Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 34/2018 E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NOS ANEXOS VI E VII.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018 DE 03 DE JULHO DE 2018.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 34/2018 E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NOS ANEXOS VI E VII.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA REVOGADA A LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2018 DE 27 DE JUNHO DE 2018.

ART. 2º - FICAM EXTINTAS NO ANEXO VI - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, O CARGO DE DIRETOR DE ORÇAMENTO COM SÍMBOLO PADRÃO CC 04, O CARGO DE DIRETOR DE TESOURARIA COM SÍMBOLO PADRÃO CC 04, O CARGO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE COM SÍMBOLO PADRÃO CC 04 E 01(UMA) VAGA DE DIRETOR DE ROTINAS LEGISLATIVAS, COM SÍMBOLO PADRÃO CC 04.

ART. 3º - FICA EXTINTA NO ANEXO VII - QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, VALORES E QUANTITATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, A FUNÇÃO DE DIRETOR EFETIVO DE ROTINAS LEGISLATIVAS, COM SÍMBOLO PADRÃO FG 01.

ART. 4º - FICAM CRIADOS NO ANEXO VI - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

O CARGO DE SUPERINTENDENTE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM SÍMBOLO PADRÃO CC 08, NO QUANTITATIVO DE 01(UMA) VAGA;

O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TESOURARIA COM SÍMBOLO PADRÃO CC 08, NO QUANTITATIVO DE 01(UMA) VAGA;

O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE COM SÍMBOLO PADRÃO CC 08, NO QUANTITATIVO DE 01(UMA) VAGA;

01(UM) VAGA DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO COM SÍMBOLO PADRÃO CC 05.

ART. 5º - FICA CRIADO NO ANEXO VII - QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, VALORES E QUANTITATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, COM SÍMBOLO PADRÃO FG 05.

ART. 6º - A REMUNERAÇÃO AOS CARGOS SERÁ FIXADA PELO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES, NA SEGUINTE ORDEM:

I - AO SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE SUPERINTENDENTE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO PADRÃO CC 03, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

II - AO SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TESOURARIA SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO PADRÃO CC 03, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

III - AO SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO PADRÃO CC 03, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

IV - AO SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO PADRÃO CC 05, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

V- AO SERVIDOR INVESTIDO NO FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PADRÃO CC 03, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES

ART. 7º. COMPETEM AOS SUPERINTENDENTES:

I.PLANEJAR, COORDENAR, ORIENTAR, CONTROLAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES DO ÓRGÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE;

II.ELABORAR OS PROGRAMAS DE TRABALHO DA UNIDADE QUE DIRIGE, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA PARA IMPLANTAÇÃO DOS MESMOS;

III.ARTICULAR-SE COM AS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA DE VEREADORES, PARA O BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS;

IV.TOMAR AS DECISÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PARA O EFICIENTE DESEMPENHO DOS SERVIÇOS SOB SUA DIREÇÃO E PROPOR AO PRESIDENTE ÀS QUE NÃO SEJAM DE SUA COMPETÊNCIA;

V.DESPACHAR REGULARMENTE COM O PRESIDENTE E MANTÊ-LO PERMANENTEMENTE INFORMADO SOBRE O ANDAMENTO DOS SERVIÇOS SOB SUA DIREÇÃO;

VI.EXERCER AÇÃO DISCIPLINAR SOBRE SEUS SUBORDINADOS, PROPONDO AO PRESIDENTE AS PENALIDADES CABÍVEIS;

VII.PROPOR AO PRESIDENTE A CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS;

VIII.PROPOR À DIREÇÃO SUPERIOR A DESIGNAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO OFICIAL;

IX.ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA DA UNIDADE SOB SUA DIREÇÃO;

X.RECEBER E ASSINAR PROCESSOS, DESPACHANDO OS DE SUA COMPETÊNCIA;

XI.REQUISITAR O MATERIAL NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO;

XII.FISCALIZAR O EMPREGO DO MATERIAL DE CONSUMO E O USO DE MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTO E INSTALAÇÃO;

XIII.RESPONDER PELA ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS E FICHÁRIOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE;

XIV.SUGERIR À DIREÇÃO SUPERIOR, MEDIDAS QUE VISEM AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS;

XV.DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU QUE SEJAM CONFERIDAS POR AUTORIDADE SUPERIOR.

