Ementa

CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL DA COMSERCAF.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 09/2018. EM, DE 2 DE MAIO DE 2018.

CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL DA COMSERCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18; E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL DA COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL DA COMSERCAF É UMA COMISSÃO ESPECIAL, QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO FISCALIZADOR DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROCESSOS SELETIVOS OU NÃO, REALIZADOS PELA AUTARQUIA, TENDO EM VISTA O SETOR DE PESSOAL DA ENTIDADE, INCLUINDO AINDA OS ESTUDOS TÉCNICOS A SEREM REALIZADOS PARA A EDIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, REFERENTE AO MESMO SETOR, BEM COMO A DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO SOBRE OUTRAS QUESTÕES E MATÉRIAS LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS AO TEMA.

ART. 3º A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL DA COMSERCAF SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4 E 5 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL DA COMSERCAF DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL DA COMSERCAF DEVERÁ PRIORIZAR E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS SINDICATOS REPRESENTATIVOS EM SUAS REUNIÕES.

ART. 5º SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 6º AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 2 DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

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JUSTIFICATIVA:

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RECEBERAM, NO MÊS DE ABRIL, REPRESENTANTES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA COMSERCAF. A FIM DE ACOMPANHAR MAIS DE PERTO NÃO SÓ ESTA, MAS TODAS AS OPORTUNIDADES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELA ENTIDADE SURGIU O COMPROMISSO DE CRIAR, NO LEGISLATIVO, COMISSÃO DESTINADA ESPECIFICAMENTE AO TEMA, NO INTUITO DE CUMPRIR O PAPEL FISCALIZADOR DESTA CASA. NESSE SENTIDO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MEDIDA EM PLENÁRIO.