Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID. OFÍCIO Nº 51/2018 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2018.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 125 /2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1° FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

ART. 3º CONSTITUEM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE:

I - A PARTICIPAÇÃO POPULAR;

II - A ISONOMIA E A JUSTIÇA SOCIAL;

III - A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE;

IV - A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID TEM POR OBJETIVO ACOMPANHAR, ESTUDAR, ANALISAR, PROPOR E APROVAR AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, VISANDO À PROMOÇÃO, COMPATIBILIZAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SOLO URBANO, HABITAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO AMBIENTAL, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

ART. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E AS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - PROPOR, DISCUTIR E APROVAR DIRETRIZES E NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS A SEREM FORMULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RELACIONADOS À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

II - APRECIAR E PROPOR DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

III - EMITIR ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE E DEMAIS ATOS NORMATIVOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL;

IV - PROPOR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES MEDIDAS E NORMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL;

V - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI - VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS DIVERSAS ETAPAS DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

VII - CRIAR INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

VIII - ZELAR PELA CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO;

IX - ACOMPANHAR E AVALIAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, SUGERINDO AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

X - INDICAR AO PODER EXECUTIVO SOBRE A NECESSIDADE DE CONVOCAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE;

XI - PROPOR DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES APROVADAS PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE;

XII - DAR PUBLICIDADE E DIVULGAR SEUS TRABALHOS E DECISÕES;

XIII - PROPOR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, DEBATES, SEMINÁRIOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU CURSOS AFETOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO;

XIV - PROPOR AÇÕES E ADOTAR PROCEDIMENTOS E MECANISMOS, VISANDO COMBATER A SEGREGAÇÃO SÓCIO ESPACIAL NO MUNICÍPIO;

XV - ACOMPANHAR E AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO E A GESTÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, BEM COMO A LEGISLAÇÃO CORRELATA, ZELANDO PELO CUMPRIMENTO DOS PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS A ELE RELACIONADOS;

XVI - ANALISAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE, DEVIDO A SUA DIMENSÃO, IMPACTOS OU CONFLITOS, NECESSITEM DE PARECER DE 2 (DOIS) OU MAIS CONSELHOS MUNICIPAIS;

XVII - AVALIAR ASSUNTOS DE NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO, MOTIVADO POR INDIVÍDUOS OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DESDE QUE PLENAMENTE JUSTIFICADOS;

XVIII - CONVOCAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA O ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO, DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, DEBATIDAS NO ÂMBITO DO CONSELHO;

XIX - ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO, SUA FORMA DE FUNCIONAMENTO E DAS CÂMARAS SETORIAIS, BEM COMO A ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 6° O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO E DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:

I - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

III - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE PROFISSIONAL, ACADÊMICA E DE PESQUISA;

B) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES EMPRESARIAIS;

C) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO;

D) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES SINDICAIS.

§ 1º OS REPRESENTANTES DO GOVERNO SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

§ 2º AS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO III DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO DE ESCOLHA PROMOVIDO E COORDENADO PELO PODER PÚBLICO, NA FORMA PREVISTA NO SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 3º PODERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍDAS HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

§ 4º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

ART. 7° OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONCID SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 8° O CONCID SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CONCID PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONCID;

V- O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA A 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO;

VI - A PERDA DO MANDATO DE UM CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA IMPLICARÁ NA PERDA DO MANDATO DA ENTIDADE REPRESENTADA.

§ 1º NA HIPÓTESE TRATADA NO INCISO IV, DEVERÁ SER CONVIDADA A COMPOR O CONSELHO A ENTIDADE SUPLENTE MAIS VOTADA EM ORDEM DECRESCENTE NO PROCESSO DE ESCOLHA DE QUE TRATA O ART. 7º.

§ 2° O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL, DA CÂMARA MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL NO CONCID, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

§ 3º O PROCESSO DE ESCOLHA PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONCID, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SERÁ REALIZADA NA FORMA DO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCEDIMENTOS.

§ 4º A RECONDUÇÃO PREVISTA NO INCISO VII CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE DA ENTIDADE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA SUBSEQUENTE AO QUE A ELEGEU, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 9° O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, SEM NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO FORMAL, NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CONCID TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CONCID DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CONCID SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS.

ART. 10. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CONCID PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CONCID, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES PARA ASSESSORAR O CONCID EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

ART. 11. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMDCA DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CONCID, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 12. OS ATOS DELIBERATIVOS DO CONCID SERÃO PUBLICADOS EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO, SEGUINDO AS MESMAS REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

ART. 13. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE-PRESIDÊNCIA;

IV - SECRETARIA-GERAL; E

V - CÂMARAS SETORIAIS E GRUPOS DE TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO CONCID SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO CONSELHO.

ART. 14. OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO I

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 15. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONCID SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

SEÇÃO II

DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

ART. 16. AS CÂMARAS SETORIAIS, DE NATUREZA PERMANENTE, E OS GRUPOS DE TRABALHO, DE NATUREZA TEMPORÁRIA, SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS QUE TÊM POR FINALIDADE ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA, BEM COMO ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

§ 1º AS COMISSÕES TEMÁTICAS E OS GRUPOS DE TRABALHO SERÃO CONSTITUÍDOS DE FORMA PARITÁRIA.

§ 2º PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DE REUNIÕES DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO, SEM DIREITO A VOTO, REPRESENTANTES DE SEGMENTOS INTERESSADOS NAS MATÉRIAS EM ANÁLISE E COLABORADORES, INCLUSIVE DO PODER LEGISLATIVO.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 17. O CONCID CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 18. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE.

§ 1º AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CONCID.

§ 2º CABE AO PLENÁRIO SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO, QUANDO FOR O CASO.

CAPÍTULO VI

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

ART. 19. O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID PODERÁ CONVOCAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VISANDO FAVORECER A COOPERAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS ATORES LOCAIS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ASSEGURARÃO A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER PESSOA INTERESSADA PELO TEMA A SER TRATADO, SEM DISTINÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 20. OS REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEVERÃO CONSTAR DO REGIMENTO INTERNO DO CONCID.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 21. O REGIMENTO INTERNO DO CONCID DEVERÁ SER ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 22. A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART. 23. O CONCID INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 24. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CONCID.

ART. 25. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONCID CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETOPREFEITO EM EXERCÍCIO