A ONU ALERTA AINDA QUE 80% DAS PESSOAS QUE VIVEM COM ALGUMA DEFICIÊNCIA RESIDEM NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO. NO TOTAL, 150 MILHÕES DE CRIANÇAS (COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE) TEM ALGUMA DEFICIÊNCIA, SEGUNDO O UNICEF. ALÉM DISSO, MAIS DE 50% DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO CONSEGUEM PAGAR POR SERVIÇOS DE SAÚDE.

ENTRE AS PESSOAS MAIS POBRES DO MUNDO, 20% TÊM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA. MULHERES COM DEFICIÊNCIA SÃO PARTICULARMENTE VULNERÁVEIS A ABUSOS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SÃO MAIS PROPENSAS A SEREM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU ESTUPRO, E TÊM MENOR PROBABILIDADE DE OBTER AJUDA DA POLÍCIA, A PROTEÇÃO JURÍDICA OU CUIDADOS PREVENTIVOS.

NO MUNDO DESENVOLVIDO, UM LEVANTAMENTO REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS EM 2004 DESCOBRIU QUE APENAS 35% DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE ATIVAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ESTÃO EM ATIVIDADE DE FATO - EM COMPARAÇÃO COM 78% DAS PESSOAS SEM DEFICIÊNCIA. EM UM ESTUDO REALIZADO EM 2003 PELA UNIVERSIDADE DE RUTGERS (EUA), UM TERÇO DOS EMPREGADORES ENTREVISTADOS DISSERAM QUE ACREDITAM QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO PODEM EFETIVAMENTE REALIZAR AS TAREFAS DO TRABALHO EXIGIDO. O SEGUNDO MOTIVO MAIS COMUM PARA A NÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FOI O MEDO DO CUSTO DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS.

AS NECESSIDADES E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM SIDO UMA PRIORIDADE NA AGENDA DAS NAÇÕES UNIDAS DURANTE PELO MENOS TRÊS DÉCADAS. MAIS RECENTEMENTE, APÓS ANOS DE ESFORÇOS, A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO FOI ADOTADA EM 2006 E ENTROU EM VIGOR EM 3 DE MAIO DE 2008. A ONU POSSUI UM COMITÊ EM GENEBRA PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO E SEU PROTOCOLO. O BRASIL É UM PAÍS SIGNATÁRIO E INCORPOROU A CONVENÇÃO DESDE 2009 ATRAVÉS DO DECRETO N.º 6.949 DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

EM NOSSO MUNICÍPIO NÃO PODEMOS ESTAR ALHEIOS A ESTA SITUAÇÃO. A DIGNIDADE HUMANA É UM DOS PRECEITOS PRINCIPAIS DOS DIREITOS HUMANOS.

DIANTE DO EXPOSTO, APRESENTO ESTE PROJETO DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O NOSSO MUNICÍPIO E CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES.

SALA DE SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

VEREADOR - AUTOR