Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO CÓPIA DE INTEIRO TEOR DA SINDICÂNCIA ABERTA EM FACE DE SERVIDORES DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE CABO FRIO EM NOVEMBRO DE 2017, INCLUINDO COMPROVANTES DE SEUS AFASTAMENTOS E INFORMAÇÕES ACERCA DO RETORNO DOS MESMOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 058/2018. EM, 8 DE MAIO DE 2018.

REQUER AO PODER EXECUTIVO CÓPIA DE INTEIRO TEOR DA SINDICÂNCIA ABERTA EM FACE DE SERVIDORES DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE CABO FRIO EM NOVEMBRO DE 2017, INCLUINDO COMPROVANTES DE SEUS AFASTAMENTOS E INFORMAÇÕES ACERCA DO RETORNO DOS MESMOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. MARCOS DA ROCHA MENDES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO CÓPIA DE INTEIRO TEOR DA SINDICÂNCIA ABERTA EM FACE DE SERVIDORES DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE CABO FRIO EM NOVEMBRO DE 2017, INCLUINDO COMPROVANTES DE SEUS AFASTAMENTOS E INFORMAÇÕES ACERCA DO RETORNO DOS MESMOS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, INCLUINDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

1.DECRETO EXECUTIVO INSTAURANDO A SINDICÂNCIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

2.COMPROVANTES DE NOMEAÇÃO DO SINDICANTE OU DA COMISSÃO SINDICANTE, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 380 DE 1981;

3.DEPOIMENTOS DOS SUSPEITOS, SERVIDORES E OS ESTRANHOS EVENTUALMENTE RELACIONADOS COM O FATO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 1981;

4.RELATÓRIO DE CARÁTER EXPOSITIVO SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 145 DA LEI MUNICIPAL 380 DE 1981;

5.COMPROVANTES DO AFASTAMENTO SUMÁRIO DOS REFERIDOS SERVIDORES, CONFORME NOTA DIRIGIDA À IMPRENSA ENTRE OS DIAS 2 E 3 DE NOVEMBRO DE 2017;

6.INFORMAÇÕES ACERCA DO RETORNO OU NÃO DOS SERVIDORES EM QUESTÃO AOS QUADROS DA PREFEITURA;

7.CÓPIA DE INTEIRO TEOR DA SINDICÂNCIA EM TELA.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

NAS DATAS DE 2 E 3 DE NOVEMBRO DE 2017, A IMPRENSA LOCAL PUBLICOU NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO SOBRE O AFASTAMENTO DE 6 (SEIS) FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, POR CONTA DE “PROBLEMAS REFERENTES AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES A PARTIR DO ANO DE 2013 EM DIANTE”. A NOTA AFIRMAVA AINDA QUE “CASO AS IRREGULARIDADES SEJAM COMPROVADAS, O INQUÉRITO SERÁ REMETIDO À CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA TOMADA DE CONTAS, PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES QUE POSSAM TER SIDO SUBTRAÍDOS DE FORMA IRREGULAR”. AS REPORTAGENS SEGUEM EM ANEXO A ESTE REQUERIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS.

ORA, O ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INDICA QUE “A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO SERÁ FEITA MEDIANTE DECRETO (...) QUANDO SE TRATAR (...) DE: (...) G) ABERTURA DE SINDICÂNCIA, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO E PENALIDADES”.

IGUALMENTE, OS ARTIGOS 139, 142, 144 E 145 REGULAM AS SINDICÂNCIAS, DELIMITANDO QUE TAIS PROCEDIMENTOS SERÃO “REALIZADAS POR UM ÚNICO FUNCIONÁRIO OU POR UMA COMISSÃO DE 3 (TRÊS), SERVIDORES, PREFERIVELMENTE, EFETIVOS”, SENDO O(S) SINDICANTE(S) RESPONSÁVEL POR “COLHER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, OUVINDO O DENUNCIANTE, A AUTORIDADE QUE ORDENOU A SINDICÂNCIA, QUANDO CONVENIENTE; O SUSPEITO, SE HOUVER; OS SERVIDORES E OS ESTRANHOS EVENTUALMENTE RELACIONADOS COM O FATO, BEM COMO PROCEDENDO À JUNTADA DO EXPEDIENTE DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DE QUAISQUER DOCUMENTOS CAPAZES DE BEM ESCLARECER O OCORRIDO”. O INSTRUMENTO LEGAL EM TELA DETERMINA AINDA QUE “A SINDICÂNCIA NÃO PODERÁ EXCEDER O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ ATÉ 8 (OITO) DIAS EM CASO DE FORÇA MAIOR, MEDIANTE JUSTIFICATIVA À AUTORIDADE QUE HOUVER DETERMINADO A SINDICÂNCIA”, SALIENTANDO AINDA QUE “COMPROVADA A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DEVERÁ SER, DE IMEDIATO, APRESENTANDO O RELATÓRIO DE CARÁTER EXPOSITIVO, CONTENDO, EXCLUSIVAMENTE, DE MODO CLARO E ORDENADO, OS ELEMENTOS FÁTICOS COLHIDOS AO CURSO DA SINDICÂNCIA, ABSTENDO-SE O RELATOR DE QUAISQUER OBSERVAÇÕES OU CONCLUSÕES DE CUNHO JURÍDICO, DEIXANDO À AUTORIDADE COMPETENTE A CAPITULAÇÃO DAS EVENTUAIS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES VERIFICADAS”.

NESSE SENTIDO, SE HÁ SINDICÂNCIA, HÁ, NECESSARIAMENTE, A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SOLICITADOS NESTE REQUERIMENTO. TENDO A PREFEITURA AFIRMADO, EM NOTA OFICIAL DIRIGIDA À IMPRENSA, QUE ABRIU SINDICÂNCIA EM FACE DOS SERVIDORES, NADA MAIS SIMPLES E NORMAL QUE ESTE VEREADOR SOLICITE, E DE FATO RECEBA EM MÃOS, AS CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DE TAL PROCEDIMENTO, NA FORMA DA LEI.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR