Ementa

REQUER INFORMAÇÕES AO EXMº. SR. PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES SOBRE A DESTINAÇÃO DA VERBA OBTIDA COM A VENDA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 054/2018. EM, 26 DE ABRIL DE 2018.

REQUER INFORMAÇÕES AO EXMº. SR. PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES SOBRE A DESTINAÇÃO DA VERBA OBTIDA COM A VENDA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

R E Q U E I R O À DOUTA MESA NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O USO DA VERBA PRÓPRIA DE 18 MILHÕES DE REAIS, OBTIDA COM A VENDA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES).

AS INFORMAÇÕES DESEJADAS SÃO:

1. PARA QUAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO SERÃO DIRECIONADOS OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DESTE MONTANTE?

2. QUE VALOR SERÁ EMPREGADO EM CADA SETOR ELENCADO NO ITEM 1?

3. QUAL O PRAZO MÉDIO PARA QUE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELOS ITENS 1 E 2 SEJA CUMPRIDO?

SALA DAS SESSÕES, 26 DE ABRIL DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

DE ACORDO COM O ART. 19, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL É ATRIBUIÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO.

DESTARTE, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, VEM POR MEIO DESTE REQUERIMENTO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O USO DA VERBA PRÓPRIA DE 18 MILHÕES DE REAIS, OBTIDA COM A VENDA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES).

DENTRE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA, SE MATERIALIZA A PARTIR DA PUBLICIDADE DOS SEUS ATOS, CUMPRINDO O QUE PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO NO SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXIII. A PUBLICIDADE, PORTANTO, TEM O DESÍGNIO DE EVIDENCIAR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGIDA PELA SOCIEDADE.