Ementa

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NO ANEXO VI.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS NO ANEXO VI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICAM EXTINTAS NO ANEXO VI - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, 01(UM) CARGO DE DIRETOR DE ORÇAMENTO, 01(UM) CARGO DE DIRETOR DE TESOURARIA E 01(UM) CARGO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE, TODOS COM SÍMBOLO PADRÃO CC 04.

ART. 2º FICAM CRIADOS NO ANEXO VI - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

01(UM) CARGO DE SUPERINTENDENTE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO;

01(UM) CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TESOURARIA.

01(UM) CARGO DE SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE.

ART. 3º A REMUNERAÇÃO AOS CARGOS SERÁ FIXADA PELO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES, NA SEGUINTE ORDEM:

I - AO SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE SUPERINTENDENTE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO PADRÃO CC 03, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

II - AO SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE TESOURARIA SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO PADRÃO CC 03, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

III - AO SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE AO PADRÃO CC 03, DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

ART. 5° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JUNHO DO CORRENTE ANO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/06/2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

PRESIDENTE

LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

2ª SECRETÁRIA

ANEXO VI

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO VALOR BÁSICO PADRÃOVAGASTOTALPROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO8.650,00CC 0118.650,00TOTAL DO PADRÃO: 8.650,00 CC 0118.650,00COORDENADOR ADMINISTRATIVO 7.250,00 CC 021 7.250,00 COORDENADOR OPERACIONAL 7.250,00 CC 021 7.250,00 TOTAL DO PADRÃO: 7.250,00 CC 02214.500,00 CHEFE DE GABINETE 6.600,00 CC 0317112.200,00TOTAL DO PADRÃO: 6.600,00 CC 0317 112.200,00 DIRETOR PARLAMENTAR 4.000,00 CC 04102 408.000,00 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE TRANSPORTE 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 4.000,00 CC 041 4.000,00 DIRETOR DE ROTINAS LEGISLATIVAS 4.000,00 CC 042 8.000,00 DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 4.000,00 CC 041 4.000,00 TOTAL DO PADRÃO: 4.000,00 CC 04109 436.000,00 ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 3.100,00 CC 053 9.300,00 ASSESSOR DE ARQUIVO 3.100,00 CC 0526.200,00ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE SUPRIMENTOS 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE CULTURA 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE PLENÁRIO E ÁUDIO 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR JURÍDICO CÍVEL 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR JURÍDICO CONSTITUCIONAL 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR JURÍDICO TRIBUTÁRIO 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE PROTOCOLO 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE REGISTROS HISTÓRICOS E ATAS 3.100,00 CC 051 3.100,00 ASSESSOR DE ROTINAS LEGISLATIVAS 3.100,00 CC 05 721.700,00 TOTAL DO PADRÃO: 3.100,00 CC 0524 74.400,00 ANEXO VI (CONTINUAÇÃO)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VENCIMENTOS, PADRÕES E QUANTITATIVOS.

ASSESSOR ADJUNTO DE ANÁLISE TÉCNICA 2.300,00 CC 065 11.500,00 ASSESSOR ADJUNTO DE LIMPEZA 2.300,00 CC 061 2.300,00 ASSESSOR ADJUNTO DE MANUTENÇÃO E REPAROS 2.300,00 CC 062 4.600,00 ASSESSOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO 2.300,00 CC 061 2.300,00 ASSESSOR ADJUNTO DE PROTOCOLO 2.300,00 CC 0612.300,00ASSESSOR ADJUNTO DE RECEPÇÃO E PORTARIA 2.300,00 CC 064 9.200,00 ASSESSOR ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO 2.300,00 CC 0624.600,00ASSESSOR ADJUNTO DE ROTINAS LEGISLATIVAS 2.300,00 CC 062 4.600,00 ASSESSOR ADJUNTO DE TESOURARIA 2.300,00 CC 062 4.600,00 ASSESSOR ADJUNTO DE TELEFONIA 2.300,00 CC 062 4.600,00 ASSESSOR ADJUNTO DE TRANSPORTE 2.300,00 CC 061 2.300,00 TOTAL DO PADRÃO: 2.300,00 CC 0623 55.200,00 SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO 1.520,00 CC 0734.560,00SUPERVISOR DE COPA E COZINHA 1.520,00 CC 071 1.520,00 SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 1.520,00 CC 072 3.040,00 SUPERVISOR DE REGISTROS 1.520,00 CC 071 1.520,00 TOTAL DO PADRÃO: 1.520,00 CC 076 9.120,00 SUPERINTENDENTE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO6.600,00CC 0816.600,00SUPERINTENDENTE DE TESOURARIA6.600,00CC 0816.600,00SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE6.600,00CC 0816.600,00TOTAL DO PADRÃO:6.600,00 CC 08319.800,00

J U S T I F I C A T I V A:

SENHORES VEREADORES,

ENCAMINHAMOS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE OBJETIVA REMANEJAR E CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 30/2017 E SUAS ALTERAÇÕES.

O REMANEJAMENTO NOS CARGOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS SE JUSTIFICAM PELAS COMPLEXAS E ESPECIALIZADAS ATIVIDADES REALIZADAS, QUE EXIGEM CONHECIMENTO NAS ÁREAS DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, BEM COMO NO CONTROLE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E, ACIMA DE TUDO, NA CONFIANÇA NOS QUE DESEMPENHAM AS FUNÇÕES RELACIONADAS. SOMA-SE A ISTO A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE JUNTO AO ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A REFERIDA SOLIDARIEDADE IMPLICA EM RESPONDER (CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL), PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR TODO E QUALQUER ATO ENQUANTO NOMEADO PARA O CARGO.

DESTA FORMA, MESMO COM A CONDUTA ILIBADA E IDÔNEA, PODERÁ O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PODER JUDICIÁRIO ENTENDER QUE HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DECIDIR POR RESPONSABILIZAR O SERVIDOR.

OS CARGOS QUE TRATAM ESTA LEI COMPLEMENTAR EXIGEM CONHECIMENTO E DEDICAÇÃO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DAS OBRIGAÇÕES.

ASSIM, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES, A ANÁLISE E A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, PARA FAZER JUSTIÇA COM O SERVIDOR PÚBLICO.