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VETO Nº 040/2018.

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA RECONHECENDO OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE INSPIRARAM A SUA AUTORA, O PROJETO APROVADO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDO EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

ISTO PORQUE A PROPOSITURA PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA LEGISLATIVA DO VEREADOR.

COM EFEITO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO COM A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

O PROJETO, ORIUNDO DE INICIATIVA PARLAMENTAR, TENCIONA ESTABELECER NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL PARA AS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECAINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE INFRINGE O ART. 61, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SOB OUTRO ENFOQUE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS.

A PROPOSTA NORMATIVA CONTEMPLA PRECEITO CUJO CONTEÚDO INVADE A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ALÇADA DOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, A NORMA CONSTITUCIONAL.

ADEMAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA, EM PROPOSIÇÃO NORMATIVA DE INICIATIVA DO PREFEITO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA GERADA.

A PROPOSIÇÃO, ORIGINÁRIA DO PARLAMENTE E NÃO TENDO ÍNDOLE ORÇAMENTÁRIA, INSTITUI UMA AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ENSEJA A GERAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS, INCORRENDO ASSIM EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PREFEITO EM EXERCÍCIO