INSTITUI O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SITE E EM APLICATIVOS (WHATSAPP) DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/08/2018 09:00:04 | 130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/08/2018 09:00:06 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:12 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/03/2021 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS EM SITE E EM APLICATIVOS DA INTERNET DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO O AGENDAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO POSSIBILITARÁ ESCOLHA DA MELHOR DATA E HORÁRIO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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