SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503/13 DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ARTIGO 11 REFERENTE À DISTÂNCIA PERMITIDA PARA O TRANSLADO NO AUXILIO FUNERAL.
{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\froman\fprq2\fcharset2 Symbol;}{\f2\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 Os benef\'edcios eventuais s\'e3o servi\'e7os prestados de forma articulada as seguran\'e7as afian\'e7adas pela pol\'edtica de Assist\'eancia Social, por meio da inclus\'e3o dos benef\'edcios e de suas fam\'edlias nos servi\'e7os socioassistencias junto a outras pol\'edticas setoriais, promovendo a supera\'e7\'e3o das situa\'e7\'f5es de vulnerabilidade e risco social.\par
Os benef\'edcios eventuais destinam-se aos cidad\'e3os e as fam\'edlias com impossibilidade de arcar por conta pr\'f3pria com o enfrentamento de conting\'eancias sociais, o que prejudica a conviv\'eancia da fam\'edlia ou a sobreviv\'eancia de seus membros.\par
\pard\ltrpar\fi360\qj S\'e3o os seguintes os benef\'edcios:\par
\pard\ltrpar\fi-360\li720\qj\f1\'b7\tab\f0 Aux\'edlio Natalidade\par
\f1\'b7\tab\f0 Aux\'edlio Funeral\par
\f1\'b7\tab\f0 Atendimento \'e1s situa\'e7\'e3o de vulnerabilidade tempor\'e1ria, incluindo o aux\'edlio-alimenta\'e7\'e3o, aux\'edlio mudan\'e7a e viagem.\par
\f1\'b7\tab\f0 atendimento a situa\'e7\'e3o de calamidade p\'fablica.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Consta na Lei Municipal n\'ba 2.503,de 03 de julho de 2013, no Artigo 11, que o servi\'e7o de transporte funer\'e1rio poder\'e1 ser prestado sob a forma de translado intermunicipal de cad\'e1ver de cidad\'e3o residente no munic\'edpio de Cabo Frio, ainda que falecido em outra localidade, compreendendo um deslocamento de at\'e9 150km.\par
\pard\ltrpar\qj Faz-se necess\'e1rio aumentar essa quilometragem, pois se um cidad\'e3o falecer em uma cidade mais distante o translado precisa ser efetuado.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Posto isto, queremos contar com a aprova\'e7\'e3o por parte dos Nobres Vereadores e as provid\'eancias do Poder Executivo.\par
\pard\ltrpar\b\f2\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/04/2018 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, - EXPEDIENTE mais | APROVADO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 032/2018. |
| 02/01/2019 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 067/2019. |
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