Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS-SOCORROS NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 107/ 2018 EM, 28 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS-SOCORROS NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - A EMPRESA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL FICA OBRIGADA A EQUIPAR SEUS ÔNIBUS COM OS KITS DE PRIMEIROS-SOCORROS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DO DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, OS CONDUTORES DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS FICAM OBRIGADOS A RECEBER AULAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRIMEIROS-SOCORROS E SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS KITS, AS QUAIS DEVERÃO SER MINISTRADAS PELA EMPRESA DE VIAÇÃO INTERMUNICIPAL. É CONSIDERADO UM KIT DE PRIMEIROS SOCORROS UM RECIPIENTE ONDE SE GUARDAM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOCORRER OU PRESTAR ATENÇÃO ESPECÍFICA A UM INDIVÍDUO EM CASO DE EMERGÊNCIA.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 28 DE MAIO 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTAVEREADORA - AUTORA.

JUSTIFICATIVA:

'C9 NECESSÁRIO QUE OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, OFEREÇAM AOS PASSAGEIROS, EM CASO DE EMERGÊNCIA, O PRIMEIRO ATENDIMENTO QUE, VIA DE REGRA, NOS PERCURSOS ENTRE CIDADES, SOMENTE SERÁ PRESTADO COM DEMORA NÃO RARO PREJUDICIAL E ATÉ MESMO, EM MUITOS CASOS, FATAL. PARA TANTO, É PRECISO QUE ESTES VEÍCULOS SEJAM EQUIPADOS COM OS DEVIDOS INSTRUMENTOS E MEDICAMENTOS E SEUS CONDUTORES DEVIDAMENTE PREPARADOS PARA PRESTÁ-LOS COM EFICIÊNCIA.

O KIT DE PRIMEIROS SOCORROS SERVE PARA PRESTAR A AJUDA MAIS BÁSICA DURANTE UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, TAIS COMO PEQUENOS CORTES, FERIMENTOS OU ALGUMAS CRISES DE DOENÇAS. É IMPORTANTE TER UM CONHECIMENTO BÁSICO DE CURATIVOS, O QUE PODE SER ADQUIRIDO COM ALGUMAS PESQUISAS NA REDE. OS PRIMEIROS SOCORROS TAMBÉM SÃO RESPONSÁVEIS POR EVITAR QUE UM FERIMENTO SE AGRAVE OU INFECCIONE ALGO QUE PODE ATÉ LEVAR À MORTE.

UM KIT DE PRIMEIROS SOCORROS SERVE PARA TRANSPORTAR UNICAMENTE PROVISÕES INDISPENSÁVEIS QUE CUBRAM OU AJUDEM NUMA NECESSIDADE DE EMERGÊNCIA. PARA ISSO RECOMENDA-SE QUE SE TOMEM ALGUNS CUIDADOS.

QUE SEJA DE FÁCIL MANIPULAÇÃO E LEVE, QUE CONTENHA UNICAMENTE O INDISPENSÁVEL PARA REALIZAR OS PRIMEIROS SOCORROS, QUE EM CASO DE ACRESCENTAR OUTROS ELEMENTOS NÃO MÉDICOS, É PRECISO AVALIAR A SUA REAL NECESSIDADE, QUE NÃO FIQUE ESCONDIDO, TODOS OS INTEGRANTES DEVEM CONHECER SUA LOCALIZAÇÃO, DEVE ESTAR GUARDADO PREFERIVELMENTE NUM LUGAR FORA DE ALCANCE DAS CRIANÇAS , É PRECISO TER EM MENTE QUE O KIT DEVE SER REVISADO ANUALMENTE, PARA QUE VOCÊ POSSA SE LIVRAR DOS MEDICAMENTOS FORA DA VALIDADE E INCLUSIVE DOS INSTRUMENTOS OU ARTEFATOS DEFASADOS E DESSA FORMA PODER SUBSTITUÍ-LOS POR OUTROS NOVOS. DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 28 DE MAIO 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTAVEREADORA - AUTORA.