Ementa

ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 100/2018. EM, 14 DE MAIO DE 2018.

ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC, COMPÕE-SE DE 11 (ONZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO GOVERNO, DO PODER LEGISLATIVO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NA SEGUINTE FORMA:

ART. 2º- ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º REFERENTES AO ARTIGO 3º DA LEI SUPRACITADA.

ART.3º - .....

§1º INTEGRAM O CMUPAC COMO REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

I - 1(UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE CULTURA;

II - 1(UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE AMBIENTAL;

III - 1(UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE PLANEJAMENTO;

IV - 1(UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO;

V - 1(UM) MEMBRO INTEGRANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

'A72º - INTEGRAM O CMUPAC COMO REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO:

I - 1(UM) MEMBRO INTEGRANTE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA OU DO ARQUIVO GERAL DA CÂMARA DOS VEREADORES.

§3º- INTEGRAM O CMUPAC COMO REPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL, A SEREM ESCOLHIDOS E INDICADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTANTES, E NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

I - 1(UM) MEMBRO INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS - ASAERLA;

II - 1(UM) MEMBRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/CABO FRIO;

III - 1(UM) MEMBRO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN;

IV- 1(UM) MEMBRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM;

V - 1(UM) REPRESENTANTE DO CURSO DE HISTÓRIA DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR.

ART. 3° - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI.

ART. 3º - ...

§4º - NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CMUPAC: LEILOEIROS; PROPRIETÁRIOS, DIRIGENTES OU SÓCIOS DE ANTIQUÁRIOS; PROPRIETÁRIOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO, DE DEMOLIÇÃO, DE IMOBILIÁRIAS OU DE FIRMAS QUE MANTENHAM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE.

§5º - O MEMBRO DO CONSELHO QUE APÓS SUA NOMEAÇÃO VIER A OCUPAR QUALQUER DESTAS FUNÇÕES IMPEDITIVAS, SERÁ DESLIGADO DO CONSELHO.

§6º - EM CASO DE VAGA OCORRIDA EM FACE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, OU POR OUTRO MOTIVO, HAVERÁ NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTIVO OU INDICAÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE, COMPLETANDO O MANDATO DO SUBSTITUTO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 5°- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC, DOCUMENTO OFICIAL COM MUITO MAIS EMBASAMENTOS NO QUE TANGE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE DESTE ÓRGÃO, TRAGO ESTA PROPOSIÇÃO PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS COM O INTUITO DE ATUALIZAR A LEI REGENTE DESTE CONSELHO.