Ementa

INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 118/2018. EM, 13 DE JUNHO DE 2018.

INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CENSO INCLUSÃO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - IDENTIFICAR, MAPEAR E CADASTRAR OS PERFIS SOCIOECONÔMICOS E AS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E DE MOBILIDADE URBANA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO;

II - FORNECER SUBSÍDIOS PARA A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA- SE:

I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA: AQUELA COM PERDA OU ANORMALIDADE DE ESTRUTURAS OU FUNÇÕES FISIOLÓGICAS, PSICOLÓGICAS, NEUROLÓGICAS OU ANATÔMICAS QUE GEREM INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES DE EXCLUSÃO E VULNERABILIDADE SOCIAIS A QUE AS PESSOAS NESSA SITUAÇÃO ESTÃO SUBMETIDAS;

II - PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA: AQUELA QUE, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIFICULDADE DE MOVIMENTAR-SE, PERMANENTE OU TEMPORARIAMENTE, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, DA FLEXIBILIDADE, DA COORDENAÇÃO MOTORA E DA PERCEPÇÃO.

ART. 3º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO CENSO INCLUSÃO, SERÁ FEITA COLETA DE DADOS CONFORME O DISPOSTO NO REGULAMENTO DESTA LEI A SER DEFINIDO PELO EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COLETA DE DADOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REALIZADA A CADA 4 (QUATRO) ANOS NO MUNICÍPIO.

ART. 4º - OS DADOS COLETADOS PARA O CENSO INCLUSÃO SERÃO ORGANIZADOS EM CADASTRO ACESSÍVEL AO PÚBLICO, NA SEDE DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO NA INTERNET.

ART. 5º - O CENSO INCLUSÃO SERÁ EXECUTADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A EXECUÇÃO DO CENSO INCLUSÃO, PODERÃO SER ESTABELECIDOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2018.

MANOEL MACHADO DE AZEVEDO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O CENSO INCLUSÃO É UMA FERRAMENTA UTILIZADA POR DIVERSAS CIDADES BRASILEIRAS PARA SERVIR DE BASE PARA O GOVERNO NA CRIAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASSIM COMO O PROJETO CADASTRO-INCLUSÃO DO GOVERNO FEDERAL, QUE TAMBÉM TEM POR FINALIDADE MAPEAR AS DEMANDAS E CRIAR INSTRUMENTOS PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA E ESTABELECEM DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA ESTA CAMADA DA SOCIEDADE.

AS INFORMAÇÕES ABORDAM TIPO DE DEFICIÊNCIA, REGIÃO, FAIXA ETÁRIA, GÊNERO, EDUCAÇÃO, TRABALHO, SAÚDE, TRANSPORTE, ESPORTES E CULTURA.

APESAR DE HAVER PROJETO SIMILAR A ESTA PROPOSITURA NA ESFERA FEDERAL E RESPEITANDO A HIERARQUIA DAS NORMAS, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI QUE CONDUZIRÁ AÇÕES PERTINENTES À ESFERA MUNICIPAL, GERANDO QUALIDADE DE VIDA AOS MUNÍCIPES QUE SE ENQUADRAM NESTE PROJETO.