Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4; MODIFICA INCISO V DO PARÁGRAFO 2°; INSERE INCISOS X E XI NO PARÁGRAFO 1°; INSERE INCISOS X E XI NO PARÁGRAFO 2° NA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 087/2018. EM, 03 DE MAIO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4; MODIFICA INCISO V DO PARÁGRAFO 2°; INSERE INCISOS X E XI NO PARÁGRAFO 1°; INSERE INCISOS X E XI NO PARÁGRAFO 2° NA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1'BA - FICA MODIFICADO O ARTIGO 4° DA LEI EM EPÍGRAFE, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4° INTEGRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA- CMC COMPÕE-SE DE 22 (VINTE DOIS) MEMBROS CONSELHEIROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL E DE SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE CIVIL:

§1° INTEGRAM O CMC COMO REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO:

I - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA CULTURA;

II -1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE ESPORTE E LAZER;

IV - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO;

V - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE GOVERNO;

VI - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE TURISMO;

VII - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

VIII - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE;

IX - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

X - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA PROCURADORIA MUNICIPAL;

XI - 1 (UM) MEMBRO, TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

ART. 2º - FICA MODIFICADO O TEXTO LEGAL DO PARÁGRAFO 2° DA LEI SUPRACITADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

I - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO ARTESANATO;

II - I - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DA MÚSICA;

III - I - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DA DANÇA;

IV - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DAS ARTES CÊNICAS;

V - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DE ARTES PLÁSTICAS;

VI - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DA LITERATURA;

VII - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DOS BLOCOS, AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E ESCOLAS DE SAMBA;

VIII - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO MOVIMENTO LGBT;

IX - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DA CULTURA AFRO;

X - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO AUDIOVISUAL;

XI - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO PRODUÇÃO CULTURAL;

ART. 3'B0 - OS DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 PERMANECEM INALTERADOS.

ART. 4'BA - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALAS DAS SESSÕES, 03 DE MAIO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS A REALIZAÇÃO DO 1° E 2° FÓRUM DE CULTURA MUNICIPAL FOI DETERMINADO EM SUA PLENÁRIA ATRAVÉS DAS SUAS CÂMARAS DO SEGMENTO CULTURAL QUE FOSSEM MODIFICADAS TAIS CADEIRAS E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE A DEVIDA ALTERAÇÃO DO QUE FOI RESOLVIDO NO ANO DE 2015, SENDO ASSIM EXPONHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO COM INTUITO DE ACATAR O QUE FOI RESOLVIDO E ACORDADO ANTERIORMENTE. APRESENTAMOS AS MUDANÇAS A SEREM TRATADAS PARA ALTERAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA MUNICIPAL. NA CERTEZA DA AQUIESCÊNCIA DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, SUBSCREVEMO-NOS.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE MAIO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR