Ementa

VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 034/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OFÍCIO/GAPRE Nº 21/2018

Justificativa

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2018

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 034/2018, DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 025/2018 (PLE Nº 034/2018)

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM QUE PESE À ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO TOCANTE ÀS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

PRELIMINARMENTE, INSTA ESCLARECER QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DE ILEGALIDADE. A INCLUSÃO DE MULHERES EM TODA AS ESQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA É MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

A PROPOSIÇÃO PADECE AINDA DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA DOS VEREADORES, QUAL SEJA A DE CRIAR OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

É IMPERIOSO DESTACAR QUE, EMBORA O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS, DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DA NOBRE EDIL COM A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, COM EFEITO, EM TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 84, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 61, § 1º, INCISO II, “E”, DA MESMA CARTA.

MESMO RECONHECENDO O MÉRITO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INSTA OBSERVAR, AINDA, QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRE, VIA DE REGRA, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, DIANTE DESSA CONSTATAÇÃO, O DISPOSTO NO ART. 1º, NÃO SERIA JURIDICAMENTE VIÁVEL, POIS NÃO CABE AOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS INTERVIREM, NO RESULTADO DE UM CERTAME PÚBLICO, JÁ QUE A ESCOLHA, NESSES CASOS, É PAUTADA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL E QUE DEVEM NECESSARIAMENTE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

A DISTINÇÃO DE GÊNERO, POR SI SÓ, FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO SE JUSTIFICA PELAS ATRIBUIÇÕES QUE SÃO CONFERIDAS AOS FISCAIS DE POSTURA, ATÉ PORQUE O RESPEITO À PRESERVAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DA MULHER É DEVER DE TODA A SOCIEDADE.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE JÁ APONTADOS, É CERTO TAMBÉM QUE O MÉRITO DA PROPOSTA, NÃO TRAZ OS CONTORNOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, POIS SEQUER DEFINIU O PERCENTUAL DE VAGAS QUE SERIAM RESERVADAS AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO.

NESTES TERMOS, NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO A ENTRADA NO MUNDO JURÍDICO DE NORMAS QUE POSSAM GERAR DÚVIDAS NO SEU CUMPRIMENTO E NA SUA FISCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A ESSE RESPEITO CONVÉM ESCLARECER, POR FIM, A NECESSIDADE QUE TEM ESPECIALMENTE O DIREITO POSITIVO DE EXPRESSAR-SE DE FORMA TECNICAMENTE ADEQUADA E OBJETIVA, DE FORMA A PERMITIR QUE A RESPECTIVA POSITIVAÇÃO JURÍDICA INGRESSE NO SISTEMA NORMATIVO DE MODO RACIONAL E SISTEMÁTICO, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, RESTA CLARO QUE O PROJETO DE LEI EM TELA NÃO PODE PROSPERAR, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO