DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2018 09:00:04 | 138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/03/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:10 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/03/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2019 09:00:16 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/04/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/07/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:22 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:24 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/08/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 19/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 09/09/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA DETERMINADA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A LISTA DEVERÁ CONTER:
I - NOME DA CRIANÇA;
II - NOME DO RESPONSÁVEL;
III - DATA DE NASCIMENTO;
IV - DATA DE SOLICITAÇÃO DA VAGA.
ART. 3º A LISTA DEVERÁ SER DIVULGADA NO SITIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ACESSO FACILITADO, EM BANNER DESTACADO, NA PÁGINA INICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER ATUALIZADA MENSALMENTE NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS.
ART. 4º PARA O ACESSO AO CONTIDO NO ART. 3°, O USUÁRIO DEVERÁ PREENCHER CAMPO COM INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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