Ementa

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A G4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 043/2018 EM, 16 DE ABRIL DE 2018.

REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A G4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA

EXMº SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO AOS PRECEITOS QUE DETERMINAM O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. MARCOS DA ROCHA MENDES, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, SOLICITANDO INTEIRO TEOR DE TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A EMPRESA G4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE ABRIL DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A DEMANDA EM APREÇO FAZ PARTE DO PAPEL FISCALIZATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DE CONSULTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE CABO FRIO, IDENTIFICOU RECENTEMENTE VENDA DE VEÍCULOS, CONFORME EMPENHOS NÚMEROS 190 E 192 DATADOS DE 01/03/2018.

CONSTA NO REFERIDO PORTAL, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM VERBA EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE, COM RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

TOTALIZAM A UTILIZAÇÃO NO ANO DE 2018 O VALOR DE R$ 223.000,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS), COMO JÁ DITO PARA COMPRA DE VEÍCULOS, VALOR DESTINADO PARA EXPANSÃO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL ATRAVÉS DE UNIDADE DE SAÚDE.

ASSIM EXPOSTO, ESPERA A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS NOBRES VEREADORES.