ART.8º. COMPETE AO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA:

I.ASSESSORAR O PRESIDENTE NAS REUNIÕES DA MESA DIRETORA, SEMPRE QUE SOLICITADOS;

II.ATENDER AOS VEREADORES, AUTORIDADES E OUTRAS PESSOAS QUE SOLICITAM AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE;

III.INCUMBIR-SE DAS CORRESPONDÊNCIAS ENDEREÇADAS AO PRESIDENTE, REDIGINDO-AS QUANDO FOR O CASO, E PROVIDENCIANDO SUA DIGITAÇÃO E IMPRESSÃO;

IV.ENCAMINHAR AO PRESIDENTE, RECORTES DE DIÁRIOS OFICIAIS E DE JORNAIS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA;

V.REPRESENTAR OFICIALMENTE O PRESIDENTE, SEMPRE QUE PARA ISSO FOR CREDENCIADO;

VI.TRANSMITIR AOS VEREADORES E SERVIDORES AS SOLICITAÇÕES DA MESA DIRETORA;

VII.ACOMPANHAR, NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, O ANDAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELO PRESIDENTE;

VIII.MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS DE CUNHO DO GABINETE;

IX.ELABORAR TEXTOS DE QUALQUER MATÉRIA DESTINADA A DIVULGAÇÃO DO GABINETE;

X.MANTER O PRESIDENTE INFORMADO, A RESPEITO DO CENÁRIO SOCIOPOLÍTICO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL;

XI.COMUNICAR A MESA DIRETORA, OBRIGATORIAMENTE, POR ESCRITO, COM URGÊNCIA POSSÍVEL, AS CRÍTICAS OU REFERÊNCIAS DESELEGANTES A CÂMARA DE VEREADORES OU A QUALQUER DE SEUS MEMBROS, DIVULGADAS PELA IMPRENSA;

XII.PROMOVER A SÍNTESE DOS NOTICIÁRIOS DE MAIOR INTERESSE;

XIII.ASSESSORAR O PRESIDENTE NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, PRONUNCIAMENTOS E PARECERES;

XIV.ASSESSORAR OS VEREADORES NAS REUNIÕES DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES, TEMPORÁRIAS ESPECIAIS E DE INQUÉRITOS, SEMPRE QUE SOLICITADO;

XV.ATENDER PESSOALMENTE AO PRESIDENTE, PROVIDENCIANDO O NECESSÁRIO PARA LHE DAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, ORGANIZANDO SUA AGENDA DE ATIVIDADES E PROGRAMAS OFICIAIS;

XVI.SOLICITAR AO PRESIDENTE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA;

XVII.ARTICULAR-SE COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA CÂMARA DE VEREADORES COM VISTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PRESIDENTE;

XVIII.MANTER-SE INFORMADO SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM CURSO NA CÂMARA DE VEREADORES.

XIX.REPRESENTAR O PARLAMENTAR SENDO QUE SOLICITADO JUNTO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEMAIS EVENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR DISPOSTO NESTE ARTIGO TERÁ DEDICAÇÃO INTEGRAL AO PRESIDENTE, CABENDO A ESTE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SEU GABINETE, BEM COMO DO TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SEU MANDATO LEGISLATIVO.

ART. 5° - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JULHO DO CORRENTE ANO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JULHO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

PRESIDENTE

LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

2º SECRETÁRIO

ANEXO VI

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO VALOR BÁSICO PADRÃOVAGASTOTALPROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO 8.905,18 CC 011 8.905,18 TOTAL DO PADRÃO: 8.905,18 CC 011 8.905,18 COORDENADOR ADMINISTRATIVO 7.463,88 CC 021 7.463,88 COORDENADOR OPERACIONAL 7.463,88 CC 021 7.463,88 TOTAL DO PADRÃO: 7.463,88 CC 022 14.927,75 CHEFE DE GABINETE 6.794,70 CC 0317115.509,90TOTAL DO PADRÃO: 6.794,70 CC 0317 115.509,90 DIRETOR PARLAMENTAR 4.118,00 CC 04102 420.036,00 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO4.118,00CC 041 4.118,00 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO4.118,00CC 041 4.118,00 DIRETOR DE TRANSPORTE4.118,00CC 041 4.118,00 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS4.118,00CC 041 4.118,00 DIRETOR DE ROTINAS LEGISLATIVAS4.118,00CC 042 4.118,00 DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO4.118,00CC 041 4.118,00 TOTAL DO PADRÃO: 4.118,00 CC 04109448.862,00 ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 3.191,45 CC 0539.574,35ASSESSOR DE ARQUIVO 3.191,45 CC 052 6.382,90 ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR DE SUPRIMENTOS 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR DE CULTURA 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR DE PLENÁRIO E ÁUDIO 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR JURÍDICO CÍVEL 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR JURÍDICO CONSTITUCIONAL 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR JURÍDICO TRIBUTÁRIO 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR DE PROTOCOLO 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR DE REGISTROS HISTÓRICOS E ATAS 3.191,45 CC 051 3.191,45 ASSESSOR DE ROTINAS LEGISLATIVAS 3.191,45 CC 057 22.340,15 TOTAL DO PADRÃO: 3.191,45 CC 052476.594,80ANEXO VI (CONTINUAÇÃO)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

ASSESSOR ADJUNTO DE ANÁLISE TÉCNICA 2.367,85 CC 065 11.839,25 ASSESSOR ADJUNTO DE LIMPEZA 2.367,85 CC 061 2.367,85 ASSESSOR ADJUNTO DE MANUTENÇÃO E REPAROS 2.367,85 CC 062 4.735,70 ASSESSOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO 2.367,85 CC 061 2.367,85 ASSESSOR ADJUNTO DE PROTOCOLO 2.367,85 CC 061 2.367,85 ASSESSOR ADJUNTO DE RECEPÇÃO E PORTARIA 2.367,85 CC 064 9.471,40 ASSESSOR ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO 2.367,85 CC 062 4.735,70 ASSESSOR ADJUNTO DE ROTINAS LEGISLATIVAS 2.367,85 CC 062 4.735,70 ASSESSOR ADJUNTO DE TESOURARIA 2.367,85 CC 062 4.735,70 ASSESSOR ADJUNTO DE TELEFONIA 2.367,85 CC 062 4.735,70 ASSESSOR ADJUNTO DE TRANSPORTE 2.367,85 CC 061 2.367,85 TOTAL DO PADRÃO: 2.367,85 CC 0623 54.460,55 SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO 1.564,84 CC 073 4.694,52 SUPERVISOR DE COPA E COZINHA 1.564,84 CC 071 1.564,84 SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 1.564,84 CC 072 3.129,68 SUPERVISOR DE REGISTROS 1.564,84 CC 071 1.564,84 TOTAL DO PADRÃO: 1.564,84 CC 077 10.953,88 SUPERINTENDENTE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO6.794,70CC 0816.794,70SUPERINTENDENTE DE TESOURARIA6.794,70CC 0816.794,70SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE6.794,70CC 0816.794,70TOTAL DO PADRÃO:6.600,00 CC 08320.384,10

ANEXO VIIQUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, VALORES, PADRÕES E QUANTITATIVOS.DESCRIÇÃO VALOR CARGO EM COMISSÃO BÁSICO PADRÃOVAGAS VALOR DIRETOR EFETIVO DE CONTABILIDADE 1.235,40 FG 01 1 1.235,40 DIRETOR EFETIVO DE CONTROLE INTERNO 1.235,40 FG 01 1 1.235,40 DIRETOR EFETIVO DE RECURSOS HUMANOS 1.235,40 FG 01 1 1.235,40 DIRETOR EFETIVO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 1.235,40 FG 01 1 1.235,40 TOTAL DO PADRÃO: 1.235,40 FG 014 6.177,00 ASSESSOR EFETIVO DE ADMINISTRAÇÃO 957,44 FG 02 1 957,44 ASSESSOR EFETIVO DE ARQUIVO 957,44 FG 02 1 957,44 ASSESSOR EFETIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 957,44 FG 02 1 957,44 ASSESSOR EFETIVO DE PLENÁRIO E ÁUDIO 957,44 FG 02 1 957,44 ASSESSOR EFETIVO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA 957,44 FG 02 4 3.829,74 ASSESSOR EFETIVO DE RECURSOS HUMANOS 957,44 FG 02 1 957,44 ASSESSOR EFETIVO DE REGISTROS HISTÓRICOS 957,44 FG 02 1 957,44 TOTAL DO PADRÃO: 957,44 FG 0210 9.574,35 ASSESSOR ADJUNTO EFETIVO DE LIMPEZA 710,36 FG 03 1 710,36 ASSESSOR ADJUNTO EFETIVO DE PATRIMÔNIO 710,36 FG 03 1 710,36 ASSESSOR ADJUNTO EFETIVO DE TELEFONIA 710,36 FG 03 1 710,36 TOTAL DO PADRÃO: 710,36 FG 033 2.131,07 SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 469,45 FG 04 1 469,45 SUPERVISOR DE REGISTROS 469,45 FG 04 1 469,45 TOTAL DO PADRÃO: 469,45 FG 042 938,90 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA2.038,40FG 0512.038,40TOTAL DO PADRÃO:2.038,40FG 0512.038,40TOTAL GERAL:2020.859,72

J U S T I F I C A T I V A:

SENHORES VEREADORES,

ENCAMINHAMOS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE OBJETIVA REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR 34/2018, EXTINGUIR E CRIAR CARGOS E FUNÇÃO NOS ANEXO VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 34/2018 SE FAZ NECESSÁRIA EM FUNÇÃO DE NÃO TER SIDO INCLUÍDA NA MESMA A ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.

O REMANEJAMENTO DOS CARGOS SE JUSTIFICA PELAS COMPLEXAS E ESPECIALIZADAS ATIVIDADES REALIZADAS, QUE EXIGEM CONHECIMENTO NAS ÁREAS ESPECÍFICAS.

A FUNÇÃO QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR EXIGE CONHECIMENTO E DEDICAÇÃO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DAS OBRIGAÇÕES.

ASSIM, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES, A ANÁLISE E A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, PARA FAZER JUSTIÇA COM O SERVIDOR PÚBLICO.

MESA EXECUTIVA, 28 DE JUNHO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

PRESIDENTE

LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

2º SECRETÁRIO

ANEXO IX - ANÁLISE DE IMPACTO DE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

DESCRIÇÃOMENSALENCARGOS2º QUADRI.ENCARGOSTOTAL ATÉ O 2º QUAD.EFETIVOS E ESTÁVEIS136.068,4814.967,53544.273,9259.870,12 1.156.853,19 FUNÇÃO GRATIFICADA20.951,592.304,67 89.798,049.877,78167.440,34VEREADORES165.170,00 34.685,70 676.600,00142.086,00 1.637.372,00 COMISSIONADOS712.801,79 156.924,43 2.866.807,16631.285,72 5.730.381,64 TOTAL:1.034.991,86208.882,334.171.487,44843.119,628.692.047,17PERCENTUAL COM PESSOAL62,16%62,63%65,26%DESCRIÇÃOATÉ DEZEMBRO13º SALÁRIO1/3 FÉRIASTOTAL DO ANOEFETIVOS E ESTÁVEIS1.732.037,47 135.830,63 48.112,15 1.915.980,25 FUNÇÃO GRATIFICADA261.235,48 22.915,647.256,54291.407,66 VEREADORES2.029.800,000,00 0,00 2.029.800,00COMISSIONADOS 8.641.175,52 727.698,47 240.032,65 9.608.906,64 TOTAL: 12.646.273,43883.448,90294.902,0313.846.094,55PERCENTUAL COM PESSOAL63,38%66,86%DESCRIÇÃO201820192020ORÇAMENTO20.708.004,0022.193.343,2523.136.560,34EFETIVOS E ESTÁVEIS1.915.980,25 2.011.779,262.112.368,22FUNÇÃO GRATIFICADA291.407,66283.434,34 297.606,06VEREADORES2.029.800,002.255.333,332.255.333,33COMISSIONADOS9.608.906,64 10.089.351,9710.593819,57 TOTAL: 13.848.112,5514.639.898,9015.259.127,18PERCENTUAL COM PESSOAL66,86%65,97%65,95%