Ementa

INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 75/2018 EM, 17 DE ABRIL DE 2018.

INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, QUE SERÁ CONCEDIDO SEM ÔNUS AO SEU TITULAR, RESPEITANDO O LIMITE DE VALIDADE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 2º - FARÁ JUS AO BILHETE ÚNICO ESPECIAL DO TRABALHADOR DESEMPREGADO, O TRABALHADOR QUE TENHA TERMINADO DE RECEBER A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO, REGULADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.998/1990 E QUE AINDA ESTEJA COMPROVADAMENTE DESEMPREGADO.

§ 1º - CONSIDERA-SE TRABALHADOR DESEMPREGADO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, AQUELE QUE TENHA NA SUA CTPS, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, O REGISTRO DE BAIXA NO ÚLTIMO EMPREGO.

§ 2º - A SOLICITAÇÃO DO BILHETE DEVERÁ SER FEITA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, NO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES CONTADOS DO FIM DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO.

§ 3O - O TRABALHADOR PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO NÃO PODERÁ TER SIDO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA E TERÁ QUE TER TRABALHADO POR NO MÍNIMO 6 (SEIS) MESES.

§ 4O PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESSE ARTIGO, O USUÁRIO, PORTADOR DO CARTÃO DO BILHETE ÚNICO, TERÁ DIREITO A REALIZAR DUAS VIAGENS DIÁRIAS.

ART. 3O - O BILHETE ÚNICO ESPECIAL DO TRABALHADOR DESEMPREGADO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E TERÁ VALIDADE DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, NÃO PODENDO SER RENOVADO.

ART. 4º - O BENEFÍCIO DESTA LEI NÃO PODERÁ SER UTILIZADO NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO INCLUIRÁ NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA, DO ANO CIVIL SUBSEQUENTE AO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AS DESPESAS DECORRENTES DE SUA EXECUÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE ABRIL DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ENTENDEMOS QUE ESTA PROPOSITURA, TEM COMO OBJETIVO PRECÍPUO, OPORTUNIZAR A CONDIÇÃO DOS CIDADÃOS CABOFRIENSES DESEMPREGADOS NA BUSCA DE UMA NOVA COLOCAÇÃO, FRENTE AOS ALTOS ÍNDICES DE DESEMPREGO QUE ASSOLA NOSSA CIDADE, ESTADO E PAÍS.

A MOTIVAÇÃO DESSE PROJETO É CRIAR MAIS UM AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA O TRABALHADOR, NUM DOS MOMENTOS MAIS DIFÍCEIS DE SUA VIDA: A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. A GARANTIA DE DUAS PASSAGENS DIÁRIAS DE SEGUNDA A SEXTA O PERMITIRÁ BUSCAR SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PERMITIRÁ, AINDA, QUE ELE POSSA SE MATRICULAR EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, VIABILIZANDO ASSIM O SEU REINGRESSO A UM NOVO TRABALHO.

UM DOS MAIORES OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PELOS DESEMPREGADOS SÃO OS GASTOS COM TRANSPORTE, UMA VEZ QUE A BUSCA POR UM NOVO TRABALHO EXIGE DESLOCAMENTO CONSTANTE PARA ENTREGA DE CURRÍCULOS, ENTREVISTAS, SELEÇÕES, ETC.

NESTE SENTIDO, SOLICITO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE GRANDE ALCANCE E RELEVÂNCIA SOCIAL, ALÉM DISSO, O DIREITO AO TRANSPORTE FOI INTRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO UM DIREITO SOCIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 90/2015 , RAZÃO PELA QUAL CONCLAMO OS NOBRES PARLAMENTARES A APROVAREM A PROPOSIÇÃO, ORA POR MIM PROTOCOLADA.