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ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18; E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO FISCALIZADOR DO ACORDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO A DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO SOBRE OUTRAS QUESTÕES E MATÉRIAS LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS AO TEMA.
ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 4º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PRIORIZAR E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E SINDICATOS DA CATEGORIA EM SUAS REUNIÕES.
ART. 5º SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 6º AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.