Ementa

REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS TRATATIVAS DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS, DE ACORDO COM A LEI DE Nº 2647 DE 16 DE JULHO DE 2015 .

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 073/2018. EM, 04 DE JUNHO DE 2018.

REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES ÀS TRATATIVAS DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS, DE ACORDO COM A LEI DE Nº 2647 DE 16 DE JULHO DE 2015 .

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. MARCOS DA ROCHA MENDES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PERTINENTES A RESPEITO DAS TRATATIVAS DA IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS DE ACORDO COM A LEI DE Nº 2647 DE 16 DE JULHO DE 2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014”.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE JUNHO DE 2018.

OSÉIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO O QUE PRECONIZOU A LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2015, FAZ SE NECESSÁRIO, QUE ESTA CASA TOME CIÊNCIA DAS TRATATIVAS E EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.

É NOTÓRIO O CRESCIMENTO POPULACIONAL DO 2º DISTRITO DESTA CIDADE E COM ISSO, INÚMEROS PROBLEMAS COM A FALTA OU LIMITAÇÃO DA SEGURANÇA PREOCUPAM OS MORADORES E VISITANTES DAQUELA LOCALIDADE.

PORTANTO DIANTE DA REAL NECESSIDADE É QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA QUE POSSAMOS OBTER INFORMAÇÕES PRECISAS DO ANDAMENTO DO QUE FOI ESTABELECIDO NA CITADA LEI.