Ementa

DISPÕE SOBRE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2018, QUE REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

SUBSTITUTIVO Nº 001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 137/2018 - ME Nº 020/2018.

EM, 31 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2018, QUE REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS.

ART. 1º - COMÉRCIO AMBULANTE E/OU DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É A ATIVIDADE PROFISSIONAL TEMPORÁRIA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA, PESSOA FÍSICA INSCRITA COMO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E PESSOA JURÍDICA AUTORIZADA A TRABALHAR EM LOGRADOURO PÚBLICO, NAS PRAIAS, RIOS, LAGOAS E LAGUNAS, NA FORMA E CONDIÇÕES DEFINIDAS POR ESSA LEI, INDIVIDUALMENTE OU EM ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES OU LOCALIZAÇÃO FIXA E MÓVEL.

ART. 2º - PARA EFEITOS DESSA LEI, CONSIDERA-SE:

I - PRAIA A FAIXA DE AREIA A BEIRA MAR, DE LAGUNAS E SEUS CANAIS, COMPREENDIDA ENTRE A FACE DA PRAIA NA ZONA DE ESPRAIAMENTO ATÉ O INÍCIO DA VEGETAÇÃO OU DUNA, E NA AUSÊNCIA DESTAS O INÍCIO DA VIA PÚBLICA, RESPEITANDO-SE, ENTRETANTO, A FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

II - ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS: A ÁREA MARÍTIMA DE ATÉ 200 (DUZENTOS METROS) DE DISTÂNCIA DA PRAIA, CONTADA A PARTIR DA LINHA DE BAIXA-MAR DE SIZÍGIA, BEM COMO A FAIXA DE MAR DE ATÉ 200 METROS EM TORNO DAS ILHAS DO ARQUIPÉLAGO DE CABO FRIO, FORMADO PELA ILHA DO PAPAGAIO E ILHA DO BREU, INCLUÍDO AS ÁREAS DAS PRAIAS DO 2º DISTRITO;

III - VIA PÚBLICA: O MEIO DE ACESSO TERRESTRE DE USO COMUM DO CIDADÃO;

IV - LOGRADOURO PÚBLICO: O BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO CIDADÃO;

V - RIO SÃO JOÃO O TRECHO NAVEGÁVEL DO RIO JOÃO, DENTRO DO LIMITE GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO;

VI - LAGOA DO GURIRI ENTRE OUTRAS.

ART. 3º - PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIANTE AMBULANTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL FICARÁ POR CONTA E RISCO AO AUTORIZADO NA FORMA PERMITIDA POR ESSA LEI E OU LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, APREGOANDO SUAS MERCADORIAS.

ART. 4º - FICA PROIBIDA A ATIVIDADE DESEMPENHADA POR PESSOA JURÍDICA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR PESSOA FÍSICA, OU AQUELAS CADASTRADAS COMO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

§ 1º - AS ATIVIDADES ABAIXO ELENCADAS PODERÃO SER DESEMPENHADAS POR PESSOA JURÍDICA DESTE DE AUTORIZADA COMO DISTRIBUIDOR:

I - FRUTAS VERDURAS E LEGUMES;

II - COCO VERTE NATURAL;

III - GELO EM ESCAMAS, BARRA OU FILTRADOS;

IV - CANA NATURAL;

V - VENDA DE GLP;

ART. 5º - O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AMBULANTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICO, NAS AREIAS DAS PRAIAS, RIOS, LAGUNAS E LAGOAS EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTA SUJEITA À AUTORIZAÇÃO PREVIA DA COORDENADORIA GERAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, E OUTROS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO SE TRATAR DE ÁREAS AMBIENTAIS, MARÍTIMA E CULTURAL ATRAVÉS DE PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE DEVERÁ CONTER OS DOCUMENTOS INDICADOS NESSA LEI SENDO A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS É O ÓRGÃO COMPETENTE INCUMBIDO DE CONCEDER AUTORIZAÇÃO, COMO TAMBÉM DE REALIZAR O CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO, A CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS A AQUELAS ESPECIFICAS NESSA LEI, BEM COMO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS, REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS, BENS OU OBJETOS; ATUAR DE FORMA PREVENTIVO E COERCITIVA, QUANDO OCORRER À UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICO COMO PONTO DE COMERCIO OU OUTRAS ATIVIDADES SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E AINDA A SER DEFINIDAS EM LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIDADE COMPETENTE SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO DA PASTA CONTIGUA AO TITULAR DA COORDENADORIA GERAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS EM CONJUNTO COM SUPERINTENDE OPERACIONAL.

ART. 6 º - NÃO SE CONSIDERA AMBULANTE E OU EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PARA OS FINS DESTA LEI, AQUELE QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES QUE CARACTERIZEM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM FORNECEDOR DE MERCADORIA COMERCIALIZADA.

ART. 7º - A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA O EXERCÍCIO DO AMBULANTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODERÁ, A PEDIDO DO AUTORIZADO OU POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, TER SEU LOCAL DE PONTO FIXO OU ESTACIONAMENTO, REMANEJADAS OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES PERTINENTES.

SEÇÃO I

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO E AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO E CONCESSÃO

ART. 8º - PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AMBULANTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA NOS LOGRADOUROS PÚBLICO, NAS AREIAS DAS PRAIAS, RIOS, LAGOAS E LAGUNAS EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTA SUJEITA À AUTORIZAÇÃO PREVIA DA COORDENADORIA GERAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUE DEVERÁ SER SOLICITADO PELO INTERESSADO OU POR PROCURADOR, ESPECIFICADO NESSA LEI, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO QUE DEVERÁ CONTER OS DOCUMENTOS ABAIXO INDICADOS:

§ 1º - SERÃO EXIGIDOS OS DOCUMENTOS ABAIXO INDICADOS QUANDO TRATAR-SE DE CADASTRAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

I - CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO VÁLIDO COM FOTO ACEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL; ESTRANGEIRO QUE POSSUA AUTORIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA NO BRASIL.

II - CÓPIA DO CPF;

III - 2 (DUAS) FOTOS RECENTES 3X4;

IV - TÍTULO DE ELEITOR;

V - FOTO DO LOGRADOURO E PRETENSÃO DE TRABALHO;

VI - CARTA DE SOLICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO;

VII - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, COM VALIDADE DE 90 DIAS, SENDO COMPROVADA MORADIA DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS;

VIII - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS;

IX - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ORIUNDAS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

A - POLICIA FEDERAL (HTTP://WWW.DPF.GOV.BR);

B - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FELIX PACHECO (HTTP://ATESTADODIC.DETRAN.RJ.GOV.BR/).

X - FOTO DO MATERIAL DE TRABALHO, COMO POR EXEMPLO, COOLER, CARRINHOS, PATRONIZADOS, FOOD TRUKS, TENDAS, VARAL, ETC..

XI - COMPROVANTE DE MATRÍCULA ESCOLAR DOS FILHOS MENORES DENTRO DO MUNICÍPIO, CASO OS TENHA;

XII - ATESTADO DE SAÚDE;

XIII - POSSUIR CADASTRO NO MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL;

XIV - QUANDO TRATAR-SE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE FABRICAÇÃO MANUAL DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS TAIS COMO:

A) LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

B) LAUDO DO ENGENHEIRO MECÂNICO REGISTRADO CREA, NA UTILIZAÇÃO DE GÁS, NOS TERMOS ESPECIFICADOS NESSA LEI.

C) CERTIFICADO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM UTILIZAÇÃO CORRETA DE EQUIPAMENTOS QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS E BOAS PRÁTICAS.

D) CARTÃO DO SUS UNIFICADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

E) PAGAMENTO DO DARM, DE USO DE SOLO;

§2° - SERÃO EXIGIDOS OS DOCUMENTOS ABAIXO INDICADOS QUANDO TRATAR-SE DE CADASTRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA;

I - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ;

II - CONTRATO SOCIAL, REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL;

III - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS;

IV - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO FGTS;

V - CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;

VI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA;

VII - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO;

VIII - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS;

IX - DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA;

X - 2 (DUAS) FOTOS RECENTES 3X4 DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA;

§3° - DEVERÃO SER ANEXADOS AINDA, OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ABAIXO, DE ACORDO COM A ATIVIDADE PRETENDIDA:

I - LAUDO MÉDICO, EM SE TRATANDO DE PESSOAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS:

II - LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; COM NADA A OPOR PERTINENTE AO LOCAL DE PREPARO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, QUANDO FOR NECESSÁRIO;

III - LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM NADA A OPOR PERTINENTE AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS A SEREM COMERCIALIZADAS, QUANDO FOR O CASO;

IV - DOCUMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO NO CASO DE ATIVIDADE NÁUTICA, ESCOLINHAS, EXERCÍCIOS MULTIFUNCIONAIS E AFINS;

V - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRVL), COM LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM NOME DO REQUERENTE, QUANDO FOR O CASO;

VI - CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO OU, NA FALTA DESTE, AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM FIRMA RECONHECIDA;

VII - TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (TIE OU TIEM), PARA USO PROFISSIONAL OU COMERCIAL NO CASO DE ATIVIDADES NÁUTICAS E AFINS;

VIII - TERMO DE RESPONSABILIDADE NORMAN 2 ANEXO 8, NO CASO DE ATIVIDADES NÁUTICAS E AFINS;

IX - DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO, NO CASO DE ATIVIDADE NÁUTICA E AFINS;

X - PROJETO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE NÁUTICA E AFIM;

XI - CONTROLE DE CLIENTES, NO CASO DE ATIVIDADES NÁUTICAS E AFINS;

XII - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO;

XIII - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO DISPOSITIVO FLUTUANTE (BANANA BOAT OU DISCO);

XIV - FOTOGRAFIAS DOS SUPORTES, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS (CARRINHOS, CESTO, ISOPORES, COORLEERS, BARRACAS, TENDAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES, FOOD TRUCK, EMBARCAÇÕES, DISPOSITIVOS FLUTUANTES, PRANCHAS, CAIAQUES, TAXI MARÍTIMO E OUTROS CONSTANTES DESTA LEI);

XV - COMPROVANTE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NO CASO DE ATIVIDADES NÁUTICAS E AFINS;

XVI - LAUDO TÉCNICO, FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA), ATESTANDO QUE O EQUIPAMENTO QUE OPERA O GLP ATENDE AS NORMAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO;

XVII - CERTIFICADO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM UTILIZAÇÃO CORRETA DE EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRIMEIRO SOCORROS E BOAS PRÁTICAS;

XVIII - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE O EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), E DOTADO DE UM SISTEMA QUE ASSEGURA NÍVEIS MÍNIMOS DE EMISSÃO DE FUMAÇA, ATENDENDO A LEGISLAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A74° - QUANDO TRATAR-SE DE PRODUTOS A SER COMERCIALIZADOS QUE SEJA INDUSTRIALIZADOS, O REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR ALÉM DOS DOCUMENTOS ÊXITOS NO ARTIGO ANTERIOR; A NOTA FISCAL DOS PRODUTOS, DEVENDO INFORMAR AO CONSUMIDOR A VALIDADE DOS PRODUTOS, TAIS COMO:

XV - ÓCULOS;

XVI - BISCOITOS;

XVII - DOCES;

XVIII - BIJUTERIAS;

XIX - DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS E VARIEDADES.

ART. 9º - PARA REQUERER O CADASTRAMENTO SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO REQUERENTE OU POR SEU PROCURADOR NOMEADO POR PROCURAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, COM VALIDADE DE UM ANO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA, PARA REPRESENTAR O REQUERENTE JUNTO AO PROCESSO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO.

§1º- É PERMITIDO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RAMO AMBULANTE CONTAR COM AUXILIAR (ES) NA ATIVIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE, O QUAL PODERÁ SER O SEU REPRESENTANTE NO MOMENTO DA AÇÃO FISCAL, DESDE QUE SEU NOME FIGURE NA AUTORIZAÇÃO.

§2º - DEVERÁ O REQUERENTE E OU SEU PROCURADOR APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU(S) AUXILIAR (ES), E NO CASO DE MUDANÇA TERÁ 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA APRESENTA NOVO AUXILIAR (ES).

ART. 10 - PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE AMBULANTE, FEITA ATRAVÉS DE VEICULO AUTOMOTOR, DEVERÁ O REQUERENTE APRESENTAR OS ITENS INDICADOS NO ARTIGO ANTERIOR, COMO TAMBÉM DEVERÁ APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

XX - DOCUMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO ATUALIZADA IPVA PAGO;

XXI - FOTO DO VEICULO;

XXII - CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDIZENTE COM A CATEGORIA DO VEÍCULO UTILIZADO E DO CERTIFICADO DE VEÍCULO.

§1º - TODAS AS AUTORIZAÇÕES PARA A PRÁTICA DE COMÉRCIO COM VEÍCULOS AUTOMOTORES TERÃO QUE TER EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§2º - DEVERÁ O AUTORIZADO ATENDER AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

I - O TAQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO DEVE FICAR EM LOCAL DISTANTE DA FONTE DE CALOR;

II - O EQUIPAMENTO DE PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS E BEBIDAS, SE HOUVER, DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - O VEÍCULO UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AO ESTACIONAR PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA EFETUAR A VENDA, DEVERÁ FAZÊ-LO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E EM LOCAL QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO OU TRANSTORNO AO TRÂNSITO.

§3º - O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DEVERÁ SER ESPECIFICADO NA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PODENDO SER ALTERADO NOS HORÁRIOS DE ALTA TEMPORADA E NO HORÁRIO NACIONAL DE VERÃO COMO TAMBÉM E EVENTOS E FESTAS, COMO CARNAVAL, SEMANA SANTA E FIM DE ANO E OUTROS FERIADOS PROLONGADOS.

ART. 11 - PARA O RECADASTRAMENTO O REQUERENTE DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE, OU POR SEU PROCURADOR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 9º, NOS LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS DEFINIDOS EM EDITAL A SER DIVULGADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI.

PARAGRAFO ÚNICO - TODAS AS REGRAS DO RECADASTRAMENTO SERÃO DEFINIDAS POR EDITAL.

SEÇÃO II

DAS PRIORIDADES PARA AUTORIZAÇÕES

ART. 12 - TERÁ ORDEM DE PRIORIDADES AQUELES QUE JÁ POSSUÍREM A LICENÇA A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR DESDE QUE COMPROVEM JUNTO COM OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO ACIMA COMO TAMBÉM SE ENQUADRE EM UM DOS ITENS ABAIXO:

I - APRESENTAR SEU CRACHÁ DE TRABALHO;

II - TER AUTORIZAÇÃO POR MAIS DE 2 ANOS;

III - SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE;

IV - SER PORTADOR DE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

V - IDOSO, ACIMA DE 60 E 65 ANOS.

VI - INDÍGENAS;

VII - ARTISTAS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETÁRIA DE CULTURA.

VIII - SEJA PARTICIPANTE DE QUALQUER UM DOS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.

§ 1º - TODOS OS ACIMA INDICADOS NOS INCISOS DO ARTIGO ACIMA FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO DARM EXCETO O INDICADO NO INCISO II

ART. 13 - PARA EFEITO DESSA LEI SERÃO TIDAS COMO AS MODALIDADES DE CONSENTIMENTO AS EMITIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS ABAIXO INDICADAS:

I - AUTORIZAÇÃO - É UM ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSIBILITA AO PARTICULAR A REALIZAÇÃO DE ALGUMA ATIVIDADE DE PREDOMINANTE INTERESSE DESTE, OU A UTILIZAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO E SEM LICITAÇÃO DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE PRIVADO, FACULTATIVO O USO DA ÁREA.

II - PERMISSÃO - É ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO MEDIANTE O QUAL É CONSENTIDA AO PARTICULAR ALGUMA CONDUTA EM QUE EXISTA INTERESSE PREDOMINANTE DA COLETIVIDADE.

III - CONCESSÃO - É O CONTRATO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E UMA EMPRESA PARTICULAR, PELO QUAL O GOVERNO TRANSFERE AO SEGUNDO A EXECUÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO, PARA QUE ESTE O EXERÇA EM SEU PRÓPRIO NOME E POR SUA CONTA E RISCO, MEDIANTE TARIFA PAGA PELO USUÁRIO, EM REGIME DE MONOPÓLIO OU NÃO, DE ACORDO COM O QUE ESTÁ ESTABELECIDO NO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 12 - CADA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE SÓ PODERÁ SER CONTEMPLADO COM UMA ÚNICA AUTORIZAÇÃO PARA UM ÚNICO LOCAL E PARA UM ÚNICO TIPO DE COMÉRCIO OU SERVIÇO.

ART.13 - PARA A ATIVIDADE EM QUE FOR AUTORIZADO O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE A COMERCIALIZAR, E QUE SE FAÇA NECESSÁRIO À UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, FICA OBRIGADO AO AUTORIZADO SOLICITAR A PRESTADORA DE SERVIÇO À INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E O EVENTUAL PAGAMENTO DO CONSUMO E DESPESAS DE INSTALAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COORDENADORIA GERAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, FARA A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO PARA O AUTORIZADO, DESTINADO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM A INFORMAÇÃO DE LOCAL E TEMPO DE PERMANÊNCIA PARA A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO TAMBÉM A INDICAÇÃO DE TODA A RESPONSABILIDADE DO AUTORIZADO.

SEÇÃO III

DOS MEIOS E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL RAMO AMBULANDO.

ART.14 - OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO RAMO AMBULANDO DEVEM APRESENTAR-SE TRAJADOS E CALÇADOS, EM CONDIÇÕES DE HIGIENE E ASSEIO, SENDO OBRIGATÓRIO AOS QUE COMERCIALIZAM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS O USO DE UNIFORMES OU GUARDA-PÓ E BONÉ OU GORRO, NA COR E MODELOS APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS AUTORIZADOS A TRABALHAR NAS PRAIAS ESTÃO OBRIGADOS AO USO DE UNIFORMES COMPOSTO DE BERMUDA E JALECO, COMO APROVADOS PELO PODER PÚBLICO.

ART.15 - O COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RAMO AMBULANTE PODERÁ UTILIZAR DOS SEGUINTES MEIOS PARA EXERCER SUA ATIVIDADE SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DE TRABALHO, EM OBEDIÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESSE CÓDIGO.

I - CARRINHOS PADRONIZADOS;

II - TENDAS COM DIMENSÕES ESTABELECIDAS POR ESSA LEI;

III - COOLER PADRONIZADO;

IV - MÓDULO E VEICULO AUTOMOTORES, DE ACORDO COM PADRONIZAÇÃO APROVADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE;

V - CADEIRAS DE ENGRAXATE PATRONIZADA OU PEQUENO MÓDULO TRANSPORTÁVEL;

VI - EM BICICLETAS COM CAIXA NO PADRÃO DE ATÉ 1 (UM) METRO POR 70 CENTÍMETROS; COM MATERIAL DESCARTÁVEL.

IV - OUTROS MEIOS QUE VENHAM A SER APROVADOS PELA COORDENADORIA GERAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

§ 1º - É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE TRAÇÃO ANIMAL;

'A7 2º - NO CASO DA COORDENADORIA GERAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS ADOTAREM NOVO SISTEMA DE MÓDULO FIXO OU REMOVÍVEL, SERÁ RESPEITADO O USO POR MAIS DOZE MESES DE QUAISQUER EQUIPAMENTOS PREVIAMENTE APROVADOS.

ART.16 - O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE NÃO TIVER AUTORIZAÇÃO DE PONTO FIXO SOMENTE PODERÁ PARAR O TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA REALIZAR A VENDA OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL.

ART.17 - AS AUTORIZAÇÕES SERÃO CONCEDIDAS APENAS PARA AS CALÇADAS COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A TRÊS METROS DE MODO A ASSEGURAR O LIVRE TRÂNSITO DE PEDESTRES, COMO TAMBÉM EM LOGRADOUROS PÚBLICO QUANDO NÃO IMPEÇA O TRÂNSITO DE PEDESTRES.

ART.18 - NÃO SERÁ PERMITIDA A VENDA PELO COMÉRCIO AMBULANTE DE:

I - ARMA, MUNIÇÃO, FACA E OUTROS OBJETOS CONSIDERADOS PERIGOSOS;

II - INFLAMÁVEL, CORROSIVO E EXPLOSIVO, INCLUSIVE FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE QUALQUER TIPO;

III - PÁSSARO E OUTROS ANIMAIS VIVOS, SENDO VEDADA TAMBÉM A EXPLORAÇÃO DE ANIMAIS INSTINTOS E HABILIDADES SOB QUALQUER FORMA;

IV - ALIMENTO PREPARADO NO LOCAL, EXCETO PIPOCA, ALGODÃO DOCE, AMENDOIM, MILHO VERDE, CHURROS, SANDUICHES EM GERAL, CACHORRO QUENTE; PORÇÕES DE CHURRASQUINHO EM GERAL.

V - SAPATO, MALA E ROUPAS, EXCETO PEQUENAS PEÇAS DE VESTUÁRIO E MODA PRAIA;

VI - MEDICAMENTO;

VII - OBRA MUSICAL, CINEMATOGRÁFICA, FOTOGRÁFICA, LITERÁRIA OU PROGRAMAS DE TV, GRAVADAS EM CD, DVD OU EM QUALQUER TIPO DE MÍDIA ELETRÔNICA OU NÃO;

VIII - PROGRAMA DE COMPUTADOR;

IX - ALIMENTOS EM ESPETOS SEJAM DE MATEIRA E OUTRO MATERIAL;

X - TÍTULO PATRIMONIAL DE CLUBES, RIFAS, SEGUROS, CARTÃO DE CRÉDITO E SEMELHANTES;

XI - VEÍCULO AUTOMOTOR, OU NÃO, E PEÇAS E ACESSÓRIOS, NOVOS OU USADOS;

XII - SUCATAS;

XIII - MATERIAL PORNOGRÁFICO USO E APOLOGIA DAS DROGAS;

XIV - QUAISQUER OUTROS ARTIGOS QUE NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS E QUE, A JUÍZO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

XV - PROIBIDO O USO DE ATIVIDADES COM CARVÃO NAS PRAIAS.

§ 1º - A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO VII DESTE ARTIGO, NÃO SE APLICA AO CANTOR E/OU MÚSICO, ARTISTAS CULTURAIS, QUE TENHA COMPROVADA NOTORIEDADE E QUE VENHA A COMERCIALIZAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, SUAS OBRAS EDITADAS EM CD, PEN DRIVE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE CULTURA E PREVIA DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART.19 - É PROIBIDO NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RAMO AMBULANTE:

I - A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM TORNO DE QUALQUER TENDA, QUIOSQUE, MÓDULO OU VEICULO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

II - O ESTACIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO;

III - O USO DE BUZINAS, CAMPAINHAS, CORNETAS E OUTROS PROCESSOS RUIDOSOS DE PROPAGANDA, INCLUSIVE A APREGOAÇÃO;

IV - O CONTATO MANUAL DIRETO COM ALIMENTOS NÃO ACONDICIONADOS;

V - A EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE QUALQUER TIPO NOS EQUIPAMENTOS, SEM AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE TAXA DE PUBLICIDADE.

VI - COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMAÇÃO.

ART. 20 - É PROIBIDO A CONCESSÃO E O REMANEJAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A ATIVIDADE DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE:

I - EM FRENTE À ENTRADA DE EDIFÍCIO E REPARTIÇÃO PÚBLICA, QUARTEL, ESCOLA, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TEMPLO RELIGIOSO, DE MONUMENTO PÚBLICO E BEM TOMBADO, PARADA DE COLETIVO E OUTROS LOCAIS INCONVENIENTES;

II - A MENOS DE CINQUENTA METROS DE ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO, EXCLUÍDAS, NESTE CASO, AS CONCENTRAÇÕES OU FEIRAS DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS;

III - A MENOS DE CINQUENTA METROS DE ESTABELECIMENTO QUE VENDA, EXCLUSIVAMENTE, OS MESMOS PRODUTOS;

IV - A MENOS DE CINCO METROS DAS ESQUINAS DE LOGRADOUROS OU EM PONTOS QUE POSSAM PERTURBAR A VISÃO DOS MOTORISTAS.

ART. 21 - OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS AMBULANTES QUE DESCUMPRIREM OS DISPOSITIVOS LEGAIS ESTARÃO SUJEITOS À APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, CONFORME PREVISÃO LEGAL.

ART. 22 - OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS AMBULANTES DEVERÃO PORTAR SEMPRE OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - ORIGINAL DO CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;

II - CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CARTEIRA PROFISSIONAL OU DOCUMENTOS COM FOTOS;

III - NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA À VENDA, EXCETO OS VENDEDORES DE AMENDOIM, PIPOCAS, ALGODÃO DOCE, ANGU, MILHO VERDE, COCO E OS PRODUTOS ARTESANAIS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 23 - OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS AMBULANTES DEVERÃO AFIXAR A TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS.

ART. 24 - O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE DEVERÁ RESPEITAR OS MODELOS PREVIAMENTE APROVADOS DE EQUIPAMENTOS, PELA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MANTENDO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA O LOCAL E OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E RESPEITANDO O LOCAL E HORÁRIO DESIGNADO PARA A SUA AUTORIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER PERMITIDO, POR ATO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS O FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS TENDAS, QUIOSQUES E DOS VENDEDORES AMBULANTE E ATIVIDADES RECREATIVAS E ESPORTIVAS EM DATAS COMEMORATIVAS OU FESTIVAS E TAMBÉM DURANTE A ALTA TEMPORADA NO VERANISTA.

ART. 25 - COMPETE À COORDENAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS A DEFINIÇÃO DO LOCAL, HORÁRIOS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA O COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CONFORME PREVISTO NESSA LEI.

ART. 26 - COMPETE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E POSTURAS A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, BEM COMO A APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, UTILIZADOS IRREGULARMENTE NO LOGRADOURO PÚBLICO, ATRAVÉS DO FISCAL DE POSTURAS, GUARDA MARÍTIMA, GUARDA MUNICIPAL E O FISCAL DO MEIO AMBIENTE, E OUTRA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ A GUARDA MARÍTIMA NAS ATIVIDADES NÁUTICAS A BUSCA E APREENSÃO.

ART. 27. AS PENALIDADES CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTE TÍTULO OU ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO COMÉRCIO AMBULANTE DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, E SERÃO AS SEGUINTES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - NOTIFICAÇÃO;

III - MULTA

IV - SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO;

V - CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO;

VI - APREENSÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS;

VII - APREENSÃO DO MATERIAL DE TRABALHO.

§ 1º - A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO, GARANTIDA A AMPLA DEFESA.

§ 2º - PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE NÃO AUTORIZADO APLICAR-SE-Á DE IMEDIATO A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 27.

ART. 28 - FICA PROIBIDO O LICENCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS EXERCIDAS EM TRAILERS NO LOGRADOURO PÚBLICO EM TODO O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 29 - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE VIEREM A ARMAZENAR, GUARDAR OU OCULTAR MERCADORIAS OU EQUIPAMENTOS PROVENIENTES DO COMÉRCIO AMBULANTE DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL CLANDESTINO, SOFRERÃO MULTA NO VALOR DE REFERENCIA PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA A ALVARÁ SERÁ CASSADO.

SESSÃO IV

DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DE PRODUTÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS QUE REQUEIRAM AQUECIMENTO OU COZIMENTO

ART. 30 - A AUTORIZAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE EQUIPAMENTOS PADRONIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE.

§1º - PARA O COZIMENTO OU AQUECIMENTO DOS ALIMENTOS SERÃO PERMITIDOS SOMENTE OS SISTEMAS DE AQUECIMENTO POR GLP GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO OU SISTEMA DE AQUECIMENTO POR ENERGIA RENOVÁVEL.

§2º - ENTENDE-SE POR ENERGIA RENOVÁVEL, AQUELA QUE EM DE RECURSOS NATURAIS QUE SÃO NATURALMENTE REABASTECIDOS, COMO SOL, VENTO, CHUVA, MARÉS E ENERGIA GEOTÉRMICA.

ART.31 - PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE ENVOLVA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DEVERÃO SER ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS JÁ PREVISTAS NESSA LEI, COMO TAMBÉM AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I - LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM O NADA A OPOR PERTINENTE AO LOCAL DE PREPARO DE ALIMENTOS;

II - LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM O NADA A OPOR PERTINENTE AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS A SEREM COMERCIALIZADOS;

III - LAUDO TÉCNICO, FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA), ATESTANDO QUE O EQUIPAMENTO QUE O REQUERENTE E AUTORIZADO OPERA COM O USO DE GLP, E OU DE ENERGIA LIMPA ATENDE ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.

IV- CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM UTILIZAÇÃO CORRETA DE EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). E OU DE ENERGIA LIMPA, DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS E BOAS PRÁTICAS.

V- DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, DE QUE O EQUIPAMENTO QUE O REQUERENTE E AUTORIZADO OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E OU OUTRO DE ENERGIA LIMPA, É DOTADO DE UM SISTEMA QUE ASSEGURA NÍVEIS MÍNIMOS DE EMISSÃO DE FUMAÇA, ATENDENDO A LEGISLAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

VI - DEVERÁ OS AUTORIZADOS POSSUIR EXTINTOR CONTRA INCÊNDIO COM VALIDADE ESPECIFICADA NO ROTULO DO EQUIPAMENTO.

PARAGRAFO ÚNICO - QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO POR GLP, DEVERÁ O AUTORIZADO RESPEITAR O DISPOSTO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RAMO AMBULANTE

SEÇÃO I

DAS TENDAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 32 - É PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE TENDAS EM TODO O LOGRADOURO DO MUNICÍPIO, EXCETO AS QUE SÃO DE PONTO FIXO, PORÉM MÓVEL NAS LOCALIDADES ABAIXO INDICADAS:

I - CANAL DO ITAJURU;

II - CALÇADÕES DO CENTRO

III - RUA ERICO COELHO,

IV - RUA DR. JOSE WATZL FILHO;

V - PRAÇA DA CIDADANIA;

VI - PRAÇA DO MOINHO;

VII - RUA JOSE RIBEIRO.

VIII - 2° - DISTRITO

§ 1º - A DIMENSÃO DAS TENDAS INDICADAS NO CAPUT DO ARTIGO ACIMA PARA USO DE VARIEDADES E ARTESANATOS TERÁ A METRAGEM SERÁ DE 1 ½ (UM) METRO E MEIO POR 1 ½ (UM) METRO E MEIO, NA COR BRANCA DE FORMA PIRAMIDAL.

§ 2º - AS TENDAS DE ALIMENTAÇÃO SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS SOMENTE NA PRAÇA DA CIDADANIA PARA VENDA DE ALIMENTOS CONFORME DETERMINAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI COM A DIMENSÃO DE 2 ½ (DOIS) METRO MEIO POR 2 ½ (DOIS) METROS E MEIO.

§ 3º - É PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO DE TENDAS DE MADEIRA E OUTRO MATERIAL QUE ESTEJA EM DESACORDO COM O ESTIPULADO POR ESTA LEI.

§ 4º - AS PRESCRIÇÕES DO PRESENTE ARTIGO NÃO SE APLICAM AS TENDAS MÓVEIS, QUANDO INSTALADAS NOS DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

ART. 33 - AS TENDAS, CUJA INSTALAÇÃO SEJA PERMITIDA, CONFORME AS PRESCRIÇÕES DESTA LEI, E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA COORDENADORIA GERAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, SOLICITADA PELOS INTERESSADOS, DEVERÃO APRESENTAR BOM ASPECTO ESTÉTICO.

§1º - AS TENDAS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO DEVERÃO OBEDECER ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

§2º - A INSTALAÇÃO DE TENDAS DEVERÁ OBEDECER ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I - FICAR FORA DA FAIXA DE ROLAMENTO DO LOGRADOURO PÚBLICO E NÃO PREJUDICAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;

II - NÃO PREJUDICAR O TRÂNSITO DE PEDESTRES, QUANDO LOCALIZADA NO PASSEIO;

III - NÃO SER LOCALIZADA EM ÁREAS AJARDINADAS;

IV - MANTER DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, E ATÉ A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, UM SERVIÇO DE LIMPEZA DAS CALÇADAS E DAS ÁREAS OCUPADAS E PRÓXIMAS, UTILIZANDO PARA TAIS UTENSÍLIOS APROPRIADOS PARA A REMOÇÃO DOS DETRITOS, CUMPRIR O DETERMINA A LEI SUA ÁREA LIMPA.

§3º - NA AUTORIZAÇÃO DE TENDAS INSTALADAS EM LOGRADOURO PÚBLICO, LOCAIS DE ESTACIONAMENTO, DEVERÁ A AUTORIDADE COMPETENTE MARCAR O LOCAL, COM A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO LOCAL.

ART. 34 - NAS FESTAS DE CARÁTER PÚBLICO OU RELIGIOSO PODERÃO SER INSTALADAS TENDAS PROVISÓRIAS PARA DIVERTIMENTOS.

§1º - AS TENDAS DEVERÃO FUNCIONAR EXCLUSIVAMENTE NO HORÁRIO E NO PERÍODO FIXADO PARA A FESTA OU EVENTO PARA A QUAL FORAM AUTORIZADAS.

§2º - QUANDO DESTINADAS À VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS AS TENDAS DEVERÃO TER AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELA FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

§3º - A PADRONIZAÇÃO DAS TENDAS QUE SE REFERE O ART.349 DEVERÁ TER A DIMENSÃO DE 3(TRÊS) METROS POR 3 (TRÊS) METROS, EM FORMA PIRAMIDAL NA COR BRANCA;

§4º - NOS FESTEJOS JUNINOS, JUNINOS, AGOSTINHOS E EVENTOS CONGÊNERES PODERÃO SER INSTALADAS TENDAS PROVISÓRIAS PARA VENDA DE ARTIGOS RELATIVOS À ÉPOCA.

§ 5º - NOS FESTEJOS QUE TRATA O § 4º DO ART. 32, PODERÁ SER INSTALADOS:

I - BRINQUEDOS INFLÁVEIS;

II - BRINQUEDOS DIVERSOS:

III - CAMA ELÁSTICA;

IV - TENDAS DE EMPRESAS PATRONIZADAS;

V - TENDA PARA VENDA DE DOCES E BALAS;

VI - TENDAS PARA VENDA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS;

VII - TENDA DE COMIDAS TÍPICAS;

VIII - FOOD TRUCKS,

IX - CARRINHOS DE PIPOCAS, ALGODÃO DOCE, CARRINHOS PADRONIZADOS;

X - ALIMENTAÇÃO;

XI - BEBIDAS;

XII - BIJUTERIAS E VARIEDADES;

XIII - ARTESANATOS;

XIV - ÁGUA DE COCO;

XV - MILHO VERDE;

XVI - CACHORRO QUENTE;

XVII - VENDA CIGARRO.

§ 6º - A AUTORIZAÇÃO PARA ESSES EVENTOS DEPENDERÁ DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, MESMO AQUELES JÁ TENHAM SUA AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM PONTO FIXO E OU MÓVEL, DENTRO DA SUA VALIDADE FICARÁ SUJEITO A ESSA AUTORIZAÇÃO.

§ 7º - TERÁ A PRIORIDADE PARA AUTORIZAÇÃO AQUELE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE COMÉRCIO DE AMBULANTE DE FORMA EVENTUAL E ITINERANTE.

ART. 35 - NAS FESTAS DE NATAL E ANO NOVO E NOS FESTEJOS CARNAVALESCOS, SERÁ PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE TENDAS PARA VENDA DE ARTIGOS PRÓPRIOS AOS REFERIDOS PERÍODOS, BEM COMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, E TUDO QUE TRATA NO ART. 33 NOS SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - TRATANDO-SE DE FESTAS RELIGIOSAS, A RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DAS TAXAS E TARIFAS FICARÁ A CARGO.

ART. 36 - A TENDA INSTALADA SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PODERÁ SER APREENDIDA, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS UTILIZADOS PELO INFRATOR.

ART. 37 - É PROIBIDA À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E MATÉRIAS QUE POSSAM OFERECER PERIGO A SAÚDE E VIDA A POPULAÇÃO.

ART. 38 - OS INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA SEÇÃO ESTÃO SUJEITOS À MULTA NO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DOS QUIOSQUES DA ORLA MARITIMA, LAGUNAS E FLUVIAS RIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 39 - ESTA SEÇÃO TEM POR FINALIDADE DISCIPLINAR O COMÉRCIO EM QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 40 - A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DEFINIRÁ OS LOCAIS ONDE PODERÃO SER INSTALADOS OS QUIOSQUES, OS MODELOS PADRONIZADOS.

ART. 41 - O LICENCIAMENTO DE NOVOS QUIOSQUES EM ÁREAS PÚBLICAS SERÁ FEITO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO.

ART. 42 - NA PERMISSÃO TEMPORÁRIA DEVERÃO CONSTAR QUE FOR DETERMINADO PELO PODER PÚBLICO NO PROCESSO LICITATÓRIO COM BASE NO EDITAL:

I - NOME OU RAZÃO SOCIAL DO TITULAR;

II - MEI E CNPJ DO TITULAR;

III - LOCALIZAÇÃO, DIMENSÕES E ÁREA A SER OCUPADA;

IV - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;

V - NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL;

VI - NÚMERO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DO ALVARÁ;

VII - ATIVIDADES A SEREM EXERCIDAS;

VIII - QUANTIDADE DE MÓDULOS AUTORIZADOS, MESAS E CADEIRAS;

IX - PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA.

X - LAUDO DE DEDETIZAÇÃO;

XI - LAUDO DO ENGENHEIRO MECÂNICO, RELATIVO À UTILIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS A GÁS E TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTA NESSA LEI;

XII - AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 20 E 30 DESSA LEI;

XIII - LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

XIV - O PAGAMENTO DA TAXA DE PUBLICIDADE.

'A7 1º - EM SE TRATANDO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NESSE CASO DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO, PREVISTOS POR ESSA LEI.

§ 2º - O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER MANTIDO NO QUIOSQUE, EM LOCAL VISÍVEL, E EXIBIDO À FISCALIZAÇÃO QUANDO SOLICITADO.

§ 3º - DEVERÁ SER APRESENTADO ATESTADO DE SAÚDE DOS AUTORIZADOS,

ART. 43 - OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAREM NOS QUIOSQUES DEVERÃO MANTER-SE DEVIDAMENTE TRAJADOS E CALÇADOS DENTRO DO PADRÃO A SER ESTABELECIDO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

ART. 44 - O LOCAL E AS ADJACÊNCIAS DOS QUIOSQUES DEVERÃO SER MANTIDOS SEMPRE LIMPOS, COM O CORRETO ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE PELO PERMISSIONÁRIO, RESPONSABILIZANDO-SE O MESMO POR QUAISQUER DANOS QUE CAUSAR AO LOGRADOURO PÚBLICO, AO MOBILIÁRIO URBANO E ÀS ÁREAS VERDES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS QUIOSQUES DEVERÃO TER RECIPIENTES ADEQUADOS DESTINADOS AO DEPÓSITO DO LIXO.

ART. 45 - É PROIBIDO AO PERMISSIONÁRIO:

I - O USO DE QUALQUER PROCESSO RUIDOSO NA ÁREA EXTERNA DO QUIOSQUE;

II - A UTILIZAÇÃO DE CAIXAS, CAIXOTES OU SIMILARES, NA ÁREA EXTERNA;

III - INSTALAR OU COLOCAR OBJETOS NÃO AUTORIZADOS NO SOLO SEJA QUAL FOR À FINALIDADE; E

IV - A UTILIZAÇÃO AINDA QUE MOMENTÂNEA, DAS ÁREAS DESTINADAS A JARDINS, FONTES, CHAFARIZES, ESTÁTUAS, MONUMENTOS, ÁRVORES, POSTES E DEMAIS MOBILIÁRIOS URBANOS.

V - DÁ EM DOAÇÃO;

VI - VENDER, ALIENAR, EMPRESTAR;

VII - ALUGAR, DAR EM COMODATO;

VIII - PERMUTAR.

ART. 46 - A COORDENARIA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS ATUARÁ PERIODICAMENTE VERIFICANDO A REGULARIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES.

ART. 47 - AS INSTALAÇÕES, OS EQUIPAMENTOS E OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS SERÃO MANTIDOS EM BOAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO, DEVENDO SER DESCARTÁVEIS OS UTENSÍLIOS DESTINADOS A ACONDICIONAR E SERVIR OS ALIMENTOS E BEBIDAS, INCLUSIVE OS COPOS PARA CONSUMO DE CHOPE, SENDO VEDADO MANTER OS ALIMENTOS NO SOLO OU EM LOCAL INADEQUADO BEM COMO O COMÉRCIO DAS BEBIDAS SERÁ PERMITIDO EM FRASCOS PLÁSTICOS E LATAS E MATERIAL DESCARTÁVEL, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA SUA COMERCIALIZAÇÃO EM RECIPIENTES DE VIDRO.

ART. 48 - A CARGA E DESCARGA DAS MERCADORIAS, COMO BEBIDAS, GELO E COCO VERDE, PARA O ABASTECIMENTOS DOS OS QUIOSQUES SÃO PROIBIDAS A PARTIR DAS 10 HORAS (DEZ HORAS).

PARAGRAFO ÚNICO - SERÁ PERMITIDO O ABASTECIMENTO DOS QUIOSQUES EM GERAL EM QUALQUER HORÁRIO, DESDE QUE TRANSPORTADOS POR FORÇA HUMANA.

ART. 49 - SERÁ PERMITIDA À INSTALAÇÃO DE ATÉ 25 MESAS COM CADEIRAS JUNTO AOS QUIOSQUES, MEDIANTE PAGAMENTO ANUAL DE TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA, NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

§1º - NA AUSÊNCIA DE COBERTURA FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE GUARDA SOL, OMBRELONE, DENTRO DO PADRÃO ESTABELECIDO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, QUE DEVERÃO SER RETIRADOS AO TÉRMINO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

§2º - A FIXAÇÃO DO GUARDA SOL E OU OMBRELONE PARA PROTEÇÃO DA CHUVA E DO SOL SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO PERMISSIONÁRIO, DEVERÁ FIXAR AO SOLO DE FORMA SEGURA PARA TODOS OS USUÁRIOS DO BEM PÚBLICO.

§3º - PODERÃO SER INSTALADOS NAS ÁREAS DOS QUIOSQUES TENDAS PADRÃO E TAMANHO DE 6X6 DESDE QUE AUTORIZADA PELA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, COM O PAGAMENTO TAXA PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

§ 4º - SERÃO PERMITIDOS AO PERMISSIONÁRIO, AQUELES INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA, A COLOCAÇÃO DE ATÉ 25 JOGOS DE MESAS E CADEIRAS NAS AREIAS DAS PRAIAS, COM INSTALAÇÃO DE GUARDA SOL E OU OMBRELONE, POR SUA RESPONSABILIDADE QUANDO A SEGURANÇA DE INSTALAÇÃO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, QUE DEVERÃO SER RETIRADOS AO FINAL DO HORÁRIO PERMITIDO.

§ 5º - A RESPONSABILIDADE DOS UTENSÍLIOS, MESAS, CADEIRAS USADOS TANTO NOS CALÇADÃO COMO NAS ÁREAS DAS PRAIAS SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO PERMISSIONÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO FURTO, HIGIENE E CONSERVAÇÃO, FICANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO À UTILIZAÇÃO DESSES UTENSÍLIOS.

§ 6º - EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO QUE ESTÁ ESTABELECIDO NESTA SEÇÃO, CABERÁ MULTA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL BEM COMO A APREENSÃO E RETIRADA DAS MERCADORIAS.

ART. 50 - SERÁ PERMITA A INSTALAÇÃO DE TRÊS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO INTERIOR DOS QUIOSQUES, MEDIANTE PAGAMENTO ANUAL DE TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 51 - SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MÚSICA NOS QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA OU NO LOGRADOURO PÚBLICO POR VIVA VOZ OU POR MEIO DE APARELHOS SONOROS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM OS NÍVEIS CONSIDERADOS E ESTABELECIDOS PELA LEI 1484/99, LEI DE POLUIÇÃO SONORA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TERÁ O SEU FUNCIONAMENTO ATÉ AS 23:00HS NOS FINAL DE SEMANAS E FERIADOS, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO NOS DIAS DA SEMANA DESDE QUE ATENDIDO O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 50 METROS DAS RESIDÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - É PROIBIDA A SONORIZAÇÃO DE MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA A DROGAS E PORNOGRAFIA E PALAVRAS DE BAIXO ESCALÃO.

ART. 52 - A CONTRATAÇÃO DE CANTORES E OU CONJUNTOS MUSICAIS SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PERMISSIONÁRIO RESPONSÁVEL PELOS QUIOSQUES, DEVENDO SER OBRIGATÓRIO A COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO QUE TANGE A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E TRANSEUNTES NO LOCAL, TANTO NO IMPACTO VIÁRIO COMO TAMBÉM A SEGURANÇA.

ART. 53 - OS QUIOSQUES INSTALADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E NAS PRAIAS E LAGUNAS RIOS PODERÃO COMERCIALIZAR OS SEGUINTES PRODUTOS:

I - ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA (CHAVEIROS, CANETAS, BRONZEADORES E PROTETORES SOLARES, CIGARROS, ISQUEIROS FÓSFOROS);

II - BALAS (DOCES) E BISCOITOS EMBALADOS;

III - CERVEJAS, CHOOP, SUCOS, CAIPIRINHAS, ÁGUA E REFRIGERANTES, ÁGUA DE COCO, DRINKES, COQUETÉIS, E DOSES DE BEBIDAS QUENTES, VEDADO O USO DE RECIPIENTES DE VIDRO;

IV - CACHORRO QUENTE E SANDUICHES VARIADOS;

V - CAFÉ E CHOCOLATE;

VI - DOCES TÍPICOS;

VII - PEIXE COZIDOS;

VIII - BATATA FRITA;

IX - CARDÁPIO DE COMIDAS VARIADAS E PETISCOS;

X - SORVETES INDUSTRIALIZADOS;

XI - SALGADINHOS PRÉ-PREPARADOS;

XII - FRUTAS, VEDADA A VENDA DE FRUTAS FRACIONADAS, DESCASCADAS OU RALADAS;

XIII - LEITE EMBALADOS E DERIVADOS;

XIV - PIZZA PRÉ-PREPARADAS E EMBALADAS;

XV - MATE E REFRESCOS.

§ 1º - É VEDADO O USO DE GELO EM BARRA, SENDO PERMITIDO SOMENTE O USO DE GELO DE ÁGUA FILTRADA, EM CUBOS, PARA CONSUMO.

§ 2º - PODERÁ SER UTILIZADO O GELO DE ÁGUA TRATADA EM ESCAMAS SOMENTE PARA O ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS, EM CAIXA TÉRMICAS.

§ 3º - OS PERMISSIONÁRIOS DOS QUIOSQUES DEVEM DISPONIBILIZAR AOS BANHISTAS EM GERAL E AOS CLIENTES, SACO DESCARTÁVEL PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO.

§ 4º - CABERÃO AOS PERMISSIONÁRIOS TODAS AS REGRAS ESTABELECIDAS NESSA LEI QUANTO À UTILIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E OU DE ENERGIA LIMPA, QUE É UMA DAS EXIGÊNCIAS QUE DEVERÁ DETERMINADA NO EDITAL.

ART. 54 - AOS QUIOSQUES E OU TENDAS COM PERMISSÃO DE VENDA DE FLORES, PODERÃO COMERCIALIZAR:

I - FLORES;

II - PLANTAS ORNAMENTAIS;

III - TERRAS ADUBADAS;

IV - VASOS DE PLANTAS;

V - MATERIAL DE JARDINAGEM;

VI - MUDAS DE PLANTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE AUTORIZADO EM TENDAS FIXAS, MÓVEL, RETIRADAS NO FINAL DO TRABALHO.

ART. 55 - FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUIOSQUES DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS QUE TRATA O ART. 53 A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DE ESTABELECIMENTO QUE VENDA EXCLUSIVAMENTE OS MESMOS PRODUTOS.

§1º - EXCETUAM-SE DA OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO ART. 53 OS QUIOSQUES REGULARMENTE AUTORIZADOS QUE ESTEJAM SITUADOS EM LOGRADOUROS RECONHECIDOS POR ATO NORMATIVO DO MUNICÍPIO COMO APROPRIADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VENDA DE FLORES E PLANTAS OU TRECHOS DE LOGRADOUROS DESTACADOS PARA AQUELE FIM.

ART. 56 - OS QUIOSQUES DE LIVRO SOMENTE PODERÃO SER AUTORIZADOS EM BAIRROS ONDE NÃO EXISTA UMA LIVRARIA ABERTA AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS LIVRARIAS EM FUNCIONAMENTO E AS EDITORAS TERÃO PRIORIDADES DE ESPAÇOS PARA LOCALIZAREM OS QUIOSQUES DE LIVROS.

ART. 57 - TODO AQUELE QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR COM COMÉRCIO DE ALIMENTOS DEVERÃO OBEDECER A LEIS SANITÁRIAS VIGENTES, TANTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

ART. 58 - NOS QUIOSQUES DE ALIMENTAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA É VEDADO:

I - O USO DE RECIPIENTES DE VIDRO EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA;

II- USO DE GELO EM BARRA, SENDO PERMITIDO SOMENTE O GELO DE ÁGUA FILTRADA, EM CUBOS E EM ESCAMAS PARA RESFRIAMENTO DE BEBIDAS;

III - A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO SOLO OU EM LOCAL INADEQUADO.

ART. 59 - A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, OU QUANDO NÃO ATENDA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO.

ART. 60 - PARA FUTURAS AUTORIZAÇÕES DE QUIOSQUES NAS PRAIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO, DIFERENTE DOS JÁ EXISTENTES EM TODO O MUNICÍPIO, SERÁ FEITO ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, E QUE TODAS AS REGRAS ESTARÃO ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS INTERESSADOS.

ART. 61 - O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO PODERÁ SUJEITAR O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA;

II - APREENSÃO DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS;

III - APREENSÃO DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS;

IV - SUSPENSÃO DA ATIVIDADE POR 30 (TRINTA) DIAS; E

V - CASSAÇÃO DO ALVARÁ, QUANDO OCORRER REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DESTE CÓDIGO.

ART. 62 - HAVENDO REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO, O PERMISSIONÁRIO SERÁ INTIMADO A DESOCUPAR O QUIOSQUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

§1º - APÓS O TRIGÉSIMO DIA DESCUMPRIDA A INTIMAÇÃO, DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS PROCEDERÁ À RETIRADA DAS MERCADORIAS RECOLHENDO-AS AO DEPÓSITO PÚBLICO, COM A LAVRATURA DO COMPETENTE AUTO DE APREENSÃO.

§2º - A DEVOLUÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO SERÁ FEITA POR DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE PROCESSO DE RECURSO REQUERIDO PELO TITULAR DA PERMISSÃO ATÉ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DA APREENSÃO.

ART. 63 - SÓ SERÁ CONCEDIDA UMA LICENÇA POR PESSOA JURÍDICA E MEI.

ART. 64 - A OUTORGA SERÁ CONCEDIDA EM CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

ART. 65 - É PROIBIDA QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DOS QUIOSQUES, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

PARAGRAFO ÚNICO - QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ABERTURA DE NOVOS QUIOSQUES DENTRO DO MUNICÍPIO, AQUELE SE FOR APROVADO PELO PROCESSO, DEVERÁ SEGUIR O PADRÃO QUE A COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DETERMINAR JUNTO COM A AUTORIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

ART. 66 - OS INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA SEÇÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

SEÇÃO III

DO USO DAS PRAIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DOS AMBULANTES E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

ART.67 - A UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA, SERÁ CONSIDERADA COMO O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ÁGUA E O CALÇADÃO CONTÍGUO ÀS EDIFICAÇÕES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS RIOS, LAGUNAS, E TODO LOGRADOURO PÚBLICO RUAS, PRAÇAS, CALÇADAS DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ABAIXO DISCRIMINADAS, OBEDECERÃO, ALÉM DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO E, QUANDO NECESSÁRIO SERÁ SUBMETIDA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA UNIÃO OU DO ESTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ESPAÇAMENTO DA LINHA D'E1GUA SERÁ DE 10 (DEZ) METROS.

ART. 68 - O COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE NAS AREIAS DAS PRAIAS, LAGUNAS E RIOS SERÁ AUTORIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM PONTO FIXO MÓVEL, COM O USO DE TENDA, CARRINHOS PADRONIZADOS E AMBULANDO A TIRACOLO.

ART. 69 - A AUTORIZAÇÃO, CONCEDIDA SOMENTE PARA PESSOAS FÍSICAS E AS CADASTRADAS NA MEI, É PRECÁRIA, PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E RENOVÁVEL ANUALMENTE, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO POR INTERESSE PÚBLICO, DEVENDO SER NOTIFICADO O AUTORIZADO.

§1º - APÓS 3 (TRÊS) NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NESSE CÓDIGO E APÓS O PRAZO DE DEFESA, QUE SERÁ ANALISADO POR COMISSÃO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, SERÁ CASSADA A AUTORIZAÇÃO.

§2º - SOMENTE SERÃO AUTORIZADOS OS AMBULANTES E OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE ESTIVEREM DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI E NORMAS EM VIGOR.

§3º - CADA AUTORIZAÇÃO PARA PONTO FIXO (TENDA) PERMITIRÁ A EXPLORAÇÃO DE SOMENTE 1 (UM) MÓDULO FIXO EM TENDA PADRONIZADA, PREVISTA NESSE CÓDIGO.

§4º - O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE DEVERÁ FORNECER AOS BANHISTAS SACO PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PARA ACONDIMENTO DO LIXO RESIDUAL.

ART. 70 - PARA EFEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CARGA E DESCARGA FEITA ATRAVÉS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM LOCAIS AUTORIZADOS PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, TENDO COMO A PRIMEIRA ENTRADA PRÓXIMO AO PRIMEIRO QUIOSQUE INSTALADO NA PRAIA DO FORTE E SEGUNDA ENTRADA NO ALGODOAL, ESSES LOCAIS DEVERÁ SER SINALIZADOS PARA A FINALIDADE ESPECIFICA DO AUTORIZADO, QUE PODERÁ SER ALTERADO A QUALQUER TEMPO A CRITÉRIO E ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

§1º - A ENTRADA E SAÍDA NAS AREIAS DAS PRAIAS, PARA ABASTECIMENTO FEITO POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, DEVERÁ OCORRER ATÉ ÀS 8:00 (OITO) HORAS.

§2º - A ENTRADA E SAÍDA NAS AREIAS DAS PRAIAS, PARA RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS FEITA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÁ OCORRER ENTRE ÀS 17:00 (DEZESSETE) HORAS ATÉ ÀS 20:00 (VINTE) HORAS.

§3º - A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS DEVERÁ SER EXERCIDA PELA GUARDA MUNICIPAL E PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

§4º - OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS À CARGA E DESCARGA DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DEVERÃO ESTAR COM TODA A DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA.

ART. 71 - O HORÁRIO PERMITIDO PARA A ATIVIDADE DE AMBULANTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NAS PRAIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, SERÁ DE 8:00 (OITO) HORAS ATÉ ÀS 17:00 (DEZESSETE) HORAS, E NOS EVENTOS FESTIVOS COMO: CARNAVAL, RÉVEILLON, SEMANA SANTA, ENTRE OUTROS FERIADOS PROLONGADOS QUE GERAM GRANDE FLUXO DE TURISTAS NA CIDADE E DURANTE O HORÁRIO NACIONAL DE VERÃO, PODERÁ SER ALTERADO O ENCERRAMENTO ATÉ AS 20:00 (VINTE) HORAS, OU QUALQUER OUTRO HORÁRIO ESTABELECIDO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

PARAGRAFO ÚNICO - A RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DAS PRAIAS, UTILIZADOS PELOS AUTORIZADOS SERÁ FEITA ATÉ AS 20:00 (VINTE) HORAS, E NOS EVENTOS FESTIVOS COMO CARNAVAL, RÉVEILLON, SEMANA SANTA, ENTRE OUTROS FERIADOS QUE GEREM GRANDE FLUXO DE TURISTAS NA CIDADE E DURANTE O HORÁRIO NACIONAL DE VERÃO, PODERÁ SER LIBERADO ATÉ AS 21:00 (VINTE E UMA) HORAS, OU QUALQUER OUTRO HORÁRIO ESTABELECIDO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

SEÇÃO IV

TENDA PRAIA

ART. 72 - CONSIDERA-SE PONTO FIXO MÓVEL AQUELE QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE TENDAS PARA COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, QUE DEVERÁ MONTAR E DESMONTAR A TENDA APÓS O HORÁRIO PERMITIDO NESTE NESTA LEI.

§ 1º - É PERMITIDO AO TITULAR DE AUTORIZAÇÃO PARA PONTO MÓVEL FIXO TENDA CONTAR COM UM AUXILIAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, O QUAL PODERÁ SER O SEU REPRESENTANTE NO MOMENTO DA AÇÃO FISCAL, DEVENDO O SEU NOME CONSTAR DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM RESPEITO AO CADASTRAMENTO PREVISTO NESTA LEI.

§ 2º - CADA AUTORIZAÇÃO PARA PONTO FIXO MÓVEL TENDA PERMITIRÁ A EXPLORAÇÃO PELO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE SOMENTE UMA UNIDADE.

§ 3º - O AJUDANTE EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ TRABALHAR SEM A PRESENÇA DO TITULAR E OU AUXILIAR.

§ 4º - O AUTORIZADO FICARÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE POR TODA ATITUDE DO SEU AUXILIAR E DO AJUDANTE.

§ 5º - PARA TODOS OS FINS DO PRESENTE REGULAMENTO, NÃO PODERÁ O AJUDANTE RESPONDER OU REPRESENTAR O TITULAR E OU O AUXILIAR.

§ 6º - OS TITULARES, OS AUXILIARES E OS AJUDANTES DEVERÃO EXERCER SUAS ATIVIDADES DEVIDAMENTE TRAJADOS, CONFORME MODELO APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

§ 7º - A AUSÊNCIA NÃO JUSTIÇADA DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO PARA O COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM PONTO FIXO MÓVEL TENDA NAS AREIAS DAS PRAIAS E LAGUNAS E RIOS POR OCASIÃO DE CINCO OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO CONSECUTIVAS DENTRO DO MESMO MÊS, AINDA QUE EM SEU LUGAR SE APRESENTE O AUXILIAR, IMPLICARÁ O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART.73 - FICA AUTORIZADO CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS NESSE CÓDIGO A COMERCIALIZAÇÃO DE TENDAS PARA ALUGUEL DE MESAS E CADEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE SERÃO AUTORIZADAS PELA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, DE ACORDO COM ARTIGO ANTERIOR, CADEIRAS, GUARDA SOL, SOMBREIRO, OMBRELONE E MESAS EM MATERIAL PRAIANO.

ART. 74 - SERÃO COMERCIALIZADOS APENAS OS SEGUINTES PRODUTOS PARA ÀQUELES EM PONTO FIXO MÓVEL (TENDA).

I - CERVEJA EM LATA;

II - REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL EM LATA OU PLÁSTICO;

III - COCO VERDE E ÁGUA DE COCO INDUSTRIALIZADAS;

IV - CAIPIRINHAS E CAIP FRUTAS;

V - ALIMENTOS (PEIXES, BATATA FRITA, ETC).

§ 1º - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO.

§ 2º - É PROIBIDO O FABRICO OU COZIMENTO DE ALIMENTOS NO LOCAL, SÓ SERÁ PERMITIDO O COZIMENTO DE ALIMENTOS DESDE QUE FEITOS EM LOCAL DIFERENTE AO PONTO FIXO DA TENDA NA AREIA, EM OBEDIÊNCIA AS NORMAS DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.

§ 3º - DEVERÁ O AUTORIZADO APRESENTAR O ENDEREÇO DO FUNCIONAMENTO DA SUA COZINHA E A AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 75 - A OCUPAÇÃO DO PONTO FIXO (TENDA) APRESENTARÁ AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I - DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE ATÉ 30 M (TRINTA METROS) DE OUTRO PONTO, DE ACORDO COM O ESPAÇO DA ÁREA;

II - A PADRONIZAÇÃO DAS TENDAS SERÁ NA COR BRANCA DE 3X3, COM 9 (NOVE) METROS QUADRADOS, EM FORMA PIRAMIDAL, OU PADRÃO QUE A COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS ASSIM O DETERMINAR.

III - UTILIZAÇÃO DE METADE DE UM MÓDULO PADRONIZADO DE SERVIÇO, ATÉ 4 (QUATRO) CAIXAS TÉRMICAS COM CAPACIDADE MÁXIMA DE 200 L (DUZENTOS LITROS) CADA, E UMA CESTA COLETORA DE LIXO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA LITROS).

IV - MANUTENÇÃO PERMANENTE DA LIMPEZA DA ÁREA DA PRAIA LIMPA.

V - AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS;

VI - FUNCIONAMENTO DIÁRIO ENTRE 7H (SETE HORAS) E 20 H (HORAS) E ENTRES 7H (SETE HORAS) E 21 (VINTE UMA HORAS), DURANTE O HORÁRIO OFICIAL DE VERÃO OU OUTRO HORÁRIO ESTABELECIDO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS;

VII - DESARMAMENTO DIÁRIO DAS TENDAS, DEVENDO O RESPONSÁVEL PROVIDENCIAL À RETIRADA INTEGRAL DE TODO O MATERIAL UTILIZADO, INCLUSIVE CADEIRAS, MESAS, GUARDA SOL, ESTEIRAS ETC;

VIII - USO DE UNIFORMES PADRONIZADOS PELO TITULAR E PELOS AUXILIARES, QUE SERÃO MANTIDOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, BEM COMO A HIGIENE PESSOAL.

IX - FORNECER AOS BANHISTAS SACO PLÁSTICO DESCARTÁVEL PARA O ACONDICIONAMENTO DE LIXO RESIDUAL.

§ 1º - A CESTA DE LIXO CONTERÁ PERMANENTEMENTE EM SEU INTERIOR UM SACO PLÁSTICO DESCARTÁVEL E TAMPA.

§ 2º - PODERÁ SER PERMITIDO, POR ATO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS O FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS TENDAS, QUIOSQUES E DOS VENDEDORES AMBULANTE EM DATAS COMEMORATIVAS OU FESTIVAS E TAMBÉM DURANTE A ALTA TEMPORADA NO VERÃO.

§ 3º - NÃO SERÁ PERMITIDA EM NENHUMA HIPÓTESE A GUARDA DE TENDAS, MERCADORIAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS NA AREIA.

§ 4º - SERÁ TOLERADA A COLOCAÇÃO, PARA OS AUTORIZADOS A DESEMPENHAR A ATIVIDADE DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL COM PONTO FIXO (TENDA), DE ATÉ 30(TRINTA) JOGOS DE MESA, COM GUARDA-SÓIS, OMBRELONE E COM 4 (QUATRO) CADEIRAS CADA NA COR BRANCA, JUNTO AOS MÓDULOS PADRONIZADOS.

§ 5º - AS TENDAS DEVERÃO SER PADRONIZADAS, NA ABA LATERAL VOLTADA PARA O LOGRADOURO COM DIZERES PADRONIZADOS PELA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL.

§ 6º - É PROIBIDO A UTILIZAR INSTRUMENTO MANUAL, MECÂNICO, ELETRÔNICO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE QUE TENHA POR FINALIDADE ATRAIR A ATENÇÃO DOS BANHISTAS, POR MEIO DE PROPAGAÇÃO SONORA, NO OFERECIMENTO DE PRODUTOS PELOS AJUDANTES, AUXILIARES E OU GARÇONS.

SEÇÃO V

CARRINHOS NA PRAIA E LOGRADOURO

ART. 76 - CONSIDERA-SE CARRINHOS EM PONTO FIXO MÓVEL TODO AQUELE QUE ESTEJA ESTACIONADO EM VIAS PÚBLICAS, PRAIAS, RIOS E LAGUNAS, QUE PODERÃO SER MOVIDOS DE UM LUGAR PARA OUTRO COMO TAMBÉM FICAR PARADOS DE IMPULSÃO HUMANA.

§1º - A PADRONIZAÇÃO DOS CARRINHOS É DE COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, QUE DEVERÁ INFORMA AO AUTORIZADO O PADRÃO ANTES MESMO DE CONCEDER A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, TENDO A DIMENSÃO DE 1 (UM) METRO POR 80 (OITENTA) CENTÍMETROS.

'A72º - PODERÃO SER COMERCIALIZADAS AS SEGUINTES MERCADORIAS:

I - SALGADOS;

II - BEBIDAS EM LATA;

III - COCO SEM O USO DE FACÃO, FRUTO OU INDUSTRIALIZADO;

IV - MILHO;

V - CHURRASQUINHO (CARNE, FRANGO, LINGUIÇA, SUÍNO, QUEIJO DE COALHO) EM PORÇÃO, É PROIBIDO O USO DO ESPETO;

VI - PIZZA, SALGADOS ASSADOS E TAPIOCA;

VII - SALADA DE FRUTAS;

VIII - SORVETES, PICOLÉ;

IX - AÇAÍ;

X - DOCES;

XI - ROUPAS MODA PRAIA;

XII - CARRINHOS DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS E BRINQUEDOS DIVERSOS;

XIII - CAIP FRUTA;

XIV - CAMARÃO EM PORÇÃO;

XV - CARRINHO DE CHOPP;

XVI - MARISCO E OSTRAS.

'A73º - OS AUTORIZADOS NO ITEM XV, SÓ PODERÃO SER EXERCIDOS POR PESSOA FÍSICA OU AQUELES CADASTRADOS NO MEI.

§4º - O PREPARO DE ALIMENTOS QUE DEPENDAM DO COZIMENTO POR GLP E OU ENERGIA LIMPA DEVERÁ RESPEITAR O QUE ESTÁ DETERMINADO POR ESTA LEI.

§5° - FICA AUTORIZADO O ESPAÇO ENTRE UM E OUTRO NO CASO DO CARRINHO DE PONTO FIXO DE 7 (SETE) A 10 (DEZ) METROS.

§6° - É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A VENDA DE QUENTINHAS, COM O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS COZIDOS (REFEIÇÃO).

SEÇÃO VI

TIRACOLO AMBULANTES

ART. 77 - O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL AMBULANTE QUE COMERCIALIZA SUAS MERCADORIAS A TIRA COLO, É TODO AQUELE QUE NÃO UTILIZA DE CARRINHOS E OUTRO EQUIPAMENTOS DE RODAS.

§1º - FICA AUTORIZADO A COMERCIALIZAR AS SEGUINTES MERCADORIAS:

I - ARTESANATO;

II - BRINQUEDOS;

III - PICOLÉ E SACOLÉ;

IV - SANDUICHE NATURAL;

V - SALGADOS;

VI - DOCES (CUCUS, COCADAS ETC);

VII - VESTUÁRIO MODA PRAIA, E DIVERSOS;

VIII - AMENDOIM;

IX - REDES, MANTAS, TAPETES ETC;

X - BISCOITO DE POLVILHO;

XI - PROTETOR SOLAR E BRONZEADORES;

XII - CHAPÉU, ÓCULOS DE SOL E ACESSÓRIOS DE CABELO;

XIII - ACESSÓRIOS PARA CELULAR;

XIV - TATUAGEM DE RENA;

XV - GUARDA SOL;

XVI - SUCO DE FRUTAS NATURAL;

XVII - CAMARÃO EM PORÇÃO;

XVIII - MARISCO E OSTRA EM PORÇÃO;

XIX - JORNAL, REVISTA E LIVROS;

XX - ALGODÃO DOCE;

XXI - CHINELOS;

XXII - MAPAS TURÍSTICOS;

XXIII - MARISCO, OSTRAS.

SEÇÃO VII

LANCHES FLUTUANTES.

ART. 78 - FICA AUTORIZADO A CRIAÇÃO DE EMBARCAÇÕES ADAPTADAS PARA VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DE ACORDOS COM AS NORMAS PREVISTAS NESSE CÓDIGO.

§1º - A AUTORIZAÇÃO PARA O COMÉRCIO EM EMBARCAÇÕES FLUTUANTES DEVERÁ TER A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA:

I - MEIO AMBIENTE;

II - GUARDA MARINHA;

III - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS;

IV - INEA.

'A72º - A AUTORIZAÇÃO FINAL SÓ SERÁ CONCEDIDA COM PARECER POSITIVO DOS ÓRGÃOS ELENCADOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO ACIMA.

SEÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 79 - TODO AQUELE QUE TIVER AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR NO LOGRADOURO PÚBLICO DEVERÁ ESTA DE POSSE DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL LEGÍVEL, ATÉ MESMO AQUELE QUE TRABALHA COM MERCADORIAS A TIRA COLO.

§1º - ESSE CRACHÁ SERÁ FORNECIDO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS QUE É A RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO QUE DEVERÁ TER FOTO E IDENTIFICAÇÃO COMO TAMBÉM DATA DE EMISSÃO E VALIDADE.

§2º - O REFERIDO CRACHÁ TERÁ SUA CONFECÇÃO EM MATERIAL RESISTENTE E O PRIMEIRO NÃO SERÁ COBRADO PELA AUTORIDADE PÚBLICA, NO CASO DE PERDA OU ROUBO DO CRACHÁ DEVERA O SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO A AUTORIDADE PÚBLICA PARA EMISSÃO DE UM NOVO QUE O MESMO SERÁ COBRADO AO AUTORIZADO.

§3º - A AUTORIZAÇÃO SERÁ PESSOAL E FICANDO PROIBIDA A VENDA OU EMPRÉSTIMO DO CRACHÁ PARA TERCEIRO SOB PENA DE PERDA A AUTORIZAÇÃO E OS CRIMES PREVISTO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

ART. 80 - A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR EM QUIOSQUES E TENDAS, TANTO NAS PRAIAS, LAGUNAS E PRAÇAS, RIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, FICANDO O AUTORIZADO PROIBIDO, SOB PENA DE SER CANCELADA A AUTORIZAÇÃO.

I - ALUGAR;

II - ARRENDAR;

III - EMPRESTAR;

IV - VENDER;

V - PERMUTAR.

ART. 81 - AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS PARA O COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL SÃO PROIBIDAS, EM TODA A ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO, NO HORÁRIO ENTRE 8:30H(OITO HORAS E TRINTA MINUTOS) ATÉ ÀS 17:30 (DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS).

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ PERMITIDO O TRANSPORTE PARA ABASTECIMENTO DE MERCADORIAS EM QUALQUER HORÁRIO DESDE QUE SEJA FEITO POR FORÇA HUMANA.

SEÇÃO IX

DO USO DAS PRAÇAS

ART. 82 - NAS PRAÇAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS É PROIBIDO, SOB PENA DE MULTA E REPARO DO DANO CAUSADO:

I - DANIFICAR A VEGETAÇÃO E CAMINHAR SOBRE OS GRAMADOS E CANTEIROS, COLHER FLORES OU TIRAR MUDA DE PLANTAS;

II - DANIFICAR O PAVIMENTO OU REMOVER, SEM AUTORIZAÇÃO, QUALQUER EQUIPAMENTO INSTALADO; E

III - ARMAR TENDAS, CORETOS, PALANQUES, BRINQUEDOS OU SIMILARES OU FAZER PONTO DE VENDA E PROPAGANDA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

ART. 83 - OS INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA SEÇÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES E MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 84 - A ATIVIDADE DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NAS PRAÇAS FICA AUTORIZADA DE ACORDO COM A PADRONIZAÇÃO PREVISTA DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

§1º - ESSA ATIVIDADE PODERÁ SER EXERCIDA EM TENDAS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS DE ACORDO COM A NORMAS DESTA LEI, FICANDO NA MEDIDA DE 2 ½ (DOIS METROS E MEIO) POR 2 ½ (DOIS METROS E MEIO), E TODO O MATERIAL DE TRABALHO A SER UTILIZADO DEVERÁ FICAR DENTRO DA SUA ÁREA NA PRÓPRIA TENDA, DEVERÁ TER COLETORES DE LIXO, E COM AUTORIZAÇÃO DE ATÉ 10 BANQUETAS.

§2º - AS TENDAS PARA VENDAS DE ARTESANATO E VARIEDADES DEVERÁ TER 1 ½ (UM METRO E MEIO) POR 1 ½ (UM METRO E MEIO), NO LIMITE DO SEU ESPAÇO.

§3º - O PATRÃO DAS TENDAS SERÁ SEMPRE NA COR BRANCA EM FORMA PIRAMIDAL, OUTRO PADRÃO QUE VENHA A SER DEFINIDO E AUTORIZADO PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS.

ART. 85º. SÓ SERÁ PERMITIDO O ESTACIONAMENTO NO INTERIOR DAS PRAÇAS, CARRINHOS DESTINADOS À VENDA DE PIPOCA E ALGODÃO DOCE.

ART. 86 - PODERÁ SER PERMITIDA, TANTO EM VOLTA DA PRAÇA OU NO SEU INTERIOR, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS A INSTALAÇÃO DE:

I - BRINQUEDOS;

II - CAMA ELÁSTICA;

III - CAMA ELÁSTICA;

IV - PISCINA DE BOLINHAS;

V - ESCORREGADOR INFLÁVEL;

VI - ALUGUEL DE BICICLETAS;

VII - PATINS, PATINETES, CARRINHOS MOVIDOS À ELETRICIDADE;

VIII - VENDA DE BALÕES A GÁS HÉLIO.

'A7 1º - OS BRINQUEDOS QUE SEJAM INFLADOS POR GÁS, SOMENTE AUTORIZADOS EM VIA PÚBLICA, OS QUE APRESENTAREM DOCUMENTOS E NOTA FISCAL PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA APROVADOS PELO IMETRO;

§ 2º - É PROIBIDA A VENDA DE BALÕES INFLÁVEIS COM USO DE GÁS DE FABRICAÇÃO CASEIRA E OU CLANDESTINA.

SEÇÃO X

PRAÇA DA CIDADANIA

ART. 87 - NA PRAÇA DA CIDADANIA É CONSTITUÍDA DE 212 (DUZENTOS E DOZE) BOXES EM ALVENARIA NO MESMO PADRÃO, COM METRAGEM DE 2 (DOIS) METROS POR 2 (DOIS) METROS, A QUANTIDADE DE BOXES PODERÁ SER ALTERADA SOB A AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO.

§1º - BOXES DE ALIMENTAÇÃO, SÓ PODEM SER OS QUE ESTÃO LOCALIZADOS NAS CABECEIRAS DO PAVILHÃO OU EM LOCAIS AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO.

§2º - FICA PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO DO MESMO TIPO DE ALIMENTO NOS BOXES LOCALIZADOS UM DO LADO DO OUTRO.

ART. 88 - A AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE COMERCIAL NOS BOXES SERÁ PROCEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO.

§1º - FICA ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO DOS BOXES AQUELES QUE TÊM CONTRATO DE PERMISSÃO VIGENTE, ATÉ O SEU TÉRMINO, CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

§2º - DEVERÁ SER RESPEITADO ÀQUELES QUE COMERCIALIZAM EM BOXES QUE NÃO SÃO TITULARES DA PERMISSÃO DESDE QUE ESTEJAM DE BOA FÉ ATÉ O FINAL DO SEU CONTRATO, CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

§3º - NA MEDIDA EM QUE FOREM TERMINANDO OS CONTRATOS DE PERMISSÃO ASSINADOS ANTES DA VIGÊNCIA DESTA LEI, QUE SERÃO TODOS RESPEITADOS, FICA AUTOMATICAMENTE RESCINDIDOS, FICANDO O PERMISSIONÁRIO OBRIGADO A DESOCUPAR O REFERIDO BOX EM 30 DIAS, LIVRE DE EQUIPAMENTOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO.

ART. 89 - TERÁ O AUTORIZADO À VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DOS SEGUINTES ITENS.

I - ALIMENTOS E BEBIDAS NOS BOXES DESTINADOS A ESSA COMERCIALIZAÇÃO;

II - VESTUÁRIO;

III - ARTESANATO;

IV - BRINQUEDOS:

V - BIJUTERIAS;

'A7 1º - A VENDA DE ALIMENTOS DEVERÁ ESTA DE ACORDO COM AS NORMAS DE HIGIENE ESTABELECIDAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

§ 2º - SÓ SERÁ PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM MATERIAL DESCARTÁVEL.

§ 3º - FICA PROIBIDA A VENDA DE PRODUTOS PIRATAS.

§ 4º - PODERÁ SER USADO FOGÃO A GÁS PARA O COZIMENTO DE ALIMENTOS, DESTE O PERMISSIONÁRIO APRESENTE LAUDO TÉCNICO VÁLIDO E TODAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§ 5º - DEVERÁ MANTER NO INTERIOR DO BOXE EXTINTOR DE INCÊNDIO DEVIDAMENTE REGISTRADO COM VALIDADE.

ART. 90 - A PERMISSÃO CONCEDIDA É INTRANSFERÍVEL, FICANDO O PERMISSIONÁRIO PROIBIDO DE:

I - VENDER;

II - ALUGAR;

III - EMPRESTAR;

IV - COMODATO;

V - DEIXAR DE FUNCIONAR POR MENOS DE DOIS FINAIS DE SEMANA DIAS;

VI - O FUNCIONAMENTO DEVERÁ OCORRER EM PELO MENOS 3 DIAS DA SEMANA.

'A7 1º - O BOXE DEVERÁ FUNCIONAR PELO MENOS EM 3 DIAS DA SEMANA.

§ 2º - CASO O NÃO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 90, A PERMISSÃO SERÁ IMEDIATAMENTE CASSADA, PERDENDO O AUTORIZADO SUA LICENÇA, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 91 - O PERMISSIONÁRIO QUE TENHA A AUTORIZAÇÃO PODERÁ CONTAR COM UM AUXILIAR, QUE DEVERÁ CONSTAR O NOME E DOCUMENTO JUNTO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E OU PERMISSÃO NOS CASOS DOS CONTRATOS AINDA VIGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESSE AUXILIAR SERÁ RESPONSÁVEL PARA RECEBER NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS.

ART.92 - É PROIBIDO O USO DE QUAISQUER UTENSÍLIOS NA PARTE EXTERNA DO BOX.

ART. 93 - SERÁ PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE 4 (QUATRO) MÓDULOS DE MESAS COM QUATRO CADEIRAS NO TAMANHO DE 60 (SESSENTA CENTÍMETROS), PARA OS BOX COM AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE ALIMENTOS.

ART. 94 - TODA E QUALQUER PUBLICIDADE, QUE ESTEJA INSTALADO NOS BOXES NA PARTE INTERNA, EXTERNA E NAS PAREDES DE EMPRESAS QUE PATROCINADORAS, DEVERÁ O PERMISSIONÁRIO PAGAR A DEVIDA TAXA DE PUBLICIDADE QUE O VALOR ESTA PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 95 - SERÁ PERMITIDA A PUBLICIDADE NA TESTADA DO BOX, SOMENTE AQUELA QUE IDENTIFIQUE O PERMISSIONÁRIO.

ART. 96 - A PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA POR CONTRATO E OU POR LICITAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO É OUTORGADA GRATUITAMENTE, FICANDO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PERMISSIONÁRIO A MANUTENÇÃO, LIMPEZA, E O PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ILUMINAÇÃO LIMPEZA DAS ÁREAS TIDAS COMO COMUM A PRAÇA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO.

ART. 97 - OS ESPAÇOS CULTURAIS ESTÃO DESTINADOS À APRESENTAÇÃO, ARTÍSTICA, MUSICAL, RELIGIOSA, DANÇA E OUTRAS SIMILARES.

§1º - PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER SOLICITADA A AUTORIZAÇÃO À COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, E PARECER DA SECRETÁRIA DE CULTURA, QUE SERÁ ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CRONOGRAMA DAS AUTORIZAÇÕES CULTURAIS PERMITIDAS, PARA QUE NÃO EXISTA QUALQUER TIPO DE CONFLITO.

ART. 98 - EM TORNO DE TODA A PRAÇA DA CIDADANIA, NOS LOGRADOURO PÚBLICO PODERÁ SER INSTALADO TENDAS DE VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NESSE CÓDIGO, SENDO A ÁREA MARCADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DOS AUTORIZADOS, COM A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAR.

ART. 99 - NA ÁREA DA PRAÇA QUE FICA AO LADO DO PARQUE INFANTIL, PODERÁ SER INSTALADA CAMA ELÁSTICA NA MEDIDA DE ATÉ 3 (TRÊS) METROS.

'A71º - DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS A INSTALAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO A ACIMA.

'A72º - O AUTORIZADO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO E DESMONTE DO EQUIPAMENTO, COMO TAMBÉM A SEGURANÇA DE SEU USO, INFORMANDO, A CAPACIDADE, IDADE, TEMPO E O VALOR PARA UTILIZAR O BRINQUEDO.

ART. 100 - É PROIBIDO NO INTERIOR DA PRAÇA DA CIDADANIA, O USO DE PATINS, PATINETES, ESQUETES, BICICLETAS E SEMELHANTES.

§1º - O NÃO CUMPRIMENTO DO QUE ESTÁ DETERMINADO NESTE ARTIGO, A AUTORIDADE FISCALIZADORA, INFORMARÁ O USUÁRIO A PROIBIÇÃO.

§2º - A NÃO OBEDIÊNCIA, PODERÁ O AGENTE FISCALIZADOR CHAMAR A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE O INFRATOR SE RETIRE OU TIRE OS UTENSILIO PROIBIDOS.

ART.101 - DEVERÁ A AUTORIDADE PÚBLICA PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO, INCLUSIVE OS DESTINADOS À ACESSIBILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BOXES DA PRAÇA DA CIDADANIA SERÁ DE LIBERALIDADE DO AUTORIZADO.

ART. 102 - NA PRAÇA DA CIDADANIA FICA PROIBIDO O USO DE EQUIPAMENTO SONORO DE QUALQUER ESPÉCIE, SENDO MÚSICA AMBIENTE TAMBÉM PROIBIDA.

SEÇÃO XI

FOOD TRUCK

ART. 103 - CONSIDERA-SE FOOD TRUCK, COMO MODELO DE COZINHA MÓVEL COM DIMENSÕES PEQUENAS, SOBRE RODAS QUE TRANSPORTA E VENDE ALIMENTOS DE FORMA ITINERANTE.

ART. 104 - A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA MONTAR UM FOOD TRUCK DEVE SER PLANEJADA PARA PODER ATENDER ÀS NECESSIDADES DE PREPARAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS, SEGUNDO AS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) MUNICIPAL E ESTADUAL, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) E DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO).

PARAGRAFO ÚNICO - DEVERÁ O REQUERENTE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 105 - PARA O FUNCIONAMENTO DOS FOOD TRUCK, PARA ESTACIONAREM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEPENDERÁ DA AUTORIZAÇÃO DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, ALÉM DE TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO ACIMA.

§1º - DEPENDERÁ TAMBÉM DAS AUTORIZAÇÕES DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS, PARA OS FOOD TRUKS, ESTACIONADOS EM LOCAIS PARTICULARES.

'A72º - CASO A AUTORIZAÇÃO PARA O ESTACIONAMENTO DO FOOD TRUCK, EM ÁREA PARTICULAR, DIVERSA DE SUA PROPRIEDADE, EM CASO DE LOCAÇÃO, E OUTRA FORMA DE ARRENDAMENTO, DEVERÁ SER APRESENTADO ALÉM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, C