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ART. 1º- INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

ART. 3º- A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.

I - ESTA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÁ PAUTAR SUAS AÇÕES NOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO NA BUSCA DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA.

II- GARANTIR O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL, PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

II- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO.

ART. 4º- A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO ATUALIZADO DO REGIMENTO INTERNO E EMENDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE VENHAM SER APRECIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.