Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE NO CURRÍCULO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 103/2018. EM, 16 DE MAIO DE 2018.DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE NO CURRÍCULO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL N° 9.433 DE 08 DE JANEIRO DE 1997 QUE REGULAMENTA O INCISO XIX DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 8.001 DE 13 DE MARÇO DE 1990 QUE MODIFICOU A LEI N° 7.9990 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E EM CONFORMIDADE ART. 2°.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - AS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DEVERÃO INCLUIR, NOS RESPECTIVOS COMPONENTES CURRICULARES, CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA EDUCAÇÃO DO MEIO AMBIENTAL COM ÊNFASE PRINCIPALMENTE À CONSCIENTIZAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DAS PRAIAS, DUNAS, RESTINGAS, MANGUES, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DE NOSSA REGIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS PODERÃO INCLUIR A TEMÁTICA EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTAL NO RESPECTIVO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

ART. 2º - O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A TEMÁTICA EDUCAÇÃO DO MEIO AMBIENTAL A SER MINISTRADO SERÁ ELABORADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL LIGADO AO MEIO AMBIENTE JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REPASSADO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

ART. 3º - OS ÓRGÃOS CITADOS NO ART. 2ª PODERÃO REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR ALUNOS, PROFESSORES E COMUNIDADE LOCAL ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO TEMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CAMPANHAS PODERÃO INCLUIR PALESTRAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES INTERDISCIPLINARES, INCLUSIVE INSERINDO AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INCLUIR A TEMÁTICA ''EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTAL'' COM ÊNFASE PRINCIPALMENTE À CONSCIENTIZAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DAS NOSSAS PRAIAS, DUNAS, RESTINGAS, MANGUES, ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DE NOSSA REGIÃO, QUE SOFREM COM A POLUIÇÃO E FALTA DE CONSCIÊNCIA AMBIENTAL. ESTAMOS VIVENDO O PERÍODO DE DEGRADAÇÃO ALARMANTE DO MEIO AMBIENTE COMO NUNCA ANTES VISTO. E, É LAMENTÁVEL SABER QUE O HOMEM É O MAIOR CAUSADOR DESSA DEGRADAÇÃO ACELERADA, TEMOS EM NOSSO MUNICÍPIO CERCA DE 14 PRAIAS QUE SOFREM COM ESSES COMPORTAMENTOS DEGRADANTES, QUE EM CERTAS ÉPOCAS DO ANO SE MULTIPLICA. CABO FRIO É UM LUGAR CONHECIDO POR SUAS PRAIAS, DUNAS E PAISAGENS. A INCLUSÃO DO TEMA VISA FOMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE DO MEIO AMBIENTE, PENSANDO NO FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES, A FIM DE CONSCIENTIZAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTAL, DE FORMA DIDÁTICA ESSES ALUNOS LEVARÃO AS INFORMAÇÕES A SEUS FAMILIARES E AMIGOS. A ESCOLA TAMBÉM PRECISA SER UM AMBIENTE VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO, SOBRE AS QUESTÕES ATUAIS, JÁ NÃO BASTA SOMENTE SABER LER, ESCREVER É PRECISO ESTAR ATENTO ÀS QUESTÕES ATUAIS QUE FAZEM PARTE DO DIA A DIA DE UMA COMUNIDADE. O QUE ESTÁ EM JOGO É A CONTINUIDADE DA VIDA, E PEQUENAS AÇÕES REALIZADAS HOJE PODERÃO FAZER A DIFERENÇA NO FUTURO, PENSANDO NISSO, ESTA PROPOSIÇÃO POSSIBILITARÁ DE FORMA MAIS EFICAZ E EFICIENTE À INSERÇÃO DA TEMÁTICA NAS ESCOLAS. NOSSA CIDADE VEM PASSANDO POR GRANDES TRANSFORMAÇÕES, NÃO BASTA SOMENTE O PODER PÚBLICO RETIRAR O LIXO DAS RUAS, É NECESSÁRIO SER REALIZADA UMA REEDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL QUE ENVOLVA TODA COMUNIDADE LOCAL, ASSIM ESTE PROJETO TEM OBJETIVO ENSINAR AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES PELA BUSCA DE UMA VIDA SUSTENTÁVEL.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE MAIO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR