Ementa

OBRIGA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIAJAREM PARA O EXTERIOR AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A APRESENTAREM PRESENCIALMENTE, EM SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DE RESULTADOS DA VIAGEM PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 074 /2018. EM, 16 DE ABRIL DE 2018.

OBRIGA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIAJAREM PARA O EXTERIOR AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A APRESENTAREM PRESENCIALMENTE, EM SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DE RESULTADOS DA VIAGEM PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

RESOLVE:

ART. 1º- FICAM OBRIGADOS O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIAJAREM PARA O EXTERIOR AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A APRESENTAREM PRESENCIALMENTE, EM SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DE RESULTADO DA VIAGEM PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º- O COMPARECIMENTO DA AUTORIDADE PÚBLICA À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DO RETORNO DA VIAGEM.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTE PROJETO DE LEI OBRIGA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIAJAREM AO EXTERIOR AUTORIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A APRESENTAREM, PRESENCIALMENTE, EM SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DOS RESULTADOS DA VIAGEM PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

TAL INICIATIVA GARANTE AO PODER LEGISLATIVO, QUE REPRESENTA A SOCIEDADE, O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE O RESULTADO PRÁTICO DAS VIAGENS REALIZADAS AO EXTERIOR PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM FACE DA ESCASSEZ DE RECURSOS, AS VIAGENS REALIZADAS AO EXTERIOR PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS, NATURALMENTE DISPENDIOSAS AOS COFRES PÚBLICOS, DEVEM SER REALMENTE NECESSÁRIAS E PROVEITOSAS AOS INTERESSES DE CABO FRIO E DOS MUNÍCIPES.

POR ISSO, ROGO AOS NOBRES PARES PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.