Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 063/2018. CABO FRIO, 05 DE ABRIL DE 2018.

OBRIGA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A EFETUAR CONSULTA POPULAR ANUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.

ART. 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE ABRIL DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTE PROJETO DE LEI VISA A OPORTUNIZAR A CONSULTA PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - SOBRE A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS.

TAL INICIATIVA GARANTE A PARTICIPAÇÃO POPULAR ANUAL NA ANÁLISE DAS REAIS NECESSIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOSSA CIDADE, E NÃO APENAS A CADA QUATRO ANOS, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM FACE DA ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS, A POPULAÇÃO DEVE OPINAR SOBRE AS PRIORIDADES DE DESTINAÇÃO DE TAIS VERBAS NAS ÁREAS QUE MAIS LHE INTERESSAM, TAIS COMO: SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, SERVIÇOS, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE, SANEAMENTO, ENTRE OUTROS.

TAMBÉM CELEBRA A DEMOCRACIA E A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, TÃO ESQUECIDAS, ULTIMAMENTE, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER DOS GOVERNOS.

POR ISSO, ROGO AOS NOBRES PARES PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.