NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇAS E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 060 /2018. EM 04 DE ABRIL DE 2018.
NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇAS E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º - ESTA LEI NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇA E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISOS X, XIII E XXI; E NO ARTIGO 139, 140, 143 E 250 DO INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 2º - OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇA E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS EM DECORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (INCISOS XXI E X DO ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE), SÓ PODERÃO SER EFETUADOS APÓS TRANSCORRIDO TODO O TRÂMITE PADRÃO DOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 139 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REALIZAREM A CASSAÇÃO OU A APREENSÃO DEVERÃO TER EM MÃOS, NO MOMENTO DO ATO, CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OCASIONOU A REFERIDA OPERAÇÃO, A FIM DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO ATO.
ART. 3º - A AUTORIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO ARBITRÁRIO, COM EVENTUAL ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE, OU DOTADO DE EXCESSO QUE INCORRA EM VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÃO VERBAL OU PSICOLÓGICA CONTRA O COMERCIANTE EM RELAÇÃO AO QUAL SE ESTABELEÇAM OS ATOS E OPERAÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 1º DESTA LEI, RESPONDERÁ NA FORMA LEGAL, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 143; 4º, INCISO XVI E 129, PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/04/2018 09:00:04 | 96ª (Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 10 de Abril de 2018Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/04/2018 09:00:06 | 96ª (Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 10 de Abril de 2018Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 16/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 25/04/2019 09:00:10 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 30/04/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
