Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO-AREA DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL EM NOME DO CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0006/1996 EM 1 DE ABRIL DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO-ÁREA DE TERRENO DO

PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DO CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS

NOVELLINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À TRAVESSA

HILDEBRANDO FARIA ASSUNÇÃO, 05 SÃO BENTO - CABO FRIO -

RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,50M DE

FRENTE PARA A TRAVESSA HILDEBRANDO FARIA ASSUNÇÃO;

8,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM O CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS

NOVELLINO; 24,80M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM

CAROLINA AGUIAR; 24,80M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE

COM O CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 1 DE ABRIL DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H