DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/07/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/07/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 26/07/2018 09:00:04 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Julho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/07/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:10 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/01/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:20 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/03/2021 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DEVERÃO PORTAR, EM SEUS RESPECTIVOS UNIFORMES, IDENTIFICAÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE AO ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
ART. 2º- AS IDENTIFICAÇÕES DEVERÃO SER AFIXADAS NA PARTE DIANTEIRA SUPERIOR DIREITA DA PEÇA DO UNIFORME, COMPREENDENDO:
I - BLUSÃO;
II - CAMISA;
III - CAMISETA;
IV- AGASALHO; E
V - OUTROS CORRELATOS.
3º- AS INFORMAÇÕES PODERÃO SER PINTADAS, BORDADAS OU AFIXADAS DE OUTRA FORMA, DESDE QUE PERMANENTE E DURADOURA.
4º- A DEFINIÇÃO DA OPÇÃO PADRONIZADA, A SER ADOTADA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, FICARÁ SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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