Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI NºXXX/ 2018. CABO FRIO, 25 DE ABRIL DE 2018.INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA RELACIONADAS À SAÚDE INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVERÁ SER IMPLEMENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º - A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVERÁ TER AS SEGUINTES AÇÕES:

I - DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE DANOS;

II - ORGANIZAR, NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, UMA LINHA DE CUIDADOS INTEGRAIS, QUE INCLUA TODOS OS NÍVEIS DE ATENÇÃO, COM ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR;

III - IDENTIFICAR AS CAUSAS DAS PRINCIPAIS PATOLOGIAS E SITUAÇÕES DE RISCO QUE LEVAM À HIPERTENSÃO ARTERIAL PRECOCE;

IV - ESTABELECER CRITÉRIOS TÉCNICOS MÍNIMOS PARA O FUNCIONAMENTO E A AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CUIDADO COM PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PRECOCE;

V - ESTABELECER CONDIÇÕES PARA QUE A IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS DE HIPERTENSÃO ARTERIAL NOS BEBÊS SEJA FEITA ATÉ OS SEIS MESES DE IDADE;

VI - GARANTIR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES CARDIOLÓGICAS PERIÓDICAS NAS CRIANÇAS, ATÉ O QUARTO ANO DE VIDA;

VII - INCENTIVAR AMPLA COBERTURA NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM HIPERTENSÃO ARTERIAL PRECOCE, GARANTINDO A UNIVERSALIDADE DE ACESSO, A EQUIDADE, A INTEGRALIDADE E O CONTROLE SOCIAL DA SAÚDE;

VIII - PROMOVER A EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS COM A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA E HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO;

IX - AVALIAR OS RESULTADOS DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM O FIM DE APRIMORAR A GESTÃO E DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE CARDIOLÓGICA INFANTO-JUVENIL.

ART. 4º - A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE OS SEGUINTES NÍVEIS DE ATENDIMENTO:

I - ATENÇÃO BÁSICA, QUE INCLUI AÇÕES DE CUNHO INDIVIDUAL OU COLETIVO, VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE CARDIOLÓGICA, PARA A PREVENÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS PROBLEMAS DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, BEM COMO AÇÕES DIRIGIDAS À INFORMAÇÃO, À EDUCAÇÃO E À ORIENTAÇÃO FAMILIAR;

II - ATENÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, QUE INCLUI A TRIAGEM E O MONITORAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL PRECOCE, DA ATENÇÃO DIAGNÓSTICA E DA TERAPÊUTICA ESPECIALIZADA, COM EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS DE ELETROCARDIOGRAMA, ECOCARDIOGRAMA E TESTE DE ESFORÇO DO PACIENTE E FAMILIARES DE 1º GRAU PARA AVALIAR DESENVOLVIMENTO DE DETERMINADAS DOENÇAS, SEGUNDO CÓDIGO GENÉTICO;

III - ATENÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE, QUE INCLUI DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA ESPECIALIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS NÍVEIS DE ATENDIMENTO A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÃO ORGANIZADOS SEGUNDO OS SETORES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º - O PROGRAMA CONTARÁ COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FORMADA POR MÉDICO CLÍNICO, ENFERMAGEM, CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO E POR NUTRICIONISTA, PARA SEU DESENVOLVIMENTO.

ART. 6º - O RECÉM-NASCIDO SERÁ SUBMETIDO A TRIAGEM CARDIOLÓGICA NEONATAL UNIVERSAL NA MATERNIDADE, ANTES DA ALTA HOSPITALAR, OU EM UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 7º - OS DADOS QUE POSSAM SUBSIDIAR O GESTOR DE SAÚDE NO PLANEJAMENTO, NA REGULAÇÃO, NO CONTROLE E NA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO INCLUÍDOS NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A HIPERTENSÃO ARTERIAL, TAMBÉM CHAMADA DE PRESSÃO ALTA, É UMA DOENÇA CRÔNICA QUE AFETA CERCA DE UM TERÇO DA POPULAÇÃO MUNDIAL. NO BRASIL, SEGUNDO O MINISTÉRIO DA SAÚDE, EXISTEM CERCA DE 13 MILHÕES DE PESSOAS COM A DOENÇA, QUE ATINGE PRINCIPALMENTE ADULTOS COM MAIS DE 60 ANOS. UM DOS FATORES QUE TEM CONTRIBUÍDO PARA O AUMENTO DOS CASOS DE HIPERTENSÃO É O ESTILO DE VIDA MODERNO, QUE ENVOLVE MAUS HÁBITOS ALIMENTARES, SEDENTARISMO, OBESIDADE E ESTRESSE. MUITA GENTE NEM SABE QUE TEM A DOENÇA, ATÉ QUE ELA PROVOQUE LESÕES NOS ÓRGÃOS VITAIS, COMO O CORAÇÃO, OS RINS E NO CÉREBRO.

DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE , A PRESSÃO ALTA É UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DE INFARTO DO MIOCÁRDIO, INSUFICIÊNCIA RENAL E AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL). DESCUBRA AQUI COMO SE DESENVOLVE, COMO REALIZAR O DIAGNÓSTICO E O QUE FAZER PARA PREVENIR E TRATAR A HIPERTENSÃO ARTERIAL.

APROVAR ESTE PROJETO DE LEI É, A NOSSO VER, IMPORTANTE PASSO PARA DIFUNDIR ENTRE A POPULAÇÃO NOÇÕES DE PREVENÇÃO E A COMPREENSÃO SOBRE OS RECURSOS QUE ESTÃO AO ALCANCE DE TODOS PARA PREVENIR E EVITAR DOENÇAS CARDIOVASCULARES.

A HIPERTENSÃO ARTERIAL NAS CRIANÇAS É CONSIDERADA, GERALMENTE, UMA CONDIÇÃO QUE NÃO LEVA AO SURGIMENTO DE SINTOMAS; ENTRETANTO, ESTUDOS RECENTES DEMONSTRARAM QUE VÁRIAS CRIANÇAS HIPERTENSAS APRESENTAM EVIDÊNCIAS DE LESÕES EM ÓRGÃOS COMO O CÉREBRO, RINS E CORAÇÃO.

EM ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA “PEDIATRIC NEPHROLOGY”, DE JUNHO DE 2006, PESQUISADORES AVALIARAM ESSAS EVIDÊNCIAS DE LESÃO. SEGUNDO OS RESULTADOS DO ESTUDO, CRIANÇAS COM DIAGNÓSTICO RECENTE DE HIPERTENSÃO APRESENTAM UMA VARIEDADE DE SINTOMAS INESPECÍFICOS, DE MAIOR OCORRÊNCIA DO QUE AS CRIANÇAS COM PRESSÃO ARTERIAL NORMAL. ENTRE OS SINTOMAS PODEM SER CITADOS DOR DE CABEÇA, DIFICULDADE PARA INICIAR O SONO E CANSAÇO DIURNO. O ESTUDO MOSTROU TAMBÉM QUE A MAIORIA DAS QUEIXAS DIMINUÍRAM COM 4 A 6 MESES DE USO DE MEDICAMENTOS ANTI-HIPERTENSIVOS.

PENSANDO NISSO, TEM-SE QUE A PREVENÇÃO É ELEMENTO CHAVE PARA GARANTIR UMA INFÂNCIA SAUDÁVEL E UMA CONSEQUENTE EVOLUÇÃO FAVORÁVEL DA SAÚDE DO INDIVÍDUO. POR ISSO, ESTE PROJETO DE LEI PROPÕE DOTAR O SERVIÇO PÚBLICO DESSA RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINDO INCLUSIVE PARA MELHORAR O DESEMPENHO ESCOLAR DAS CRIANÇAS E REDUZIR CUSTOS PARA O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

NÃO RESTA DÚVIDA SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO QUE VISA PROTEGER A SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, ALERTANDO PARA A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA.

TENDO EM VISTA O ALCANCE SOCIAL DA MEDIDA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA