CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 08/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 14/08/2018 09:00:04 | 129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/08/2018 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.476, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. | ||
| 22/08/2018 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ENVIADO AO PRESIDENTE PARA A INDICAÇÃO DOS MEMBROS = FAZER ATO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO = E PUBLICAR | ||
| 30/08/2018 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ATO Nº 006 DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - CONSTITUI A COMISSÃO: VER. PRESIDENTE MIGUEL ALENCAR, RELATOR RAFAEL PEÇANHA, MEMBROS: SILVIO DAVID, RICARDO MARTINS, ALEXANDRA CODEÇO, VINÍCIUS CORRÊA E GUILHERME MOREIRA. | ||
| 12/09/2018 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ENVIADO AO JORNAL O REGIONAL PARA PUBLICAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº 1.476/2018 E ATO Nº 006/2018. | ||
| 15/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18; E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO FISCALIZADOR DO ACORDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO A DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO SOBRE OUTRAS QUESTÕES E MATÉRIAS LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS AO TEMA.
ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 4º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PRIORIZAR E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E SINDICATOS DA CATEGORIA EM SUAS REUNIÕES.
ART. 5º SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 6º AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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