PROÍBE O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO PELAS EMPRESAS QUE ATUAM COM ALIMENTOS PROCESSADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2018 09:00:02 | 143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 2 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA PROIBIDO O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O SEU VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO, PELAS EMPRESAS QUE ATUAM COM ALIMENTOS.
ART. 2º PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, AS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ALIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO OU NATUREZA DEVERÃO CONFERIR AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO PASSÍVEIS DE COMERCIALIZAÇÃO, MAS QUE SE ENCONTRAREM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO, DESTINAÇÃO DIVERSA QUE A DOS ATERROS SANITÁRIOS, TAL COMO:
I ATENDER PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
II SEREM PROCESSADOS E TRANSFORMADOS EM RAÇÃO ANIMAL; OU
III COMPOSTAGEM E TRANSFORMAÇÃO EM ADUBOS ORGÂNICOS.
ART. 3º COMPETE ÀS EMPRESAS O CONTROLE E O CADASTRO DA QUANTIDADE E O DESTINO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À DOAÇÃO, INFORMANDO EM SISTEMA DE CADASTRO PRÓPRIO A QUANTIDADE DE ALIMENTOS QUE DESTINOU PARA CADA UM DOS INCISOS DESTE ARTIGO.
ART. 4º AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS DOAÇÕES MENCIONADAS NESTA LEI DEVEM MANTER CAMPANHAS EM SEUS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS OU INCENTIVAR TREINAMENTOS EM ENTIDADES, EM INSTITUIÇÕES E EM ESCOLAS, QUE SEJAM DESTINADAS A CONSCIENTIZAR E LEVAR FERRAMENTAS CAPAZES A CONTER O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, CUJO CONTEÚDO DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
ART. 5º CASO SE VERIFIQUE QUE A EMPRESA VEM, ARBITRARIAMENTE, DESRESPEITANDO ESTA LEI E AGUARDANDO O ALIMENTO ESTRAGADO PARA DESTINÁ-LO AO ATERRO SANITÁRIO, SERÁ APLICADA PENA DE MULTA NO VALOR VARIÁVEL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ATUALIZADA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO CRIADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA IMPOSIÇÃO E GRADAÇÃO DA PENALIDADE, A AUTORIDADE COMPETENTE OBSERVARÁ:
I - A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR;
II - A GRAVIDADE DO FATO, TENDO EM VISTA OS MOTIVOS DA INFRAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA E PARA O MEIO AMBIENTE;
III - SE O INFRATOR É REINCIDENTE NO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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