Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 078/2018. EM, 18 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA VEDADA A EMISSÃO AUTOMÁTICA E ENVIO DE CARNÊ COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - CABERÁ AO REPRESENTANTE LEGAL DO TEMPLO DE CULTO, OU QUEM DETERMINAR A DEVIDA NORMA LEGAL, INFORMAR A CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA DE CULTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE COBRANÇA DE IPTU E AOS QUE, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO, LANÇAM IMPOSTOS EM SUAS COBRANÇAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

MUITOS SÃO OS RELATOS DE TEMPLOS RELIGIOSOS QUE RECEBEM COBRANÇA DE IPTU DIRETAMENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO, ANUALMENTE SENDO ENVIADO ATRAVÉS DOS CARNÊS AOS RESPECTIVOS TEMPLOS RELIGIOSOS.

COM ISSO BUSCA-SE NA REALIDADE DESBUROCRATIZAR TODO O PROCESSO QUE É FEITO TODOS OS ANOS EM REFERÊNCIA A EXPEDIÇÃO DE CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), FUNDAMENTADO NO ART. 150, VI, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTAMOS VIVENDO EM UMA ÉPOCA ONDE A INFORMÁTICA MINIMIZA O TEMPO E DESBUROCRATIZA A QUANTIDADE DE PAPEL ANTERIORMENTE UTILIZADA NAS INSTITUIÇÕES.

DESSA MANEIRA, HAVERÁ MENOS CUSTOS PARA A O MUNICÍPIO, FAZENDOESSE PROCEDIMENTO DE CONFECÇÃO DE DIVERSOS CARNÊS PARA TODOS OS TEMPLOS RELIGIOSOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONSIDERANDOTODAS AS EXPLICAÇÕES APRESENTADAS,POR ORAPROFERIDA NESTA PROPOSITURA, PEDIMOS O APOIO INCONDICIONAL DOS NOBRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.