Ementa

VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 134/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO Nº 46/2018.

Justificativa

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO OBSTANTE SEU PROPÓSITO MERITÓRIO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE QUE A PROPOSIÇÃO É CLARAMENTE INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO.

AO IMPOR AO PODER EXECUTIVO O DEVER DE INSTITUIR AS ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR - ASPE, O PODER LEGISLATIVO EDITOU NORMA SOBRE MATÉRIA ESTRANHA A SUA COMPETÊNCIA, O QUE, INDISCUTIVELMENTE, CONFIGURA INGERÊNCIA DESTE SOBRE ATOS DE ATRIBUIÇÃO TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, AFRONTANDO DIRETAMENTE À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E INCIDINDO NAS VEDAÇÕES DO ART. 61, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONFORME PRECEITUADO NA CARTA MAGNA, SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS LEIS QUE TRATEM DA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESSA FORMA, RESSALTA-SE A FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROJETO SOB EXAME, POIS SENDO DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI REFERENTE À MATÉRIA TRATADA, DEU-SE A INVERSÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE A DELEGAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO, QUE, NA ESPÉCIE, COMO VERIFICADO, USURPOU DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

OUTROSSIM, IMPLICA, O TEXTO APROVADO EM AUMENTO DE DESPESA, COM REPERCUSSÃO, PORTANTO, NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, EXATAMENTE PORQUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 2° DA PROPOSIÇÃO IMPLICARÃO ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

POR FIM, SABE-SE QUE A ORDEM JURÍDICA DEVE ENCERRAR NORMAS ELABORADAS COM LINGUAGEM SIMPLES, CLARA E PRECISA, PARA PROPICIAR A COMPREENSÃO E OBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEUS DESTINATÁRIOS. COM ESSE OBJETIVO FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, REGULAMENTANDO O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NORMATIVA EM APREÇO, CONTUDO, AO NÃO FIXAR, NO ART. 3° AS ESPÉCIES DE SANÇÃO PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE VISA INSTITUIR, DIFICULTA A EFICIÊNCIA E A COMPREENSÃO DO DISPOSITIVO - E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SUA APLICAÇÃO -, CONFIGURANDO TAMBÉM INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, POR CONTRARIEDADE AOS DITAMES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 1998.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO