Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. OFÍCIO Nº 48/2018 E MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 16/2018.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº /2018.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER E REVOGA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.” (NR)

“ART. 8º O CMER INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)

ART. 12. O TITULAR DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÁ INDICADO PELA COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DENTRE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.” (NR)

ART. 16. COMPETIRÁ À COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO FORNECER SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.” (NR)

ART. 2º A LEI N° 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º FICA REVOGADA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.

CABO FRIO, DE DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO