Ementa

DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PEDRA DA BALEIA E AS PEDRAS DO CANTO DO FORTE.

Justificativa

PROJETO DE LEI 61/ 2018 EM 04 DE ABRIL DE 2018.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PEDRA DA BALEIA E AS PEDRAS DO CANTO DO FORTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA DECLARADO PATRIMÔNIO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PEDRA DA BALEIA E AS PEDRAS DO CANTO DO FORTE.

'A7 1º - O TRECHO DEFINIDO NO CAPUT, QUE É OBJETO DE DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO MATERIAL DO MUNICÍPIO, INCLUI AS PRÓPRIAS PEDRAS, BEM COMO O ESPELHO D'E1GUA ENTRE ELAS, CONFORME IMAGEM EM ANEXO.

'A7 2º - O DISPOSTO NO CAPUT TEM COMO FUNDAMENTO O ARTIGO 233 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENTENDENDO O ESPAÇO EM TELA COMO SÍTIO DE “VALOR HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, ECOLÓGICO E CIENTÍFICO”.

ART. 2º - A PROTEÇÃO DESTE PATRIMÔNIO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SE DARÁ NA FORMA DO ARTIGO 234 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DEVENDO O PODER PÚBLICO INCENTIVAR PESQUISAS, INVENTÁRIOS, ESTUDOS, REGISTROS, VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO, AÇÕES JUDICIAIS, MULTAS, TOMBAMENTOS E OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DESSE SÍTIO, INTEGRANDO AINDA CULTURA E EDUCAÇÃO, NA FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O ESPAÇO, ATUANDO AINDA EM SUA DIVULGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO NO ESTABELECIMENTO DE PUNIÇÃO, NA FORMA DA LEI, A EVENTUAIS DANOS E AMEAÇAS AO MESMO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

ANEXO - TRECHO DECLARADO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL

JUSTIFICATIVA

CAUSOU ESPANTO EM TODA A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE A INTERVENÇÃO REALIZADA NO ESPAÇO CONHECIDO COMO PEDRA DA BALEIA, NAS PROXIMIDADES DO CANTO DO FORTE, NA PRAIA DO FORTE, EM NOSSO MUNICÍPIO.

A PRESERVAÇÃO DO SÍTIO JÁ É DEMANDA POPULAR ANTIGA. EM 2016, MESMO ANTES DE ME ELEGER VEREADOR, TIVE A OPORTUNIDADE DE ATENDER A ESTE CHAMADO E CRIAR ABAIXO-ASSINADO VIRTUAL PARA A PRESERVAÇÃO DA ÁREA QUE JÁ CONTAVA COM OUTROS PERIGOS, TAIS COMO JET-SKIS E OUTRAS EMBARCAÇÕES, QUE SEGUEM AMEAÇANDO A VIDA DE TARTARUGAS, CARDUMES DE PEIXES E OUTRAS FORMAS DE VIDA QUE POR ALI CIRCULAM.

DIANTE DO RELEVO SOCIAL E AMBIENTAL DA MATÉRIA, PEDIMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.