Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO MUNICIPAL DE CABO FRIO E SEU RESPECTIVO CONSELHO.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 153/2018. EM, 25 DE ABRIL DE 2018.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO MUNICIPAL DE CABO FRIO E SEU RESPECTIVO CONSELHO.

EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO DE CABO FRIO, A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO MUNICIPAL DE CABO FRIO E SEU RESPECTIVO CONSELHO, A FIM DE SALVAGUARDAR PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES PARA INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA DA CIDADE.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

MUNICÍPIOS COMO MARICÁ (RJ) E ILHABELA (SP) JÁ CRIARAM FUNDOS SOBERANOS MUNICIPAIS, QUE SALVAGUARDAM PERCENTUAIS DO TOTAL DA ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES: OS GERAIS, QUE SÃO COBRADOS MENSALMENTE, EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% SOBRE A PRODUÇÃO - ART. 48, DA LEI 9.478/97; OS EXCEDENTES, QUE SÃO COBRADOS, COMO O PRÓPRIO NOME DIZ PELA PRODUÇÃO EXCEDENTE ART. 49, DA LEI 9.487/97 E A PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, DEVIDO EM CASO DE GRANDE VOLUME DE PRODUÇÃO OU DE GRANDE RENTABILIDADE - ART. 50, DA LEI 9.487/97.

TAIS FUNDOS DESTINAM-SE AO CUMPRIMENTO LEGAL DAS PRIORIDADES DOS GASTOS DO MUNICÍPIO COM ESSES REPASSES, A SABER, AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA SOCIAL E ECONÔMICA, SAÚDE, SEGURANÇA, PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA E DA POBREZA, CULTURA, ESPORTE, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, MEIO AMBIENTE, EM PROGRAMAS VOLTADOS PARA A MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, E PARA O TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES QUÍMICOS, CONFORME DETERMINAM O ARTIGO 50-F DA LEI FEDERAL 9478 DE 6 DE AGOSTO DE 1997, CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA LEI FEDERAL 12.734 DE 2012.