INDICAÇÃO: 0102/2018

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Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 04/04/2018
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Ementa

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503/13 DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ARTIGO 11 REFERENTE À DISTÂNCIA PERMITIDA PARA O TRANSLADO NO AUXILIO FUNERAL.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\froman\fprq2\fcharset2 Symbol;}{\f2\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 Os benef\'edcios eventuais s\'e3o servi\'e7os prestados de forma articulada as seguran\'e7as afian\'e7adas pela pol\'edtica de Assist\'eancia Social, por meio da inclus\'e3o dos benef\'edcios e de suas fam\'edlias nos servi\'e7os socioassistencias junto a outras pol\'edticas setoriais, promovendo a supera\'e7\'e3o das situa\'e7\'f5es de vulnerabilidade e risco social.\par
Os benef\'edcios eventuais destinam-se aos cidad\'e3os e as fam\'edlias com impossibilidade de arcar por conta pr\'f3pria com o enfrentamento de conting\'eancias sociais, o que prejudica a conviv\'eancia da fam\'edlia ou a sobreviv\'eancia de seus membros.\par
\pard\ltrpar\fi360\qj S\'e3o os seguintes os benef\'edcios:\par
\pard\ltrpar\fi-360\li720\qj\f1\'b7\tab\f0 Aux\'edlio Natalidade\par
\f1\'b7\tab\f0 Aux\'edlio Funeral\par
\f1\'b7\tab\f0 Atendimento \'e1s situa\'e7\'e3o de vulnerabilidade tempor\'e1ria, incluindo o aux\'edlio-alimenta\'e7\'e3o, aux\'edlio mudan\'e7a e viagem.\par
\f1\'b7\tab\f0 atendimento a situa\'e7\'e3o de calamidade p\'fablica.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Consta na Lei Municipal n\'ba 2.503,de 03 de julho de 2013, no Artigo 11, que o servi\'e7o de transporte funer\'e1rio poder\'e1 ser prestado sob a forma de translado intermunicipal de cad\'e1ver de cidad\'e3o residente no munic\'edpio de Cabo Frio, ainda que falecido em outra localidade, compreendendo um deslocamento de at\'e9 150km.\par
\pard\ltrpar\qj Faz-se necess\'e1rio aumentar essa quilometragem, pois se um cidad\'e3o falecer em uma cidade mais distante o translado precisa ser efetuado.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Posto isto, queremos contar com a aprova\'e7\'e3o por parte dos Nobres Vereadores e as provid\'eancias do Poder Executivo.\par
\pard\ltrpar\b\f2\fs18\par
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Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/04/2018 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
04/04/2018 09:00:02 ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
10/04/2018 09:00:04 1ª VOTAÇÃO  96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, - EXPEDIENTE  mais APROVADO  OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 032/2018. 
02/01/2019 09:00:06 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  MEMO Nº 067/2019. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRA CODEÇO

2º SECRETÁRIO

REP

Autor

ALEXANDRA CODEÇO

2º SECRETÁRIO

REP

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