DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 143/2018.
EMENDA ADITIVA Nº 03/2018. EM, 07 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 143/2018.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - O ART. 1º DO PROJETO DE LEI ACIMA REFERENCIADO PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - ......
PARÁGRAFO ÚNICO - O CALENDÁRIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO CONTEMPLARÁ IGUALMENTE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, QUE DEVERÃO TER GARANTIDA A PRIORIDADE DE PAGAMENTO SALARIAL, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 1.022 DE 1989"
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:O OBJETIVO DESTA EMENDA ADITIVA É GARANTIR PREVISIBILIDADE E PRIORIDADE AO PAGAMENTO SALARIAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL 1.022/89.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/08/2018 09:00:02 | 128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/08/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/10/2018 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 14/03/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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