SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO O CUMPRIMENTO DA LEI N° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.
INDICAÇÃO Nº 174 /2018 EM, 18 DE MAIO DE 2018.
SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO O CUMPRIMENTO DA LEI N° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº ° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR EM CABO FRIO - RJ.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2018.
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICATIVA:
A LEI N° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.
OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA A VAREJO SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR A MERCADORIA AO CONSUMIDOR, EMBALADA E PRONTA PARA SER TRANSPORTADA.
FICA VEDADA A ENTREGA DE PAPEL, SACOLA, CAIXA OU SIMILARES AO CONSUMIDOR, PARA QUE ELE EMBALE A MERCADORIA.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES O APOIO NA APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO EM TELA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/06/2018 09:00:04 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Junho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/06/2018 09:00:06 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Junho de 2018 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 04/01/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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