Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OU MÉDICO OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº070/2018. EM, 11 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OU MÉDICO OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ASSEGURADO A TODA MULHER O DIREITO DE RECEBER ASSISTÊNCIA DE UMA ENFERMEIRA OU MÉDICO OBSTÉTRICA DE SUA ESCOLHA, EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO, ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, QUE FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DAS PROFISSIONAIS, DESDE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, SEM ÔNUS E SEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA OS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS.

§ 1º - OS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA, PRESTADOS PELAS ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO AS DESPESAS COM PARAMENTAÇÃO, NÃO ACARRETARÃO QUAISQUER CUSTOS ADICIONAIS PARA AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO, ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES.

§ 2º - A ENFERMEIRA OBSTÉTRICA ATUARÁ COM BASE NAS TECNOLOGIAS NÃO INVASIVAS DE CUIDADO DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, NÃO CONFUNDINDO SUA ASSISTÊNCIA COM A DE OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

§ 3'B0 - A PRESENÇA DAS ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS DEPENDERÁ DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA MULHER QUE, DEVERÁ COMUNICAR PREVIAMENTE À UNIDADE DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NA ATENÇÃO OBSTÉTRICA.

ART. 2º - AS ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS, PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, SERÃO AUTORIZADAS A ENTRAR E PERMANECER NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO, ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA, COM SEUS RESPECTIVOS MATERIAIS DE TRABALHO, CONDIZENTES COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E AMBIENTE HOSPITALAR.

§ 1° - ENTENDE-SE COMO MATERIAIS DE TRABALHO DAS ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS, A SEREM UTILIZADOS NO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO:

I - SONAR OU PINARD;

II - ESFIGMOMANÔMETRO E ESTETOSCÓPIO;

III - TERMÔMETRO;

IV - OUTROS MATERIAIS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PARA ASSISTÊNCIA PLENA E SEGURA À MULHER E SEU CONCEPTO OU BEBÊ, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, EM INTEGRAÇÃO E CONGRUÊNCIA COM AS MATERNIDADES, ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CASAS DE PARTO E CONGÊNERES.

§ 2° AS ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS DEVERÃO ZELAR PELAS PRÁTICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E RESPALDADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TAIS COMO:

I - OFERTA DE MÉTODOS NÃO FARMACOLÓGICOS DE ALÍVIO DA DOR;

II - MONITORIZAÇÃO INTERMITENTE DO BEM ESTAR MATERNO E FETAL;

III - LIBERDADE DE POSIÇÃO NO PARTO;

IV - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PERINEAL DO MOMENTO DA EXPULSÃO DO FETO;

V - CONTATO PELE A PELE MÃE RECÉM-NASCIDO;

VI - APOIO AO ALEITAMENTO LOGO APÓS O NASCIMENTO;

VII - RESPEITO À PRIMEIRA HORA DE NASCIMENTO;

VIII - O RESPEITO ÀS ESPECIFICIDADES ÉTNICO-CULTURAIS DA MULHER E DE SUA FAMÍLIA.

§ 3° - QUANDO HOUVER INDICAÇÃO PELA INTERVENÇÃO POR CESÁREA, A ENFERMEIRA OBSTÉTRICA TERÁ O ASSEGURADO DIREITO DE INGRESSAR NO CENTRO CIRÚRGICO, DEVIDAMENTE PARAMENTADA, DANDO CONTINUIDADE AO CUIDADO OFERECIDO À MULHER E SEU BEBÊ DE ACORDO COM AS NECESSIDADES APRESENTADAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI QUE SUBMETO A APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS TEM POR OBJETIVO PROPOR QUE AS MULHERES POSSAM DECIDIR TER O ACOMPANHAMENTO DE UMA ENFERMEIRA OBSTÉTRICA DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, SEM QUE A PROFISSIONAL SEJA IMPEDIDA DE ENTRAR NAS INSTITUIÇÕES/ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.

A ENFERMAGEM OBSTÉTRICA É UMA ESPECIALIDADE DA ENFERMAGEM, ONDE O ENFERMEIRO SE ESPECIALIZA SE CAPACITA E SE QUALIFICA PARA PODER PRESTAR UMA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER NAS DIVERSAS FASES DO PERÍODO GESTACIONAL, PARTO E NASCIMENTO E NO PUERPÉRIO.

A ENFERMEIRA OBSTETRA EXERCE TODAS AS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM, CABENDO PRIVATIVAMENTE, COMO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDE, A ASSISTÊNCIA À PARTURIENTE, O ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO PARTO E EXECUÇÃO DO PARTO NORMAL SEM QUALQUER PROBLEMA, TANTO DE ORIGEM MATERNA QUANTO FETAL, QUE DIFICULTE OU IMPEÇA O PARTO, SENDO PERMITIDA A EPISIOTOMIA E A EPISIORRAFIA, NO QUAL ESSE PROFISSIONAL ESTÁ AMPARADO POR LEI PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES COM EFICIÊNCIA E SEGURANÇA.

O APOIO ALIADO AO SABER CIENTIFICO PRÓPRIO DOS PROFISSONAIS DA ENFERMAGEM SE TORNAM PEÇAS FUNDAMENTAIS PARA QUE A MULHER POSSA SUPORTAR

A DOR E TENSÃO PROVENIENTES DO TRABALHO DE PARTO. NESTE SENTIDO, O ENFERMEIRO OBSTETRA TEM EM MÃOS TODAS AS FERRAMENTAS NECESSÁRIAS PARA A CONDUÇÃO ADEQUADA DA ASSISTÊNCIA À MULHER.

'C9 IMPORTANTE QUE ESTE PROFISSIONAL EXECUTE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO ACOMPANHANTE E PARTURIENTE, INFORMANDO-OS SOBRE A EVOLUÇÃO E CONDUTAS A SEREM

REALIZADAS DURANTE O PROCESSO DE NASCIMENTO. RESSALTAMOS AINDA QUE A ENFERMAGEM TEM PARTICIPADO DAS PRINCIPAIS DISCUSSÕES ACERCA DA

SAÚDE DA MULHER, JUNTAMENTE COM MOVIMENTOS SOCIAIS FEMINISTAS, EM DEFESA DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO NO PRÉ-NATAL E NASCIMENTO.

DIANTE DO EXPOSTO E DA RELEVÂNCIA DO TEMA, CONTA COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA.